| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4592 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Concede auxílio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso- FMI à Organizações da Sociedade Civil Lar São Vicente de Paulo e abre crédito adicional suplementar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo a. LELNº 4.592, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019 “Concede auxílio provido de recursos do Fundo Muhicipal do Idoso , - - FMI à Organizações da Sociedade Civil Lar São Vicente de Paulo e abre Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I- Conceder neste exercício de 2.019, sob a forma de Auxílio, a importância de R$ 15.026,96 (quinze mil e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) providos de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMI a Organização da Sociedade Civil, Lar São Vicente de Paulo, com a finalidade do desenvolvimento do Projeto de Aquisição de “Recursos Necessários para o Aprimoramento dos Serviços Prestados” beneficiado através de destinações dedutíveis do Imposto de Renda, conforme Resolução nº 017, de 29 de julho de 2019 do Conselho Municipal do Idoso — CMI. 1 - Abrir crédito adicional suplementar com à seguinte especificação técnica: 01.00.00 - PODER EXECUTIVO 01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.06 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA 44.50.42 — AUXÍLIOS CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824100062518 — PSE - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Art. 2º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 59.763.995/0001-95, com sede à Av. João Osório, nº 328, Vila Conrado, neste município, declarado de Utilidade Pública, que tem como finalidade social estatutária proteger e abrigar os idosos de ambos Os sexos que não possuam meios de prover sua subsistência, amparando-os de forma integral. ] Art. 3º - O crédito autorizado por esta lei será coberto com superávit financeiro, verificado no balanço de 31/12/2018, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMI. Art. 4º — Este auxílio será firmado por período de 03 (três) meses i . Amt do ; , por meio do instrumento Jurídico Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014. é PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Art. 5º - Fica a OSC Lar São Vicente de Paulo obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2019, junto ao Departamento de Assistência Social desta Prefeitura nos termos da legislação vigente, em conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações e o Decreto Municipal nº 5.620/2017. Art. 6º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas da Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove (10.12.2019). VAND) qu "A LHO eito Municipal