| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4591 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | Cria o Programa Municipal "Empreender sem limites" de apoio e incentivo ao empreendedorismo por pessoas portadoras de deficiência neste município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *.. LEINº 4.591, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 “Cria o Programa Municipal "Empreender sem limites" de apoio e incentivo ao empreendedorismo por pessoas com deficiência neste município, e dá outras providências.” (Autor: Vereador José Eduardo dos Reis- PSB) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal “Empreender sem limites”, onde dá apoio e incentivo ao empreendedorismo por pessoas com deficiência, no município de São João da Boa Vista. Art. 2º O Programa Municipal “Empreender sem limites” tem por objetivos: I - Promover debates entre diversos setores como associações, conselhos municipais, instituições, empresas, poder público, ministério público e munícipes sobre os desafios de empreender possuindo algum tipo de deficiência; II - Garantir a sustentabilidade dos negócios gerados pelos empreendedores deficientes, dando-lhes suporte e acompanhamento através dos setores responsáveis pelo fomento desta prática; II - Apoiar e incentivar a prática de boas ações voltadas ao empreendedorismo e estimular os deficientes a tomarem decisões relevantes em prol do segmento; e IV - Incentivar empreendedores através de feiras e exposições, garantindo o escoamento dos produtos ou serviços. Art. 3º Para o cumprimento do disposto nesta lei, poderão ser permitidas parcerias com o comércio, indústrias, empresas em geral e entidades filantrópicas, para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo sustentável em prol dos deficientes. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo .** Art, 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (04/12/2019). VANDERLEI B S DE CARVALHO Prefeit nicipal