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norma nº 4599/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4599 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaAltera e revoga os artigos da Lei Complementar nº 2148, de 25 de setembro de 2007 e da Lei Complementar nº 4.574, de 08 de novembro de 2019 que especifica, e dá outras providências.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
.**
o PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.599, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019
“Altera e revoga os artigos da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de
2007 e da Lei Complementar nº 4.574, de 8 de novembro de 2019 que especifica.
e dá outras providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO. Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista. Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - A Lei Complementar 2.148/2007 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
ARTIGO 48: A contribuição previdenciária compulsória, deduzida em
folha de pagamento dos segurados ativos, corresponde ao percentual de 14% (quatorze
por cento) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
$ 1º: A contribuição do segurado ativo que vier a exercer cargo em
comissão será calculada sobre a remuneração de contribuição de seu cargo efetivo,
acrescida das parcelas incorporadas até 13/1 1/2019 em razão do exercício do cargo
em comissão, observado o disposto na legislação vigente.
$2º (REVOGADO)
[)
ARTIGO 50: Para efeito desta Lei Complementar entende-se como
remuneração de contribuição ou base de contribuição o vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais
de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, excluídas: [...]
IX = as parcelas percebidas em decorrência do exercício de função de
confiança e de cargo em comissão não incorporadas à remuneração do cargo efetivo;
E.)
$3º (REVOGADO)
ARTIGO 55: [...]
és PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“mu
d) (REVOGADO);
ARTIGO 63: O salário família do servidor inativo é devido pelo ente a
que o servidor estava vinculado quando se encontrava na ativa.
$ 1º: O pagamento do salário família observará os critérios e valores
estabelecidos na lei do ente responsável pelo seu pagamento, notadamente o artigo 86
e seguintes da Lei Ordinária 656 de 28/04/1992 e alterações posteriores.
$2º%: O salário família será pago pelo Instituto de Previdência na Folha
de Pagamento de Benefícios Previdenciários, sendo que o ente responsável deverá
ressarcir os valores pagos de acordo com as normas a serem estipuladas em Portaria
do Superintendente do Instituto de Previdência.
PARÁGRAFO ÚNICO. (REVOGADO)
ARTIGO 64: (REVOGADO)
PARÁGRAFO ÚNICO. (REVOGADO)
ARTIGO 65: O pagamento do salário-família está condicionado à
apresentação ao Instituto de Previdência da certidão de nascimento do filho ou da
documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e de comprovante de frequência
à escola. -
Art. 2º - A Lei Complementar 4.574/2019 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art 12. [..:]
[...]
1H - pelas contribuições previdenciárias dos servidores, correspondentes
a 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a folha de pagamento, nos termos do
artigo 48 da Lei Complementar Municipal nº 2.148 de 25 de setembro de 2007,
respeitada a aliquota mínima estabelecida pelo artigo 3º da Lei Federal nº 9.717 de 27
de novembro de 1998 com as alterações posteriores;
HI - pelas contribuições mensais de 14% (quatorze por cento) dos
aposentados e dos pensionistas, incidentes sobre a parcela dos proventos de
aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os beneficios
do Regime Geral de Previdência Social RGPS, nos termos do artigo 49 da Lei
Complementar Municipal nº 2.148 de 25 de setembro de 2007, respeitada a alíquota
PREFEITURA MUNICIPAL
imersa RENA RP AL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
a.
mínima estabelecida pelo artigo 3º da Lei Federal nº 9.717 de 27 de novembro de 1998,
com as alterações posteriores”.
“Art. 13. [...]
[..]
HI - pelas contribuições previdenciárias dos servidores, correspondentes
a 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a folha de Pagamento, nos termos artigo
48 da Lei Complementar Municipal nº 2.148 de 25 de setembro de 2007, respeitada a
alíquota mínima estabelecida pelo artigo 3º da Lei Federal nº9.717 de 27 de novembro
de 1998, com as alterações posteriores;
HI - pelas contribuições mensais de 14% (quatorze por cento) dos
aposentados e dos pensionistas, incidentes sobre a parcela dos proventos de
aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social RGPS, nos termos do artigo 49 da Lei
Complementar Municipal nº 2.148 de 25 de setembro de 2007, respeitada a alíquota
mínima estabelecida pelo artigo 3º da Lei Federal nº 9.717 de 27 de novembro de 1998,
com as alterações posteriores”,
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor:
I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação
desta Lei Complementar, quanto à majoração da alíquota de contribuição previdenciária
para 14% (quatorze por cento);
II - nos demais casos, na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
dezembro de dois mil e dezenov (10.12.2019)
a RGES DE CARYALHO
Prefeito Municipal

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