| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4614 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Cria o anexo III na Lei nº 383/96, o cargo em Comissão de Secretário Geral Legislativo e extingue os cargos de Diretor Geral e Diretor Legislativo |
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RR me SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo was IX. Superintender as atividades relacionadas ao provimento de informações pertinentes às matérias legislativas, às normas jurídicas. aos pronunciamentos e ao exercício do mandato dos Vereadores. bem como o atendimento ao usuário do processo legislativo: X. Promover as interfaces necessárias dos Vereadores entre si e de qualquer destes com outras autoridades públicas de outros Poderes, em qualquer nível: XI. Executar outras tarefas por determinação do Presidente ou da Mesa Diretora. XI. Elaborar logística de apoio às sessões ordinérias, reuniões extraordinárias, reuniões solenes, audiências e debates públicos ou outros eventos realizados pela Câmara Municipal durante dias da semana. Garantir os elementos de apoio necessário, alinhados com a mesa diretora em lista de verificação, com a finalidade de garantir o bom transcorrer destas sessões. 2 - REQUISITOS 1. Idoneidade moral e reputação ilibada; IH. Possuir experiência profissional de, no mínimo. três anos em atividades legislativas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou ter formação acadêmica compatível com o cargo: WI. Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso | “» do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Art. 4º - Ficam extintos os cargos de Diretor Geral e Diretor Legislativo no Anexo IH - Cargos em Comissão. Art. 5º - Esta lei entra em vigor no dia 31 de dezembro de 2.019 Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (19/12/2019). e VANDERLEI NM: CARVALHO Prefeito Municipal Publicado no pá Eletrônico dona qe