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norma nº 4598/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4598 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaAltera o Art. 3º da Lei nº 4.518, de 20 de agosto de 2019, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em doação uma gleba de terra, identificada como Sítio Mata do Picadão, com área total de 2.470,62 m², de propriedade de Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
.**
Fis PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 4.598, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019
«altera o Art. 3º da Lei nº 4.518, de 20 de agosto de 2.019,
que autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber
em doação uma gleba de terra, identificada como Sitio Mata
do Picadão, com área total de 2.470,62 m?, de propriedade de
Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º da Lei nº 4.518, de 20 de agosto de
2.019, que passa a vigorar com à seguinte redação:
Art 3º - Os débitos municipais do imóvel em questão
referentes aos anos de 2.017 até o presente ano serão cancelados.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês
de dezembro de dois mil e dezenove (10.12.2019).
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