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norma nº 4604/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4604 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaInstitui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
native_id10495

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.604, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019
“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá
outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico,
nos termos do Anexo 1 desta Lei.
Parágrafo único - Na implantação do referido Plano, o Município de
São João da Boa Vista deverá articular e coordenar recursos tecnológicos,
humanos, econômicos e financeiros para a garantia da execução dos serviços
públicos de saneamento básico, em conformidade com os princípios e diretrizes
da Lei Ordinária Federal nº 11.445/2007, da Política de Desenvolvimento Urbano
e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista, Lei Complementar
Municipal nº 4.516/2019.
Art. 2º - São diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico a
. melhoria da qualidade dos serviços de saneamento básico, a garantia dos
benefícios da salubridade ambiental para toda a população, a manutenção do meio
ambiente ecologicamente equilibrado e o fortalecimento dos instrumentos
disponíveis ao Poder Público e à coletividade.
Parágrafo único - Na implementação do Plano Municipal de
Saneamento Básico, deverão ser considerados:
1- O Plano Regional Integrado de Saneamento Básico da UGRHI 09;
TI - O Plano da Bacia Hidrográfica.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico o
conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
I - Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água
PAN AIS i
ID AS
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Estado de São Paulo
na.
potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de
medição;
W - Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e
disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até
o seu lançamento final no meio ambiente;
III - Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte,
transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; e
IV - Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de
águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de
vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas
áreas urbanas.
Art. 4º - O Plano Municipal de Saneamento Básico será considerado
para um horizonte de 20 (vinte) anos, devendo ser revisto periodicamente em
prazos não superiores a 04 (quatro) anos.
$ 1º - As revisões de que trata o caput deste artigo deverão preceder
à elaboração do Plano Plurianual do Município de São João da Boa Vista, nos
termos do art. 19, 8 4º, da Lei Ordinária Federal nº 11.445/2007.
$ 2º - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta
de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores,
com as eventuais alterações, mediante nota técnica, para a atualização do plano
anteriormente vigente, sendo-lhe facultado o envio de via consolidada.
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 5º - O Plano Municipal de Saneamento Básico tem por objetivo
geral promover a universalização do saneamento básico em todo o território de
São João da Boa Vista, ampliando progressivamente o acesso de todos os
domicílios permanentes aos serviços, incluindo o abastecimento de água potável,
o esgotamento sanitário, a gestão dos resíduos sólidos urbanos, bem como o
adequado manejo de águas pluviais urbanas e controle de inundações.
Parágrafo único. Para alcançar o objetivo geral de universalização,
em conformidade com a Lei nº 11.445/2007, são objetivos específicos do Plano
Municipal de Saneamento Básico de São João da Boa Vista:
I- A garantia da qualidade e eficiência dos serviços, buscando sua
melhoria e extensão às localidades ainda não atendidas;
II - A sua implementação em prazos razoáveis, de modo a atingir as
metas fixadas no plano;
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nua
potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de
medição;
IH - Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e
disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até
o seu lançamento final no meio ambiente;
III - Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte,
transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; e
IV - Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de
águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de
vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas
áreas urbanas.
Art. 4º - O Plano Municipal de Saneamento Básico será considerado
para um horizonte de 20 (vinte) anos, devendo ser revisto periodicamente em
prazos não superiores a 04 (quatro) anos.
$ 1º - As revisões de que trata o caput deste artigo deverão preceder
à elaboração do Plano Plurianual do Município de São João da Boa Vista, nos
termos do art. 19, $ 4º, da Lei Ordinária Federal nº 11.445/2007.
$ 2º - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta
de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores,
com as eventuais alterações, mediante nota técnica, para a atualização do plano
anteriormente vigente, sendo-lhe facultado o envio de via consolidada.
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 5º - O Plano Municipal de Saneamento Básico tem por objetivo
geral promover a universalização do saneamento básico em todo o território de
São João da Boa Vista, ampliando progressivamente o acesso de todos os
domicílios permanentes aos serviços, incluindo o abastecimento de água potável,
o esgotamento sanitário, a gestão dos resíduos sólidos urbanos, bem como o
adequado manejo de águas pluviais urbanas e controle de inundações.
