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norma nº 4593/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4593 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaCria 02 (duas) vagas do cargo de Contador, constante da Tabela "C" do Anexio I da Lei nº 670/92.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
..*
e PREFEITURA MUNICIPAL
LEINº 4.593, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019
“Cria 02 (duas) vagas do cargo de Confador, constante da tabela
“C” do anexo 1 da Lei nº 670/92”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO. Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Contador, constante
da tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei, além
das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do
Artigo 1º do Decreto nº 801, de 26 de maio-de 1.992, serão as seguintes:
1. Descrição Sintética
Organiza e dirige os trabalhos inerentes à contabilidade da Prefeitura, planejando,
supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com
as exigências legais e orçamentárias e ao controle da situação patrimonial econômica e
financeira da administração direta, indireta e autárquica.
2. Atribuições Típicas
2.1. Elaborar plano de contas;
2.2. Definir a classificação de receitas e despesas;
2.3. Assinar, como responsável técnico, todos os documentos de natureza contábil
gerados pela área de contabilidade;
2.4. Elaborar rotinas e normas técnicas de contabilidade;
2.5. Orientar e supervisionar a escrituração dos atos e fatos contábeis;
2.6. Elaborar balancetes, balanços e demonstrações contábeis e financeiras de forma
analítica e sintética;
2.7. Proceder à incorporação e consolidação de balanços dos diversos órgãos públicos
municipais;
2.8. Realizar a avaliação contábil de balanços;
2.9. Auditar processos de realização de despesas em todas as suas etapas, ou seja,
reserva, empenho, liquidação e pagamento;
2.10. Realizar auditorias contábeis;
2.11. Realizar perícias contábeis, judiciais e extrajudiciais:
2.12. Apurar o valor patrimonial de participações, quotas, ações e convênios;
2.13. Avaliar acervos patrimoniais e verificar haveres e obrigações para quaisquer
finalidades;
PUBLICAÇÃO
10.M. Nº. Rd
DD 3,2
,
é PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
...
2.14, A responsabilidade contábil por toda a contabilidade pública do município
chancelando a mesma;
2.15. Ser apontado perante o Tribunal de Contas como o contador responsável pela
contabilidade pública do município;
2.16. Orientar e participar com o Diretor Municipal de Administração e Finanças, sobre
reuniões nas Controladorias Gerais do Estado e da União. dos Tribunais de Contas do
Estado e da União, e do Ministério Público;
2.17. Prestar informações ao Diretor Municipal do Departamento de Finanças e as
Consultorias e Procuradoria Geral do Município, para instruir processos administrativos
e judiciais;
2.18. Zelar pela pontualidade e cumprimento dos prazos das prestações de contas
mensais, bimestrais, trimestrais, quadrimestrais e semestrais, quando for o caso, e
balanços do Município:
2.19. Participar das audiências públicas referentes ao processo orçamentário e sobre o
RREO e RGF;
2.20. Prestar as informações e comparecer a Câmara Municipal, quando requerido;
2.21. Controlar os índices de gastos previstos na Constituição Federal e legislações
diversas, principalmente quanto a: despesa de pessoal; educação. saúde. entre outras.
2.22. Controlar e acompanhar a execução orçamentária:
2.23. Participar da elaboração da proposta orçamentária:
2.24. Escriturar os atos e fatos contábeis:
2.25. Realizar as conciliações de contas bancárias e contábeis;
2.26. Definir os parâmetros para elaboração e manutenção dos sistemas de execução
orçamentária, contábil. financeira, patrimonial e de controle interno:
2.27. Elaborar relatórios sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
2.28. Solicitar as inscrições e atualizações no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e no
Cadastro do Contribuinte Mobiliário, nos órgãos competentes:
2.29. Elaborar o inventário contábil dos bens permanentes e de consumo:
2.30. Elaborar e avaliar os relatórios e demonstrativos bimestrais, trimestrais,
quadrimestrais, semestrais e anuais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
2.31. Analisar a incidência de tributos. contribuições > demais retenções:
2.32. Elaborar o plano plurianual dos órgãos e unidades da Prefeitura:
2.33. Organizar os serviços contábeis quanto ao planejamento, estrutura,
estabelecimento de fluxogramas e cronogramas;
2.34. Assessorar contabilmente conselhos fiscais de entidades. fundos e empresas
municipais;
2.35. Assessorar as unidades orçamentárias nas ações relacionadas à execução
orçamentária e financeira;
2.36. Estudar e projetar cenários orçamentários e financeiros para subsidiar tomadas de
decisão;
