| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4597 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Altera a redação das Alíneas "a", "b" e "c" do Art. 3º de que trata a Lei nº 3.156, de 12 de junho de 2.012, que dispõe sobre doação de serviços de terraplanagem e dá outras providências. |
| native_id | 10489 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ..* LEI Nº 4.597, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019 “Altera a redação das alíneas “a”, “b” e “c” do Art. 3º de que trata a Lei nº 3.156, de 12 de junho de 2.012, que dispõe sobre doação de serviços de terraplenagem e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “a”, “b” e “e” do Art. 3º da Lei nº 3.156, de 12 de junho de 2.012, que passam à vigorar com a seguinte redação: “a) Implantar os serviços de infraestrutura — elevatória de água e esgoto”. “b) Compromisso de iniciar as obras de implantação da elevatória de água e esgoto no prazo de 2 (dois) meses a contar do término dos serviços de terraplenagem a serem realizados pela Prefeitura”. “c) Compromisso de terminar as obras de implantação da elevatória de água e esgoto no prazo de 3 (três) anos a contar do término dos serviços de terraplenagem a serem realizados pela Prefeitura”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove (10.12.2019). nO) moldes do. RR ey E fo eito Municipal AO P ,