Parágrafo único. Para alcançar o objetivo geral de universalização,
em conformidade com a Lei nº 11.445/2007, são objetivos específicos do Plano
Municipal de Saneamento Básico de São João da Boa Vista:
I- A garantia da qualidade e eficiência dos serviços, buscando sua
melhoria e extensão às localidades ainda não atendidas;
II - A sua implementação em prazos razoáveis, de modo a atingir as
metas fixadas no plano;
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III - a criação de meios e instrumentos para regulação, fiscalização,
monitoramento e gestão dos serviços;
IV - A promoção de programas de educação ambiental de forma a
estimular a conscientização da população em relação à importância do meio
ambiente equilibrado e à necessidade de sua proteção, sobretudo em relação ao
saneamento básico;
V- A viabilidade econômico-financeira dos serviços, considerando
a capacidade de pagamento pela população de baixa renda na definição de taxas,
tarifas e outros preços públicos.
VI - O estabelecimento de ações preventivas para a gestão dos
recursos hídricos, realização da drenagem urbana, gestão integrada dos resíduos
sólidos e líquidos e conservação das áreas de proteção e recuperação de
mananciais e das unidades de conservação;
VII - A melhoria da gestão e redução das perdas dos sistemas
Foz
existentes;
VII - A promoção do desenvolvimento de sistemas de manejo das
águas pluviais urbanas por meio de técnicas de retenção, detenção e reuso,
considerando a qualidade da água e a redução dos impactos da poluição os corpos
d'água;
IX — A implantação da represa de usos múltiplos no Rio Jaguari
Mirim, parte integrante do sistema municipal de macrodrenagem e destinada ao
Turismo e ao lazer;
X- A promoção na integralidade dos diversos serviços de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos, maximizando a eficácia das ações e
resultados;
XI — A priorização da aplicação de tecnologias limpas como forma
de minimizar os impactos ambientais;
— XH- O incentivo à reciclagem dos resíduos nas residências e em
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que não façam uso de
materiais nocivos à saúde e ao meio ambiente;
XII — A promoção da gestão integrada dos resíduos sólidos, nos
termos da Lei Municipal 3.856, de 26 de agosto de 2015;
XIV- O incentivo ao desenvolvimento de tecnologias relacionadas
aos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos;
XV- A orientação quanto aos procedimentos para a gestão de
resíduos da construção civil, observando a Resolução CONAMA 307/2002 e
posteriores atualizações.
Art. 6º - Além dos princípios expressos acima, serão observados, para
a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, os seguintes
princípios fundamentais:
I — Universalidade e integralidade dos serviços de saneamento
básico;
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II - Disponibilidade dos serviços de drenagem e de manejo das águas
pluviais urbanas;
III - Preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;
IV - Adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
V - Articulação com outras políticas públicas;
VI - Eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e
ambiental;
VII - Utilização de tecnologias apropriadas;
VIII - Transparência das ações;
IX - Controle social;
X - Segurança, qualidade e regularidade;
XI - Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente
dos recursos hídricos.
Art. 7º - Q Sistema de Abastecimento de Água é composto pelo
conjunto de elementos da infraestrutura de captação, tratamento, adução,
armazenamento de distribuição de água potável e inclusive pelos mananciais
hídricos.
Parágrafo único - São objetivos do Sistema de Abastecimento de
Água:
I. assegurar a universalidade e a segurança ao acesso à água
potável, com qualidade e quantidade adequadas ao consumo;
IH. — adotar medidas visando à redução de perdas e ao desperdício
de água potável;
WI. definir a expansão das redes de abastecimento de água, em
função da capacidade dos mananciais e do desenvolvimento demográfico urbano
e rural;
IV. manter permanentemente atualizado o cadastramento das
redes de abastecimento de água;
V. —promovera expansão da rede de abastecimento articulada com
as ações de urbanização e regularização fundiária, inclusive, nos assentamentos
urbanos isolados;
VI. articular com outros municípios, se necessário, tratamento
avançado de água nas estações de tratamento de água — ETA;
VII. adotar medidas para o controle e monitoramento das águas
subterrâneas;
VIII. desenvolver programas voltados para o manejo de águas
destinadas ao abastecimento humano e à agricultura na zona rural;
Art. 8º - O sistema de Esgotamento Sanitário é composto pelas
infraestruturas e instalações de coleta, ligações prediais, afastamento, tratamento
e disposição final de esgotos.
