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norma nº 4597/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4597 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaAltera a redação das Alíneas "a", "b" e "c" do Art. 3º de que trata a Lei nº 3.156, de 12 de junho de 2.012, que dispõe sobre doação de serviços de terraplanagem e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
..*
LEI Nº 4.597, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019
“Altera a redação das alíneas “a”, “b” e “c” do Art. 3º de que
trata a Lei nº 3.156, de 12 de junho de 2.012, que dispõe sobre
doação de serviços de terraplenagem e dá outras
providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “a”, “b” e “e” do Art. 3º da Lei nº
3.156, de 12 de junho de 2.012, que passam à vigorar com a seguinte redação:
“a) Implantar os serviços de infraestrutura — elevatória de água e
esgoto”.
“b) Compromisso de iniciar as obras de implantação da elevatória de
água e esgoto no prazo de 2 (dois) meses a contar do término dos serviços de
terraplenagem a serem realizados pela Prefeitura”.
“c) Compromisso de terminar as obras de implantação da elevatória
de água e esgoto no prazo de 3 (três) anos a contar do término dos serviços de
terraplenagem a serem realizados pela Prefeitura”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês
de dezembro de dois mil e dezenove (10.12.2019).
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