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norma nº 4595/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4595 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaAltera o Art. 3º da Lei nº 4.515, de 13 de agosto de 2019, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em doação uma gleba de terra, identificada por Lote A no Jardim São Thiago, com área total de 1.398,44 m² , de propriedade de Nair Ferreira Abrahão.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“a
LEI Nº 4.595, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019
“Altera o Art. 3º da Lei nº 4.515, de 13 de agosto de 2.019, que
autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em
doação uma gleba de terra, identificada por Lote A no Jardim São
Thiago, com área total de 1.398,44 m?, de propriedade de Nair
Ferreira Abrahão”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
Fes PREFEITURA MUNICIPAL
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º da Lei nº 4.515, de 13 de agosto de
2.019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Os débitos municipais do imóvel em questão
referentes aos anos de 2.017 até o presente ano serão cancelados.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês
de dezembro de dois mil e dezenove (10.12.2019).
z /
Edo RGES DE se
Préfeito Municipal
]
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PUBLICAÇÃO
LOM. ne ST
o 25

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