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.**
Parágrafo único - São objetivos do Sistema de Esgotamento
Sanitário:
I eliminar os lançamentos de esgoto nos cursos d'água e no
sistema de drenagem e de coleta de águas pluviais, contribuindo para a
recuperação de rios, córregos e represas;
IH. promover a expansão da rede de esgotamento sanitário
articulada com as ações de urbanização e regularização fundiária, inclusive nos
assentamentos urbanos isolados;
HI. garantir atendimento a todos os estratos sociais, com metas de
universalização do sistema de esgotamento sanitário e serviço de qualidade, ou
com outras soluções apropriadas à realidade socioambiental:
IV. manter permanentemente atualizado o cadastramento das
redes de esgotamento sanitário;
V. articular com outros municípios, se necessário, novos
interceptores e coletores-tronco para a ampliação do sistema de afastamento e a
implantação de módulos de tratamento terciário nas Estações de Tratamento de
Esgotos — ETE;
VI. buscar o envolvimento dos órgãos competentes para a
implantação de sistemas isolados de esgotamento sanitário, fazendo uso de
tecnologias adequadas a cada situação, atendendo a legislação estadual de
proteção e recuperação de mananciais na zona rural.
Art. 9º - O Sistema de Drenagem Urbana compreende a
compatibilidade do processo de ocupação e expansão do tecido urbano, com as
características do relevo e com a infraestrutura de macro e microdrenagem
instaladas, sendo formado pelos seguintes componentes:
Ê fundos de vale, linhas e canais de drenagem, planícies aluviais
e talvegues;
IH. | microdrenagem: vias, sarjetas, meio fio, bocas de lobo
galerias de águas pluviais;
Il. macrodrenagem: canais naturais e artificiais, galerias,
reservatórios de retenção ou contenção;
— TV. áreas protegidas: áreas de preservação permanente, áreas
verdes e sistemas de lazer, parques ao longo de cursos d'água e área de
mananciais, lagos e açudes.
$ 1º - São objetivos do Sistema de Drenagem Urbana:
I. reduzir os riscos de inundação e de suas consequências sociais;
IH. | reduzir a poluição hídrica e o assoreamento;
HI. — estabelecer normas de uso e ocupação adequadas ao regime
fluvial nas várzeas;
IV. recuperar as matas ciliares ao longo dos cursos d'água;
V. — preservar e recuperar os fundos de vales e as cabeceiras de
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drenagem;
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4%
VI. adotar as bacias hidrográficas como unidades territoriais de
planejamento, de monitoramento e de projeto;
VII buscar a integração harmônica e paisagística das
infraestruturas de drenagem com o meio urbano;
VIII. contar com a população diretamente atingida por alagamentos
e inundações para a recuperação desses territórios;
IX. fazer uso dos instrumentos de política urbana para a promoção
da renovação urbana de territórios sujeitos a risco de inundação;
X. — aprimorar os sistemas de alerta e emergência para as áreas
sujeitas a risco de inundações;
XI. fazer uso do instrumento de pagamento por serviços
ambientais, visando à recuperação ambiental dos rios, córregos e nascentes;
XII. instituir programa de desassoreamento dos rios e córregos com
atuação permanente;
XIII. desenvolver programas de pavimentação das vias locais com
tecnologia mais eficiente, e passeios de pedestres com a utilização de pisos
drenantes;
XIV. garantir o uso múltiplo das possíveis represas para retenção de
água e também como ativo paisagístico, conforme previsão do Plano Municipal
de Macrodrenagem;
XV. incentivar a implantação de sistemas privados de captação e
reuso de águas pluviais;
XVI. criar sistemas públicos de retenção de água e infiltração do
solo de forma dispersa na cidade para melhoria da drenagem e alimentação do
lençol freático, como calçadas com jardim de chuva integradas ao paisagismo das
ruas e praças;
XVill. valorizar e proteger lagos e açudes como elementos da
paisagem e como área de interesse de preservação de mananciais, que devem ser
respeitadas, quando da ocorrência de novos parcelamentos do solo.
$ 2º - O planejamento de obras e intervenções de macrodrenagem,
compreendendo sistemas de detenção ou retenção das águas pluviais, deverá
considerar a adoção de medidas não estruturais na mesma bacia, como a
implantação de parques lineares ao longo dos cursos d'água.
Art. 10 - Caberá ao Executivo propor mecanismos que coíbam a
ocupação de áreas de preservação permanente (APP), assim como observar ao
disposto na Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, nas planícies sujeitas à
inundação, identificadas pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM) do Ministério
de Minas e Energia, em atendimento ao artigo 42A do Estatuto da Cidade, e
classificadas como Setor de Risco 3 — alto, em área delimitada pelo Plano Diretor
Estratégico, Lei Municipal nº 4.516, de 20 de agosto de 2019.
