br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4591/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4591 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaCria o Programa Municipal "Empreender sem limites" de apoio e incentivo ao empreendedorismo por pessoas portadoras de deficiência neste município, e dá outras providências.
native_id10481

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*..
LEINº 4.591, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
“Cria o Programa Municipal "Empreender sem limites" de
apoio e incentivo ao empreendedorismo por pessoas com
deficiência neste município, e dá outras providências.”
(Autor: Vereador José Eduardo dos Reis- PSB)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal “Empreender sem limites”, onde
dá apoio e incentivo ao empreendedorismo por pessoas com deficiência, no
município de São João da Boa Vista.
Art. 2º O Programa Municipal “Empreender sem limites” tem por objetivos:
I - Promover debates entre diversos setores como associações, conselhos
municipais, instituições, empresas, poder público, ministério público e
munícipes sobre os desafios de empreender possuindo algum tipo de deficiência;
II - Garantir a sustentabilidade dos negócios gerados pelos empreendedores
deficientes, dando-lhes suporte e acompanhamento através dos setores
responsáveis pelo fomento desta prática;
II - Apoiar e incentivar a prática de boas ações voltadas ao empreendedorismo
e estimular os deficientes a tomarem decisões relevantes em prol do segmento;
e
IV - Incentivar empreendedores através de feiras e exposições, garantindo o
escoamento dos produtos ou serviços.
Art. 3º Para o cumprimento do disposto nesta lei, poderão ser permitidas
parcerias com o comércio, indústrias, empresas em geral e entidades
filantrópicas, para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo
sustentável em prol dos deficientes.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
.**
Art, 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezenove (04/12/2019).
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeit nicipal

open original →