| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4606 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA O PERÍODO ADMINISTRATIVO DE 2021-2024 |
| native_id | 10497 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo am * LEI Nº 4.606, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019. “Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal-para o mandato a ser iniciado em 01 de janeiro de 2021 e com término em 31 de dezembro de 2.024” (Autor: Mesa da Câmara Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica fixado para o próximo mandato, com início em 1º de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2024, o valor do subsídio do Prefeito Municipal de São João da Boa Vista em R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais) ARTIGO 2º: O valor do subsídio do Vice-Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, para o mesmo mandato, fica fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). PARÁGRAFO ÚNICO: Nos períodos em que assumir como titular, o Vice-Prefeito receberá o subsídio do Prefeito, proporcionalmente ao tempo que permanecer no cargo. ARTIGO 3º: O valor dos subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei, a serem pagos ao Prefeito e Vice-Prefeito terá uma revisão geral anual, sempre que houver correção dos salários dos servidores públicos municipais. $ 1º - na forma do que dispõe o “caput ” deste artigo, a revisão geral anual dos Subsídios, terá como índice o INPC, ou outro índice federal, que vier a substituí-lo e, deverá ser precedido de lei específica; $ 2º - a revisão geral anual dos Subsídios, com base no índice do INPC, não poderá ser superior ao índice adotado para os servidores públicos; $3º - no primeiro ano de mandato, a revisão geral anual será proporcional aos meses do ano, posto que a data base dos servidores públicos ocorre-em-junho;-— e E é PREFEITURA MUNICIPAL "222 MUY HAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo “++ ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 5º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e sua aplicação com a correção de valores a partir de 1º de janeiro de 2021, com Vigência até 31 de dezembro de 2024. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove ( 10.12.2019). / ” ÚRGES DE CARVALHO feito Municipa