| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4586 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e Termos Aditivos visando a Cessão de Uso de bem imóvel com a Secretaria de Segurança Pública, através da Superintendência da Polícia Técnico-Científica Instituto Médico Legal e Núcleo de Perícias Médico-Legais de Campinas e dá outras providências. |
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