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norma nº 4587/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4587 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaCria 01 (uma) vaga do cargo de Guarda Vidas, constante da Tabela "A" do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.587, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.019
“Cria 01 (uma) vaga do cargo de Guarda Vidas, constante da
tabela “A” do anexo T da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
EN
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte... ”
LEI:
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Guarda Vidas,
constante da tabela “A” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - As atribuições e os requisitos da vaga criada por esta lei,
além das que cabem ao seu ocupante, em virtude do seu desempenho e das que
decorrem do Artigo 1º do Decreto 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes:
GUARDA VIDAS:
1. Descrição Sintética:
Executas tarefas relativas à vigilância e salvamento em clubes sociais e
espoitivos, observando os banhistas, para prevenir afogamentos e salvar vidas de
pessoas em perigo.
2. Atribuições Típicas
2.1.Percorre a área sob sua responsabilidade, atentando para as atitudes dos
banhistas, para prevenir acidentes ou localizar as pessoas que necessitam de
socorro; F
2.2.Executa massagens especiais e exercícios respiratórios em casos de
afogamento, atentando para as providências de primeiros socorros, atendimento
médico ou remoção em caso de necessidade;
2.3.Presta orientação e procede encaminhamento de aprendizagem aos usuários
dos clubes da municipalidade;
PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ê
2.4.Pratica diariamente exercício de natação e mergulho, segundo as técnicas
indicadas, para conservar a forma física e manter-se atualizado quanto ás técnicas
de salvamento;
2.5.Executa serviço de limpeza e tratamento da piscina, quando a mesma não
estiver em funcionamento; =
2.6.Executar tarefas afins.
3. Requisitos:
Ensino Médio Completo e curso de Guarda Vidas ou Salva Vidas com carga
horária mínimia-de 52 horas.
Art..3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês
de dezembro de dois mil e dezenove (03.12.2019
70
VAND EIBORGES DE CARVALHO
P
feito Municipál
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Guarda Vidas (dezembro)
corcertesvesasa aee .R$ 2.394,08
Total. «R$ 2.394,08
(+) Receitas Previstas......... «.« R$ 389.925.200,00
(=) Disponibilidades Previstas -. R$ 389.925.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,001%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,001%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2.- Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Guarda Vidas «R$ 28.728,96
Total....
R$ 28,728,96
(+) Receitas Previstas......
Disponibilidades Previstas
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,007%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,007%
«- R$ 415.039.080,00
«- R$ 415.039.080,00
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas '
1.2 - Custo projetado com novas despesas;
(+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Guarda Vidas.
Total. .sesevsoreenseormeseresinneonasonceceneorcnssessvsstaaso
R$ 28.728,96
e R$ 28.728,96
(+) Receitas Previstas.
+. R$ 434.895.600,00
(=) Disponibilidades Previstas
-. R$ 434.895.600,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,007%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,007%
São João da Boa Vista, 22 de novembro de 2019.
SILENE [CORDEIRO EMERSON de RIQUENA
Diretora dolDep. de Pinanças em Substituição Assessor do Dep. de Finanças em Substituição
Estado de São Paulo
da Prfeirmro Municipal São João da Boa Vista |
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 1 (uma) vaga do cargo de Guarda Vidas,
está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretfizes
Orçamentárias - LDO 2020, tem dotação específica e suficiente estando, portanto
adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 20] 9.
São João da Boa Vista, 22 de novembro de 2019.
efeito ao

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