2.37. Acompanhar a aplicação e composição dos percentuais das receitas vinculadas.
constitucionais e legais;
2.38. Acompanhar e avaliar a aplicação de recursos provenientes de transferências
governamentais;
2.39. Elaborar relatórios gerenciais;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
a.
2.40. Orientar a elaboração de folhas de pagamento:
2.41. Orientar e dar suporte técnico quanto aos aspectos orçamentários, financeiros e
contábeis:
2.42. Analisar custos com vistas ao estabelecimento de preços públicos:
2.43. Analisar os valores relativos às desapropriações de imóveis e precatórios:
2.44. Coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da
Administração Municipal:
2.45. Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação orçamentária,
contábil e financeira, no âmbito municipal. visando ao aprimoramento ou implantação
de novas rotinas e procedimentos:
2.46. Integrar e/ou assessorar comissões de licitação;
2.47. Realizar auditoria operacional de desempenho. de sistemas e de gestão de pessoas;
2.48. Promover treinamento nas áreas orçamentária. financeira e contábil;
2.49. Executar serviços gerais de expediente ligados à área contábil, orçamentária e
financeira;
2.50. Emitir parecer sobre as variações orçamentárias e patrimoniais;
2.51. Avaliar o cumprimento das metas fiscais:
2.52. Avaliar o resultado das aplicações financeiras dos recursos públicos;
2.53. Definir parâmetros para a realização de despesas com a utilização de recursos do
regime de adiantamento, auxílios e subvenções;
2.54. Elaborar pareceres quanto à regularidade de prestações de contas;
2.55 Executar tarefas afins.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
dezembro de dois mil e dezenov; (10.12.2019).
/ 9
VANDERL RGES$ DE CARVALHO
feito Manicipal
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
INSTRATIVO DO IMPACTO E FINANCEIRO-ART. 17 101/2000.
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 (duas) vagas do cargo de Contador (dezembro)
Ne togrprbs R$ 11.528,90
Total.. erconsnccasae R$ 11.528,90
(+) Receitas Previstas « R$ 389.925.200,00
(=) Disponibilidades Previstas « R$ 389.925.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,003%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,003%
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 (duas) vagas do cargo de Contador ............csiseseseeseeerenerreneenerereseneees R$ 138.346,80
TO, emrsera pro recoemossonpo secs sacana ss ss e vorcess veste coorte noosenco ve cacasoter so crsras e sdas dos eoas ouso e assdsnsa R$ 138.346,80
(+) Receitas Previstas. «+. R$ 415.039.080,00
Disponibilidades Previstas ... «+ R$ 415.039.080,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,033%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,033%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 (duas) vagas do cargo de Contador
R$ 138.346,80
R$ 138.346,80
+... R$ 434.895.600,00
(=) Disponibilidades Previstas se
«- R$ 434.895.600,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,032%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,032%
São João da Boa Vista, 28 de novembro de 2019.
NATÁLIA AZEVEDO VI DOMENCIANO si CORDEIRO
Diretora do Depai o de Finanças
Departamento de Finanças
Estado de São Paulo
KA Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 2 (duas) vagas do cargo de Contador, está
compatível com Plano Plurianual - PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2020, tem dotação específica e suficiente estando, portanto
adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2019.
São João da Boa Vista, 28/de novembro de 2019.
V. O) DE € vabho
refeito Municipal

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