| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4604 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.604, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019 “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo 1 desta Lei. Parágrafo único - Na implantação do referido Plano, o Município de São João da Boa Vista deverá articular e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a garantia da execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com os princípios e diretrizes da Lei Ordinária Federal nº 11.445/2007, da Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista, Lei Complementar Municipal nº 4.516/2019. Art. 2º - São diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico a . melhoria da qualidade dos serviços de saneamento básico, a garantia dos benefícios da salubridade ambiental para toda a população, a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e o fortalecimento dos instrumentos disponíveis ao Poder Público e à coletividade. Parágrafo único - Na implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, deverão ser considerados: 1- O Plano Regional Integrado de Saneamento Básico da UGRHI 09; TI - O Plano da Bacia Hidrográfica. Art. 3º - Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: I - Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água PAN AIS i ID AS PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo na. potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; W - Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; III - Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; e IV - Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. Art. 4º - O Plano Municipal de Saneamento Básico será considerado para um horizonte de 20 (vinte) anos, devendo ser revisto periodicamente em prazos não superiores a 04 (quatro) anos. $ 1º - As revisões de que trata o caput deste artigo deverão preceder à elaboração do Plano Plurianual do Município de São João da Boa Vista, nos termos do art. 19, 8 4º, da Lei Ordinária Federal nº 11.445/2007. $ 2º - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, com as eventuais alterações, mediante nota técnica, para a atualização do plano anteriormente vigente, sendo-lhe facultado o envio de via consolidada. DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS Art. 5º - O Plano Municipal de Saneamento Básico tem por objetivo geral promover a universalização do saneamento básico em todo o território de São João da Boa Vista, ampliando progressivamente o acesso de todos os domicílios permanentes aos serviços, incluindo o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a gestão dos resíduos sólidos urbanos, bem como o adequado manejo de águas pluviais urbanas e controle de inundações. Parágrafo único. Para alcançar o objetivo geral de universalização, em conformidade com a Lei nº 11.445/2007, são objetivos específicos do Plano Municipal de Saneamento Básico de São João da Boa Vista: I- A garantia da qualidade e eficiência dos serviços, buscando sua melhoria e extensão às localidades ainda não atendidas; II - A sua implementação em prazos razoáveis, de modo a atingir as metas fixadas no plano; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo nua potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; IH - Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; III - Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; e IV - Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. Art. 4º - O Plano Municipal de Saneamento Básico será considerado para um horizonte de 20 (vinte) anos, devendo ser revisto periodicamente em prazos não superiores a 04 (quatro) anos. $ 1º - As revisões de que trata o caput deste artigo deverão preceder à elaboração do Plano Plurianual do Município de São João da Boa Vista, nos termos do art. 19, $ 4º, da Lei Ordinária Federal nº 11.445/2007. $ 2º - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, com as eventuais alterações, mediante nota técnica, para a atualização do plano anteriormente vigente, sendo-lhe facultado o envio de via consolidada. DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS Art. 5º - O Plano Municipal de Saneamento Básico tem por objetivo geral promover a universalização do saneamento básico em todo o território de São João da Boa Vista, ampliando progressivamente o acesso de todos os domicílios permanentes aos serviços, incluindo o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a gestão dos resíduos sólidos urbanos, bem como o adequado manejo de águas pluviais urbanas e controle de inundações. Parágrafo único. Para alcançar o objetivo geral de universalização, em conformidade com a Lei nº 11.445/2007, são objetivos específicos do Plano Municipal de Saneamento Básico de São João da Boa Vista: I- A garantia da qualidade e eficiência