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PPA
Art. 11 - O Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
compreende o conjunto de serviços, equipamentos, infraestruturas e instalações
operacionais públicas com a função de promover à recuperação dos resíduos
sólidos reutilizáveis, recicláveis e a disposição final dos rejeitos domiciliares e da
limpeza de logradouros públicos, compreendendo os seguintes componentes:
Il. coleta seletiva de resíduos sólidos;
Il. | centrais de processamento da coleta seletiva de resíduos secos
e orgânicos;
II. — áreas de triagem, transbordo e reciclagem de resíduos inertes e
resíduos volumosos;
IV. estações de transbordo para resíduos domiciliares e da limpeza
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urbana;
V. — postos de entrega de resíduos obrigados à logística reversa;
VI. centrais de tratamento de resíduos de serviços da saúde;
VII. centrais de manejo de resíduos industriais;
VIII. aterros de resíduos da construção civil e sanitários;
IX. ecopontos para recebimento de resíduos diversos.
Parágrafo único - Caberá ao Executivo ou à Empresa autorizada
estabelecer, por meio de instrumento normativo, as condições de operação e os
limites de porte dos componentes do sistema de resíduos sólidos.
Art. 12 - Cabe ao Executivo revisar periodicamente o Plano de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, instituído pela Lei Municipal nº 3.856, de
26 de agosto de 2015, em conformidade com e legislação federal e estadual,
contendo ações de responsabilidade pública, privada e compartilhada, devendo
atender aos objetivos expressos nesta lei, compreendendo:
I avaliação da situação de gestão de residuos sólidos no
município e dimensionamento das demandas futuras;
IH. planejamento e implantação de rede de equipamentos para o
recebimento dos resíduos sólidos;
HI. monitoramento e avaliação dos resultados alcançados com os
equipamentos e ações desenvolvidas.
Art. 13 - São objetivos do Sistema de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos:
E promover a redução, a reutilização, a reciclagem e o
tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final adequada dos rejeitos;
Il. — buscar a cooperação técnica e financeira com agentes públicos
e privados visando à gestão integrada de resíduos sólidos;
NI. universalizar a coleta de resíduos sólidos;
IV. minimizar a disposição de resíduos sólidos em aterros;
- V. — promover atividades de educação ambiental com ênfase no
manejo de resíduos sólidos;
é PREFEITURA MUNICIPAL
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ne.
VI. buscar a sustentabilidade econômica das ações de manejo dos
resíduos sólidos;
VII. implantar instalações públicas para a destinação final de
resíduos sólidos atendendo a Política Nacional de Residuos Sólidos;
VII. buscar parcerias com instituições locais para o
desenvolvimento de ações de educação ambiental voltadas à implementação do
plano de gestão integrada de resíduos sólidos.
DOS INSTRUMENTOS
Art. 14 - Os programas e projetos específicos, voltados à melhoria da
qualidade e ampliação da oferta dos serviços de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem constituirão os instrumentos
básicos para a gestão dos serviços, devendo incorporar os princípios e diretrizes
contidos nesta Lei.
Parágrafo único. Os programas e projetos específicos do setor de
saneamento básico deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo
Municipal, na medida em que forem criados, inclusive com a especificação dos
recursos orçamentários a serem aplicados.
Art. 15 - A implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico,
a cargo do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, pressupõe a
participação dos diversos agentes envolvidos, inclusive os demais órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal, operadores dos serviços,
associações de bairro, conselhos municipais e demais entes da sociedade civil
organizada.
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES ENVOLVIDOS COM
O SANEAMENTO BÁSICO
Art. 16 - A prestação dos serviços de saneamento básico é de
titularidade do Poder Executivo Municipal e poderá ser delegada a terceiros
mediante contrato, sob o regime de direito público, para execução de uma ou mais
atividades.
$ 1º - A delegação da prestação dos serviços de saneamento básico
não dispensa o cumprimento, pelo prestador, do Plano Municipal de Saneamento
Básico, nos termos do Anexo 1.
$ 2º - Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato
deverão ser compatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos
termos do Anexo I.
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$ 3º - Os contratos mencionados no caput não poderão conter
cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso
às informações dos serviços contratados.
$ 4º - No caso de mais de um prestador executar atividade
interdependente de outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato,
devendo entidade única ser encarregada das funções de regulação e fiscalização,
observado o disposto no art. 12, da Lei nº 11.445/2007.
$ 5º - Na hipótese de entidade da Administração Pública Municipal
ser contratada para a prestação de serviços de saneamento básico nos termos do
presente artigo, deverá submeter-se às regras aplicáveis aos demais prestadores.
