| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4589 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Altera os Artigos 3º e 7º da Lei nº 4.533, de 27 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2019 que especifica e dá outras providências |
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o PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo “+ LEI Nº 4.589, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.019 “Altera os Artigos 3º e'7º da Lei nº 4.533, de 27 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2019 que especifica e dá outras providências” (Autor; Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... p LEI: Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 4.533, de 27 de agosto de 2019, que a passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - A adesão ao Programa deverá ser realizada no período compreendido entre o dia de publicação desta lei e o dia 20 de dezembro de 2019”. Art. 2º - Fica alterado o Artigo 7º da Lei nº 4.533, de 27 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 20 de dezembro de 2019". Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de novembro de 2.019. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove (03.12.2019). da Cc ALHO