| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3370 / 2013 |
| Date | 2013-08-20 |
| Ementa | ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
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LEI Nº 3.370, DE 20 DE AGOSTO DE 2.013 “Acrescenta os §§ 3º e 4º ao Artigo 3º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista.” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao Artigo 3º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, que terão a seguinte redação: “§ 3º - Nos casos de áreas pertencentes à ZONA URBANA ISOLADA (ZUI), não existindo a rede de esgoto implantada pela SABESP, fica autorizado o desdobro de terreno, desde que na apresentação do projeto de construção conste a instalação de fossa séptica, nos termos das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas: NBR 7229/93 – Projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos; e NBR 13969/97 – Tanques sépticos – Unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos – Projeto, construção e operação. § 4º - Após ser feita a infra-estrutura de tratamento de esgoto, fica obrigatória, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a ligação na mesma, pelo proprietário do imóvel.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze (20.08.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal