| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4594 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão de Incisos nos Artigos 1º, 5º, 6º, alteração do Artigo 13 e exclusão de seu Parágrafo Único, todos da Lei nº 2.948, de 01 de março de 2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Locação Social no Município, denominado Auxílio Moradia. |
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ..* PREFEITURA MUNICIPAL LEI Nº 4.594, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019 “Dispõe sobre inclusão de incisos nos Artigos 1º, Ss 6 alteração do Artigo 13 e exclusão de seu Parágrafo único todos da Lei nº 2.948, de 01 de março de 2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Locação Social no Município”, denominado “Auxílio Moradia” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São -Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica incluído no Artigo 1º da Lei nº 2.948, de 01 de março de 2.011, o inciso V, com a seguinte redação: “y — famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica por motivo de medida protetiva de segurança Fo Art. 2º - Fiça incluído no Artigo 5º da Lei nº 2.948, de Oi de março de 2.011, o inciso VI, com a seguinte redação: «y] - medida protetiva expedida pelo Poder Judiciário ” Art. 3º - Fica incluído no Artigo 6º da Lei 2.948, de 01 de março de 2.011, o texto com a seguinte redação: “No caso das medidas protetivas, o Departamento de Assistência Social elaborará Laudo Técnico Social” Azt. 4º - Fica alterado o Artigo 13 da Lei nº 2.948, de 01 de março de 2.011, com a seguinte redação: k “Artigo 13: O auxílio moradia previsto no Artigo 1º, será pago por até 6 (seis) meses, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a necessidade da continuidade do beneficio, através de Laudo Social emitido pelo Departamento de Assistência Social e/ou Defesa Civil do Município. ” Art. 5º - Fica excluído o Parágrafo único do Artigo 13, da Lei nº 2.948, de 01 de março de 2.011. PUBLICAÇÃO SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** s PREFEITURA MUNICIPAL Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove (10.12.2019). / 4) VAN DE CARVALHO fe eitó Municipál