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norma nº 4614/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4614 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaCria o anexo III na Lei nº 383/96, o cargo em Comissão de Secretário Geral Legislativo e extingue os cargos de Diretor Geral e Diretor Legislativo
native_id10482

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RR me
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
was
IX. Superintender as atividades relacionadas ao provimento de informações
pertinentes às matérias legislativas, às normas jurídicas. aos pronunciamentos e
ao exercício do mandato dos Vereadores. bem como o atendimento ao usuário
do processo legislativo:
X. Promover as interfaces necessárias dos Vereadores entre si e de qualquer destes
com outras autoridades públicas de outros Poderes, em qualquer nível:
XI. Executar outras tarefas por determinação do Presidente ou da Mesa Diretora.
XI. Elaborar logística de apoio às sessões ordinérias, reuniões extraordinárias,
reuniões solenes, audiências e debates públicos ou outros eventos realizados pela
Câmara Municipal durante dias da semana. Garantir os elementos de apoio
necessário, alinhados com a mesa diretora em lista de verificação, com a
finalidade de garantir o bom transcorrer destas sessões.
2 - REQUISITOS
1. Idoneidade moral e reputação ilibada;
IH. Possuir experiência profissional de, no mínimo. três anos em atividades
legislativas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou ter
formação acadêmica compatível com o cargo:
WI. Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso |
“» do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Art. 4º - Ficam extintos os cargos de Diretor Geral e Diretor Legislativo no Anexo IH - Cargos
em Comissão.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor no dia 31 de dezembro de 2.019
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano
de dois mil e dezenove (19/12/2019).
e
VANDERLEI NM: CARVALHO
Prefeito Municipal Publicado no pá Eletrônico
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