dos serviços, buscando sua melhoria e extensão às localidades ainda não atendidas; II - A sua implementação em prazos razoáveis, de modo a atingir as metas fixadas no plano; me PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** III - a criação de meios e instrumentos para regulação, fiscalização, monitoramento e gestão dos serviços; IV - A promoção de programas de educação ambiental de forma a estimular a conscientização da população em relação à importância do meio ambiente equilibrado e à necessidade de sua proteção, sobretudo em relação ao saneamento básico; V- A viabilidade econômico-financeira dos serviços, considerando a capacidade de pagamento pela população de baixa renda na definição de taxas, tarifas e outros preços públicos. VI - O estabelecimento de ações preventivas para a gestão dos recursos hídricos, realização da drenagem urbana, gestão integrada dos resíduos sólidos e líquidos e conservação das áreas de proteção e recuperação de mananciais e das unidades de conservação; VII - A melhoria da gestão e redução das perdas dos sistemas Foz existentes; VII - A promoção do desenvolvimento de sistemas de manejo das águas pluviais urbanas por meio de técnicas de retenção, detenção e reuso, considerando a qualidade da água e a redução dos impactos da poluição os corpos d'água; IX — A implantação da represa de usos múltiplos no Rio Jaguari Mirim, parte integrante do sistema municipal de macrodrenagem e destinada ao Turismo e ao lazer; X- A promoção na integralidade dos diversos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, maximizando a eficácia das ações e resultados; XI — A priorização da aplicação de tecnologias limpas como forma de minimizar os impactos ambientais; — XH- O incentivo à reciclagem dos resíduos nas residências e em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que não façam uso de materiais nocivos à saúde e ao meio ambiente; XII — A promoção da gestão integrada dos resíduos sólidos, nos termos da Lei Municipal 3.856, de 26 de agosto de 2015; XIV- O incentivo ao desenvolvimento de tecnologias relacionadas aos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos; XV- A orientação quanto aos procedimentos para a gestão de resíduos da construção civil, observando a Resolução CONAMA 307/2002 e posteriores atualizações. Art. 6º - Além dos princípios expressos acima, serão observados, para a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, os seguintes princípios fundamentais: I — Universalidade e integralidade dos serviços de saneamento básico; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** II - Disponibilidade dos serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais urbanas; III - Preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente; IV - Adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; V - Articulação com outras políticas públicas; VI - Eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental; VII - Utilização de tecnologias apropriadas; VIII - Transparência das ações; IX - Controle social; X - Segurança, qualidade e regularidade; XI - Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. Art. 7º - Q Sistema de Abastecimento de Água é composto pelo conjunto de elementos da infraestrutura de captação, tratamento, adução, armazenamento de distribuição de água potável e inclusive pelos mananciais hídricos. Parágrafo único - São objetivos do Sistema de Abastecimento de Água: I. assegurar a universalidade e a segurança ao acesso à água potável, com qualidade e quantidade adequadas ao consumo; IH. — adotar medidas visando à redução de perdas e ao desperdício de água potável; WI. definir a expansão das redes de abastecimento de água, em função da capacidade dos mananciais e do desenvolvimento demográfico urbano e rural; IV. manter permanentemente atualizado o cadastramento das redes de abastecimento de água; V. —promovera expansão da rede de abastecimento articulada com as ações de urbanização e regularização fundiária, inclusive, nos assentamentos urbanos isolados; VI. articular com outros municípios, se necessário, tratamento avançado de água nas estações de tratamento de água — ETA; VII. adotar medidas para o controle e monitoramento das águas subterrâneas; VIII. desenvolver programas voltados para o manejo de águas destinadas ao abastecimento humano e à agricultura na zona rural; Art. 8º - O sistema de Esgotamento Sanitário é composto pelas infraestruturas e instalações de coleta, ligações prediais, afastamento, tratamento e disposição final de esgotos. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo .