| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4587 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Cria 01 (uma) vaga do cargo de Guarda Vidas, constante da Tabela "A" do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo LEI Nº 4.587, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.019 “Cria 01 (uma) vaga do cargo de Guarda Vidas, constante da tabela “A” do anexo T da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) EN VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ” LEI: Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Guarda Vidas, constante da tabela “A” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Art. 2º - As atribuições e os requisitos da vaga criada por esta lei, além das que cabem ao seu ocupante, em virtude do seu desempenho e das que decorrem do Artigo 1º do Decreto 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes: GUARDA VIDAS: 1. Descrição Sintética: Executas tarefas relativas à vigilância e salvamento em clubes sociais e espoitivos, observando os banhistas, para prevenir afogamentos e salvar vidas de pessoas em perigo. 2. Atribuições Típicas 2.1.Percorre a área sob sua responsabilidade, atentando para as atitudes dos banhistas, para prevenir acidentes ou localizar as pessoas que necessitam de socorro; F 2.2.Executa massagens especiais e exercícios respiratórios em casos de afogamento, atentando para as providências de primeiros socorros, atendimento médico ou remoção em caso de necessidade; 2.3.Presta orientação e procede encaminhamento de aprendizagem aos usuários dos clubes da municipalidade; PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** ê 2.4.Pratica diariamente exercício de natação e mergulho, segundo as técnicas indicadas, para conservar a forma física e manter-se atualizado quanto ás técnicas de salvamento; 2.5.Executa serviço de limpeza e tratamento da piscina, quando a mesma não estiver em funcionamento; = 2.6.Executar tarefas afins. 3. Requisitos: Ensino Médio Completo e curso de Guarda Vidas ou Salva Vidas com carga horária mínimia-de 52 horas. Art..3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove (03.12.2019 70 VAND EIBORGES DE CARVALHO P feito Municipál Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Guarda Vidas (dezembro) corcertesvesasa aee .R$ 2.394,08 Total. «R$ 2.394,08 (+) Receitas Previstas......... «.« R$ 389.925.200,00 (=) Disponibilidades Previstas -. R$ 389.925.200,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,001% Estimativa de Impacto Financeiro 0,001% EXERCÍCIO 2020 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2.- Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Guarda Vidas «R$ 28.728,96 Total.... R$ 28,728,96 (+) Receitas Previstas...... Disponibilidades Previstas Estimativa de Impacto Orçamentário 0,007% Estimativa de Impacto Financeiro 0,007% «- R$ 415.039.080,00 «- R$ 415.039.080,00 EXERCÍCIO 2021 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas ' 1.2 - Custo projetado com novas despesas; (+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Guarda Vidas. Total. .sesevsoreenseormeseresinneonasonceceneorcnssessvsstaaso R$ 28.728,96 e R$ 28.728,96 (+) Receitas Previstas. +. R$ 434.895.600,00 (=) Disponibilidades Previstas -. R$ 434.895.600,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,007% Estimativa de Impacto Financeiro 0,007% São João da Boa Vista, 22 de novembro de 2019. SILENE [CORDEIRO EMERSON de RIQUENA Diretora dolDep. de Pinanças em Substituição Assessor do Dep. de Finanças em Substituição Estado de São Paulo da Prfeirmro Municipal São João da Boa Vista | DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 1 (uma) vaga do cargo de Guarda Vidas, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretfizes Orçamentárias - LDO 2020, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 20] 9. São João da Boa Vista, 22 de novembro de 2019. efeito ao