| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4590 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | Instituí no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o "PROGRAMA DE OLHO NAS CRIANÇAS", com a finalidade de acompanhar a vida acadêmica de crianças e adolescentes, garantindo a permanência não só nas escolas, como também em programas ligados à prática de esportes e/ou da área do conhecimento. |
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo na. PE PREFEITURA MUNICIPAL LEI Nº 4.590, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 . “Instituí no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o "PROGRAMA DE OLHO NAS CRIANÇAS", com a finalidade de acompanhar a vida acadêmica de crianças e adolescentes, garantindo a permanência não só nas escolas, como também em programas ligados à prática de esportes e/ou da área do conhecimento” (Autor: Vereador José Eduardo dos Reis- PSB) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o "PROGRAMA DE OLHO NAS CRIANÇAS", com a finalidade de acompanhar a vida acadêmica de crianças e adolescentes, garantindo a permanência não só nas escolas, como também em programas ligados a prática de esportes e/ou da área do conhecimento, ocupando o ócio e melhorando o intelecto, o condicionamento físico e o trato social do indivíduo no seio familiar e quanto ao indivíduo em relação a sociedade. Art. 2º A família beneficiária de programas assistenciais ou de obras assistenciais oriundas de incentivos públicos municipais, ficam obrigados a inserir seus filhos em atividades socioeducativas ligadas a arte, ao esporte ou em qualquer área do conhecimento, mesmo que sendo frequentadores de escolas normais, garantindo que a criança ou adolescente ocupe a maior parte do seu tempo de forma produtiva. Parágrafo Único. O que dispõe o caput, a fim de que haja respeito ao princípio da razoabilidade, somente deverá incidir se, de fato, houver anterior disponibilização de atividades extracurriculares de forma gratuita no Município, seja por entidades públicas ou privadas. Art. 3º As atividades extracurriculares deverão ser devidamente comprovadas através da lista de frequência de entidades educacionais, organizações não governamentais, de entidades públicas de quaisquer esferas, ou qualquer outra que possua capacidade de certificar suas atividades, goze de boa e ilibada conduta e que forneça mensalmente histórico de atividades as quais a criança ou adolescente tenha participado. Art. 4º O cadastramento ou recadastramento de famílias em programas assistenciais financiado em parte ou no todo por verbas públicas municipais ficam atreladas a SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo .*+ apresentação de comprovantes de atividades extracurriculares de seus filhos ou de crianças, conforme estabelece o art. 1º e seu parágrafo único da presente Lei. Fes PREFEITURA MUNICIPAL Parágrafo Único. Excluem-se da obrigação constantes na presente Lei quaisquer programas assistenciais financiados pelo Estado ou pela União. Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove (04/12/2019). VANDERLEI S DE CARVALHO Prefe; unicipal