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norma nº 3370/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3370 / 2013
Date 2013-08-20
EmentaACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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LEI Nº 3.370, DE 20 DE AGOSTO DE 2.013
“Acrescenta os §§ 3º e 4º ao Artigo 3º da Lei nº 1.366, de 07 de 
julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento de Solo 
Urbano no Município de São João da Boa Vista.” 
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao Artigo 3º da Lei nº 
1.366, de 07 de julho de 2004, que terão a seguinte redação:
“§ 3º - Nos casos de áreas pertencentes à ZONA URBANA ISOLADA 
(ZUI), não existindo a rede de esgoto implantada pela SABESP, fica 
autorizado o desdobro de terreno, desde que na apresentação do projeto 
de construção conste a instalação de fossa séptica, nos termos das 
normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas: NBR 
7229/93 – Projeto, construção e operação de sistemas de tanques 
sépticos; e NBR 13969/97 – Tanques sépticos – Unidades de tratamento 
complementar e disposição final dos efluentes líquidos – Projeto, 
construção e operação. 
§ 4º - Após ser feita a infra-estrutura de tratamento de esgoto, fica 
obrigatória, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a ligação na mesma, 
pelo proprietário do imóvel.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de 
agosto do ano de dois mil e treze (20.08.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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