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norma nº 4592/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4592 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaConcede auxílio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso- FMI à Organizações da Sociedade Civil Lar São Vicente de Paulo e abre crédito adicional suplementar.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
a.
LELNº 4.592, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019
“Concede auxílio provido de recursos do Fundo Muhicipal do Idoso ,
- - FMI à Organizações da Sociedade Civil Lar São Vicente de Paulo e
abre Crédito Adicional Suplementar”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- Conceder neste exercício de 2.019, sob a forma de Auxílio, a importância de R$
15.026,96 (quinze mil e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) providos de recursos do
Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMI a Organização da Sociedade Civil, Lar São Vicente de
Paulo, com a finalidade do desenvolvimento do Projeto de Aquisição de “Recursos Necessários
para o Aprimoramento dos Serviços Prestados” beneficiado através de destinações dedutíveis
do Imposto de Renda, conforme Resolução nº 017, de 29 de julho de 2019 do Conselho
Municipal do Idoso — CMI.
1 - Abrir crédito adicional suplementar com à seguinte especificação técnica:
01.00.00 - PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.06 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
44.50.42 — AUXÍLIOS
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824100062518 — PSE - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Art. 2º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar São Vicente
de Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 59.763.995/0001-95, com sede à Av. João Osório, nº 328,
Vila Conrado, neste município, declarado de Utilidade Pública, que tem como finalidade social
estatutária proteger e abrigar os idosos de ambos Os sexos que não possuam meios de prover
sua subsistência, amparando-os de forma integral.
] Art. 3º - O crédito autorizado por esta lei será coberto com superávit financeiro,
verificado no balanço de 31/12/2018, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal da
Pessoa Idosa - FMI.
Art. 4º — Este auxílio será firmado por período de 03 (três) meses i
. Amt do ; , por meio do
instrumento Jurídico Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do chamamento público
nos dispostos do art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
é PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 5º - Fica a OSC Lar São Vicente de Paulo obrigada a efetuar a prestação de
contas dos recursos recebidos no exercício de 2019, junto ao Departamento de Assistência
Social desta Prefeitura nos termos da legislação vigente, em conformidade com as Instruções
nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações e o Decreto
Municipal nº 5.620/2017.
Art. 6º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas da Lei Federal
nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro
de dois mil e dezenove (10.12.2019).
VAND) qu "A LHO
eito Municipal

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