norma nº 119/1965

tura de doação.feita à Prefeitura pelo Senhor Germano Marcos, -
lavrada no lo Tabelião desta cidade, livro 102, folhas 23 verso 
mais una área de terreno contíguo com 1.860 *2., constituído dos 
lotes nfs. 1,2,5 e 6 da quadra 5, confrontando oa sua integridade 
côa as ruas 6 e 7 coa oa lotes 3 e 7 e coa Geraano Mareos, de aeô; 
do com eaeritmra do permuta do lapveis havida entre esta Prefeitu. 
ra Manleipal e Manoel Mareos e sua mulher, oa 21/7/1.9 6it, lavrada 
no lo Tabelião desta cidade, livrod do notas no 192, folhas 21, -
totalizando o imóvel a área de k>k35 a2. 
ARTIGO 2a :-Na escritura a ser lavrada «pós a apresentação pela -
Prefeitura Municipal dè toda a documentação exigida pelo Estado, 
constará cláusula onde a Municipalidade responderá pela evicção -
do imóvel, obrigando-se a desapropriá-lo e novamente aliená-lo, -
aas mesmas condições, ao Govêraodo Estado do São Paulo, se ele, a 
oualquer título for reivindicado por terceiros ou anulada a la -
veada simbólica, tudo sem ôni* para o adauireate. 
ARTIGO õt;.,Na hipótese de mão ser construído o edifício no praro 
de dois anos, ou se for empregado em fia diverso daquele a n»e -
for destinado, o terreno reverterá ao patrimônio aunieipal, coa 
as benfeitorias aêle existentes, iadependentemente de naalquer ia. 
lenização. 
ARTIGO a-- :-Esta Lei eatrará em vigor aa data de sua publicação,re￾vogadas as disposições oa contrário. 
Dr. Liêlaio Vita da Silra 
-PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI NB 119/65, DE-5 DE AGOSTO DE 1.965. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es￾tado de São Pawlo, usando de suas atribuições lj 
gais„, D I C R E T A. á aeguiate. . . 
L1 I I . 
ARTIGO lfc:~?loa aberto aa Contadoria Municipal, ua Crédito Especi￾al de '?$ 1.000.000-Ham milhão de cruzeiros-, para adaptação do pré 
Jio destinado .a instalação do Dispeasárlo de Tuberculose desta e i 
lado. 
ARTIGO 2fi:-0 valor do presente crédito será coberto coa os recur￾sos provenientes do excesso do arrecadação para o presente exercí￾eio. .. . 
ARTIGO -;W :-E»ta Lei eatrará ca vigor aa data de sua publicação, r j 
rogadas as disposições ea, cpatrário. ( « , p J 
da Sllva> ^ j 
-PRESIDENTE DA CÂMARA -