Art. 17 - O Município deverá regular e fiscalizar a prestação dos
serviços públicos de saneamento básico, ficando desde já autorizada a delegar
essas atividades a entidade reguladora independente, constituída dentro dos
limites territoriais do Estado de São Paulo, nos termos do $1º, do art. 23, da Lei
nº 11.445/2007.
Parágrafo único. Caberá ao ente regulador e fiscalizador dos serviços
de saneamento básico a verificação do cumprimento do Plano Municipal de
Saneamento Básico, Anexo 1 desta Lei, por parte dos prestadores dos serviços, na
forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
Art. 18 - Como forma de garantir a implantação do Plano Municipal
de Saneamento Básico são deveres dos prestadores dos serviços:
1 - Prestar serviço adequado e com atualidade, na forma prevista nas
normas técnicas aplicáveis e no contrato, quando os serviços forem objeto de
relação contratual;
II - Prestar contas da gestão do serviço ao Município de São João da
Boa Vista quando os serviços forem objeto de relação contratual, e aos usuários,
mediante solicitação por escrito;
HI - Cumprir e fazer cumprir as normas de proteção ambiental e de
proteção à saúde aplicáveis aos serviços;
IV - Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em
qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do
serviço;
V- Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço;
e
VI - Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à
prestação do serviço.
$ 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço adequado aquele
que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação, bem como a modicidade das
tarifas.
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$ 2º - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos
equipamentos e das instalações, a sua conservação, bem como a melhoria e
expansão do serviço.
Art. 19 - Tendo em vista que os usuários diretos e indiretos dos
serviços de saneamento básico são os beneficiários finais do Plano Municipal de
Saneamento Básico, constituem seus direitos e obrigações:
I- Receber serviço adequado;
II - Receber dos prestadores informações para a defesa de interesses
individuais ou coletivos;
HI - Levar ao conhecimento do Município de São João da Boa Vista
e do prestador as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao
serviço prestado;
IV - Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos
eventualmente praticados na prestação do serviço;
V - Contribuir para a permanência das boas condições dos bens
públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 20 - Sem prejuízo das sanções civis é penais cabíveis, as
infrações ao disposto nesta Lei e seus instrumentos, cometidas pelos prestadores
de serviços, acarretarão a aplicação das seguintes penalidades, pelo ente
regulador, observados, sempre, os princípios da ampla defesa e do contraditório:
1 - advertência, com prazo para regularização; e
HI - multa simples ou diária.
Art. 21 - A advertência poderá ser aplicada mediante a lavratura de
auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade, garantidos
a ampla defesa e o contraditório.
$ 1º - Sem prejuízo do disposto no caput, se o ente regulador constatar
a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a
indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo
para que o infrator sane tais irregularidades.
$ 2º - Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o ente
regulador certificará o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo.
8 3º - Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as
irregularidades, o ente regulador certificará o ocorrido e aplicará a sanção de
multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.
$ 4º - A advertência não excluirá a aplicação de outras sanções
cabíveis.
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ae e ne a
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Art. 22 - Para a aplicação da penalidade da multa, a autoridade
competente levará em conta a intensidade e extensão da infração.
$1º - A multa diária será aplicada em caso de infração continuada.
$ 2º - A multa será graduada entre R$ 500,00 e R$ 100.000.00.
$ 3º - O valor da multa será recolhido em nome e benefício do Fundo
Municipal de Saneamento.
$ 4º Para cálculo do valor da multa são consideradas as seguintes
situações agravantes:
I - reincidência; ou
II - quando da infração resultar, entre outros:
a) na contaminação significativa de águas superficiais e/ou
subterrâneas;
b) na degradação ambiental que não comporte medidas de
regularização, reparação, recuperação pelo infrator ou às suas custas; ou
c) em risco iminente à saúde pública.
8 5º Os valores e graduações das multas das quais trata este artigo
serão regulamentados por Decreto do Executivo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 - Constitui órgão executivo do Plano Municipal de
Saneamento Básico, nos termos do Anexo I, o Departamento de Gestão e
Planejamento Urbano.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês
de dezembro de dois mil e dezenove (10.12.2019).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Observação: O Anexo I a que se refere a Lei nº 4.604, de 10 de dezembro de
2.019, encontra-se disponibilizado no Site Wwv saojoao.gov.br/plano-
inte rado-de-sancamento-audiencia- publica, sob os títulos “Nota Técnica”
“Plano Integrado de Saneamento de SJBV”.

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