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norma nº 4594/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4594 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaDispõe sobre inclusão de Incisos nos Artigos 1º, 5º, 6º, alteração do Artigo 13 e exclusão de seu Parágrafo Único, todos da Lei nº 2.948, de 01 de março de 2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Locação Social no Município, denominado Auxílio Moradia.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
..*
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 4.594, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019
“Dispõe sobre inclusão de incisos nos Artigos 1º, Ss 6
alteração do Artigo 13 e exclusão de seu Parágrafo único todos
da Lei nº 2.948, de 01 de março de 2011, que dispõe sobre o
Programa Municipal de Locação Social no Município”,
denominado “Auxílio Moradia”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São -Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica incluído no Artigo 1º da Lei nº 2.948, de 01 de março
de 2.011, o inciso V, com a seguinte redação:
“y — famílias em situação de vulnerabilidade
socioeconômica por motivo de medida protetiva de segurança Fo
Art. 2º - Fiça incluído no Artigo 5º da Lei nº 2.948, de Oi de março
de 2.011, o inciso VI, com a seguinte redação:
«y] - medida protetiva expedida pelo Poder Judiciário ”
Art. 3º - Fica incluído no Artigo 6º da Lei 2.948, de 01 de março de
2.011, o texto com a seguinte redação:
“No caso das medidas protetivas, o Departamento de
Assistência Social elaborará Laudo Técnico Social”
Azt. 4º - Fica alterado o Artigo 13 da Lei nº 2.948, de 01 de março de
2.011, com a seguinte redação:
k “Artigo 13: O auxílio moradia previsto no Artigo 1º, será
pago por até 6 (seis) meses, podendo esse prazo ser prorrogado por igual
período, desde que comprovada a necessidade da continuidade do beneficio,
através de Laudo Social emitido pelo Departamento de Assistência Social e/ou
Defesa Civil do Município. ”
Art. 5º - Fica excluído o Parágrafo único do Artigo 13, da Lei nº
2.948, de 01 de março de 2.011.
PUBLICAÇÃO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
s PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês
de dezembro de dois mil e dezenove (10.12.2019).
/ 4)
VAN DE CARVALHO
fe
eitó Municipál

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