** Parágrafo único - São objetivos do Sistema de Esgotamento Sanitário: I eliminar os lançamentos de esgoto nos cursos d'água e no sistema de drenagem e de coleta de águas pluviais, contribuindo para a recuperação de rios, córregos e represas; IH. promover a expansão da rede de esgotamento sanitário articulada com as ações de urbanização e regularização fundiária, inclusive nos assentamentos urbanos isolados; HI. garantir atendimento a todos os estratos sociais, com metas de universalização do sistema de esgotamento sanitário e serviço de qualidade, ou com outras soluções apropriadas à realidade socioambiental: IV. manter permanentemente atualizado o cadastramento das redes de esgotamento sanitário; V. articular com outros municípios, se necessário, novos interceptores e coletores-tronco para a ampliação do sistema de afastamento e a implantação de módulos de tratamento terciário nas Estações de Tratamento de Esgotos — ETE; VI. buscar o envolvimento dos órgãos competentes para a implantação de sistemas isolados de esgotamento sanitário, fazendo uso de tecnologias adequadas a cada situação, atendendo a legislação estadual de proteção e recuperação de mananciais na zona rural. Art. 9º - O Sistema de Drenagem Urbana compreende a compatibilidade do processo de ocupação e expansão do tecido urbano, com as características do relevo e com a infraestrutura de macro e microdrenagem instaladas, sendo formado pelos seguintes componentes: Ê fundos de vale, linhas e canais de drenagem, planícies aluviais e talvegues; IH. | microdrenagem: vias, sarjetas, meio fio, bocas de lobo galerias de águas pluviais; Il. macrodrenagem: canais naturais e artificiais, galerias, reservatórios de retenção ou contenção; — TV. áreas protegidas: áreas de preservação permanente, áreas verdes e sistemas de lazer, parques ao longo de cursos d'água e área de mananciais, lagos e açudes. $ 1º - São objetivos do Sistema de Drenagem Urbana: I. reduzir os riscos de inundação e de suas consequências sociais; IH. | reduzir a poluição hídrica e o assoreamento; HI. — estabelecer normas de uso e ocupação adequadas ao regime fluvial nas várzeas; IV. recuperar as matas ciliares ao longo dos cursos d'água; V. — preservar e recuperar os fundos de vales e as cabeceiras de > drenagem; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo 4% VI. adotar as bacias hidrográficas como unidades territoriais de planejamento, de monitoramento e de projeto; VII buscar a integração harmônica e paisagística das infraestruturas de drenagem com o meio urbano; VIII. contar com a população diretamente atingida por alagamentos e inundações para a recuperação desses territórios; IX. fazer uso dos instrumentos de política urbana para a promoção da renovação urbana de territórios sujeitos a risco de inundação; X. — aprimorar os sistemas de alerta e emergência para as áreas sujeitas a risco de inundações; XI. fazer uso do instrumento de pagamento por serviços ambientais, visando à recuperação ambiental dos rios, córregos e nascentes; XII. instituir programa de desassoreamento dos rios e córregos com atuação permanente; XIII. desenvolver programas de pavimentação das vias locais com tecnologia mais eficiente, e passeios de pedestres com a utilização de pisos drenantes; XIV. garantir o uso múltiplo das possíveis represas para retenção de água e também como ativo paisagístico, conforme previsão do Plano Municipal de Macrodrenagem; XV. incentivar a implantação de sistemas privados de captação e reuso de águas pluviais; XVI. criar sistemas públicos de retenção de água e infiltração do solo de forma dispersa na cidade para melhoria da drenagem e alimentação do lençol freático, como calçadas com jardim de chuva integradas ao paisagismo das ruas e praças; XVill. valorizar e proteger lagos e açudes como elementos da paisagem e como área de interesse de preservação de mananciais, que devem ser respeitadas, quando da ocorrência de novos parcelamentos do solo. $ 2º - O planejamento de obras e intervenções de macrodrenagem, compreendendo sistemas de detenção ou retenção das águas pluviais, deverá considerar a adoção de medidas não estruturais na mesma bacia, como a implantação de parques lineares ao longo dos cursos d'água. Art. 10 - Caberá ao Executivo propor mecanismos que coíbam a ocupação de áreas de preservação permanente (APP), assim como observar ao disposto na Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, nas planícies sujeitas à inundação, identificadas pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM) do Ministério de Minas e Energia, em atendimento ao artigo 42A do Estatuto da Cidade, e classificadas como Setor de Risco 3 — alto, em área delimitada pelo Plano Diretor Estratégico, Lei Municipal nº 4.516, de 20 de agosto de 2019. ma PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo PPA Art. 11 - O Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos compreende o conjunto de serviços, equipamentos, infraestruturas e instalações operacionais públicas com a