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norma nº 4590/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4590 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaInstituí no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o "PROGRAMA DE OLHO NAS CRIANÇAS", com a finalidade de acompanhar a vida acadêmica de crianças e adolescentes, garantindo a permanência não só nas escolas, como também em programas ligados à prática de esportes e/ou da área do conhecimento.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
na.
PE PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 4.590, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 .
“Instituí no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o
"PROGRAMA DE OLHO NAS CRIANÇAS", com a finalidade
de acompanhar a vida acadêmica de crianças e adolescentes,
garantindo a permanência não só nas escolas, como também em
programas ligados à prática de esportes e/ou da área do
conhecimento”
(Autor: Vereador José Eduardo dos Reis- PSB)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte...
LEI
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o
"PROGRAMA DE OLHO NAS CRIANÇAS", com a finalidade de acompanhar a vida
acadêmica de crianças e adolescentes, garantindo a permanência não só nas escolas,
como também em programas ligados a prática de esportes e/ou da área do conhecimento,
ocupando o ócio e melhorando o intelecto, o condicionamento físico e o trato social do
indivíduo no seio familiar e quanto ao indivíduo em relação a sociedade.
Art. 2º A família beneficiária de programas assistenciais ou de obras assistenciais
oriundas de incentivos públicos municipais, ficam obrigados a inserir seus filhos em
atividades socioeducativas ligadas a arte, ao esporte ou em qualquer área do
conhecimento, mesmo que sendo frequentadores de escolas normais, garantindo que a
criança ou adolescente ocupe a maior parte do seu tempo de forma produtiva.
Parágrafo Único. O que dispõe o caput, a fim de que haja respeito ao princípio da
razoabilidade, somente deverá incidir se, de fato, houver anterior disponibilização de
atividades extracurriculares de forma gratuita no Município, seja por entidades públicas
ou privadas.
Art. 3º As atividades extracurriculares deverão ser devidamente comprovadas através da
lista de frequência de entidades educacionais, organizações não governamentais, de
entidades públicas de quaisquer esferas, ou qualquer outra que possua capacidade de
certificar suas atividades, goze de boa e ilibada conduta e que forneça mensalmente
histórico de atividades as quais a criança ou adolescente tenha participado.
Art. 4º O cadastramento ou recadastramento de famílias em programas assistenciais
financiado em parte ou no todo por verbas públicas municipais ficam atreladas a
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
.*+
apresentação de comprovantes de atividades extracurriculares de seus filhos ou de
crianças, conforme estabelece o art. 1º e seu parágrafo único da presente Lei.
Fes PREFEITURA MUNICIPAL
Parágrafo Único. Excluem-se da obrigação constantes na presente Lei quaisquer
programas assistenciais financiados pelo Estado ou pela União.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de dezembro de
dois mil e dezenove (04/12/2019).
VANDERLEI S DE CARVALHO
Prefe; unicipal

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