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norma nº 4606/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4606 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA O PERÍODO ADMINISTRATIVO DE 2021-2024
native_id10497

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
am *
LEI Nº 4.606, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019.
“Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal e do
Vice-Prefeito Municipal-para o mandato a ser iniciado em 01 de
janeiro de 2021 e com término em 31 de dezembro de 2.024”
(Autor: Mesa da Câmara Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica fixado para o próximo mandato, com início em 1º
de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2024, o valor do subsídio do
Prefeito Municipal de São João da Boa Vista em R$ 20.600,00 (vinte mil e
seiscentos reais)
ARTIGO 2º: O valor do subsídio do Vice-Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, para o mesmo mandato, fica fixado em R$ 6.000,00 (seis mil
reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos períodos em que assumir como titular,
o Vice-Prefeito receberá o subsídio do Prefeito, proporcionalmente ao tempo que
permanecer no cargo.
ARTIGO 3º: O valor dos subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º
desta lei, a serem pagos ao Prefeito e Vice-Prefeito terá uma revisão geral anual,
sempre que houver correção dos salários dos servidores públicos municipais.
$ 1º - na forma do que dispõe o “caput ” deste artigo, a revisão geral
anual dos Subsídios, terá como índice o INPC, ou outro índice federal, que vier a
substituí-lo e, deverá ser precedido de lei específica;
$ 2º - a revisão geral anual dos Subsídios, com base no índice do
INPC, não poderá ser superior ao índice adotado para os servidores públicos;
$3º - no primeiro ano de mandato, a revisão geral anual será
proporcional aos meses do ano, posto que a data base dos servidores públicos
ocorre-em-junho;-— e E
é PREFEITURA MUNICIPAL
"222 MUY HAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“++
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 5º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e
sua aplicação com a correção de valores a partir de 1º de janeiro de 2021, com
Vigência até 31 de dezembro de 2024.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês
de dezembro de dois mil e dezenove ( 10.12.2019).
/ ”
ÚRGES DE CARVALHO
feito Municipa

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