função de promover à recuperação dos resíduos sólidos reutilizáveis, recicláveis e a disposição final dos rejeitos domiciliares e da limpeza de logradouros públicos, compreendendo os seguintes componentes: Il. coleta seletiva de resíduos sólidos; Il. | centrais de processamento da coleta seletiva de resíduos secos e orgânicos; II. — áreas de triagem, transbordo e reciclagem de resíduos inertes e resíduos volumosos; IV. estações de transbordo para resíduos domiciliares e da limpeza A» urbana; V. — postos de entrega de resíduos obrigados à logística reversa; VI. centrais de tratamento de resíduos de serviços da saúde; VII. centrais de manejo de resíduos industriais; VIII. aterros de resíduos da construção civil e sanitários; IX. ecopontos para recebimento de resíduos diversos. Parágrafo único - Caberá ao Executivo ou à Empresa autorizada estabelecer, por meio de instrumento normativo, as condições de operação e os limites de porte dos componentes do sistema de resíduos sólidos. Art. 12 - Cabe ao Executivo revisar periodicamente o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, instituído pela Lei Municipal nº 3.856, de 26 de agosto de 2015, em conformidade com e legislação federal e estadual, contendo ações de responsabilidade pública, privada e compartilhada, devendo atender aos objetivos expressos nesta lei, compreendendo: I avaliação da situação de gestão de residuos sólidos no município e dimensionamento das demandas futuras; IH. planejamento e implantação de rede de equipamentos para o recebimento dos resíduos sólidos; HI. monitoramento e avaliação dos resultados alcançados com os equipamentos e ações desenvolvidas. Art. 13 - São objetivos do Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: E promover a redução, a reutilização, a reciclagem e o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final adequada dos rejeitos; Il. — buscar a cooperação técnica e financeira com agentes públicos e privados visando à gestão integrada de resíduos sólidos; NI. universalizar a coleta de resíduos sólidos; IV. minimizar a disposição de resíduos sólidos em aterros; - V. — promover atividades de educação ambiental com ênfase no manejo de resíduos sólidos; é PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ne. VI. buscar a sustentabilidade econômica das ações de manejo dos resíduos sólidos; VII. implantar instalações públicas para a destinação final de resíduos sólidos atendendo a Política Nacional de Residuos Sólidos; VII. buscar parcerias com instituições locais para o desenvolvimento de ações de educação ambiental voltadas à implementação do plano de gestão integrada de resíduos sólidos. DOS INSTRUMENTOS Art. 14 - Os programas e projetos específicos, voltados à melhoria da qualidade e ampliação da oferta dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem constituirão os instrumentos básicos para a gestão dos serviços, devendo incorporar os princípios e diretrizes contidos nesta Lei. Parágrafo único. Os programas e projetos específicos do setor de saneamento básico deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo Municipal, na medida em que forem criados, inclusive com a especificação dos recursos orçamentários a serem aplicados. Art. 15 - A implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico, a cargo do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, pressupõe a participação dos diversos agentes envolvidos, inclusive os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, operadores dos serviços, associações de bairro, conselhos municipais e demais entes da sociedade civil organizada. DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES ENVOLVIDOS COM O SANEAMENTO BÁSICO Art. 16 - A prestação dos serviços de saneamento básico é de titularidade do Poder Executivo Municipal e poderá ser delegada a terceiros mediante contrato, sob o regime de direito público, para execução de uma ou mais atividades. $ 1º - A delegação da prestação dos serviços de saneamento básico não dispensa o cumprimento, pelo prestador, do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo 1. $ 2º - Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo I. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo n** $ 3º - Os contratos mencionados no caput não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações dos serviços contratados. $ 4º - No caso de mais de um prestador executar atividade interdependente de outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato, devendo entidade única ser encarregada das funções de regulação e fiscalização, observado o disposto no art. 12, da Lei nº 11.445/2007. $ 5º - Na hipótese de entidade da Administração Pública Municipal ser contratada para a prestação de serviços de saneamento básico nos termos do presente artigo, deverá submeter-se às regras aplicáveis aos demais prestadores. Art. 17 - O Município deverá regular e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, ficando desde já autorizada a delegar essas atividades a entidade reguladora independente, constituída dentro dos limites territoriais do Estado de São Paulo, nos termos do $1º, do art. 23, da Lei nº 11.445/2007. Parágrafo único. Caberá ao ente regulador e fiscalizador dos serviços de saneamento básico a verificação do cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico, Anexo 1 desta Lei, por parte dos prestadores dos serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais. Art. 18 - Como forma de garantir a implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico são deveres dos prestadores dos serviços: 1 - Prestar serviço adequado e com atualidade, na forma prevista nas normas técnicas aplicáveis e no contrato, quando os serviços forem objeto de relação contratual; II - Prestar contas da gestão do serviço ao Município de São João da Boa Vista quando os serviços forem objeto de relação contratual, e aos usuários, mediante solicitação por escrito; HI - Cumprir e fazer cumprir as normas de proteção ambiental e de proteção à saúde aplicáveis aos serviços; IV - Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço; V- Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço; e VI - Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço. $ 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação, bem como a modicidade das tarifas. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo na, $ 2º - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. Art. 19 - Tendo em vista que os usuários diretos e indiretos dos serviços de saneamento básico são os beneficiários finais do Plano Municipal de Saneamento Básico, constituem seus direitos e obrigações: I- Receber serviço adequado; II - Receber dos prestadores informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; HI - Levar ao conhecimento do Município de São João da Boa Vista e do prestador as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; IV - Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos eventualmente praticados na prestação do serviço; V - Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 20 - Sem prejuízo das sanções civis é penais cabíveis, as infrações ao disposto nesta Lei e seus instrumentos, cometidas pelos prestadores de serviços, acarretarão a aplicação das seguintes penalidades, pelo ente regulador, observados, sempre, os princípios da ampla defesa e do contraditório: 1 - advertência, com prazo para regularização; e HI - multa simples ou diária. Art. 21 - A advertência poderá ser aplicada mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade, garantidos a ampla defesa e o contraditório. $ 1º - Sem prejuízo do disposto no caput, se o ente regulador constatar a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades. $ 2º - Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o ente regulador certificará o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo. 8 3º - Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o ente regulador certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência. $ 4º - A advertência não excluirá a aplicação de outras sanções cabíveis. PREFEITURA MUNICIPAL ae e ne a SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo a... Art. 22 - Para a aplicação da penalidade da multa, a autoridade competente levará em conta a intensidade e extensão da infração. $1º - A multa diária será aplicada em caso de infração continuada. $ 2º - A multa será graduada entre R$ 500,00 e R$ 100.000.00. $ 3º - O valor da multa será recolhido em nome e benefício do Fundo Municipal de Saneamento. $ 4º Para cálculo do valor da multa são consideradas as seguintes situações agravantes: I - reincidência; ou II - quando da infração resultar, entre outros: a) na contaminação significativa de águas superficiais e/ou subterrâneas; b) na degradação ambiental que não comporte medidas de regularização, reparação, recuperação pelo infrator ou às suas custas; ou c) em risco iminente à saúde pública. 8 5º Os valores e graduações das multas das quais trata este artigo serão regulamentados por Decreto do Executivo. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 23 - Constitui órgão executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo I, o Departamento de Gestão e Planejamento Urbano. Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove (10.12.2019). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal Observação: O Anexo I a que se refere a Lei nº 4.604, de 10 de dezembro de 2.019, encontra-se disponibilizado no Site Wwv saojoao.gov.br/plano- inte rado-de-sancamento-audiencia- publica, sob os títulos “Nota Técnica” “Plano Integrado de Saneamento de SJBV”.