| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4610 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito do cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** LEI Nº 4.610, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.019 “Inclui nas listagens da lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.020”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica acrescido à Tabela I da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, constituído das listagens de codificações de setor, quadra, lote, bairro, rua, e valores por metro quadrado de terrenos do “LOTEAMENTO INDUSTRIAL 2R2” com 07 lotes, devidamente aprovado e cadastrado no presente exercício para a apuração da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano a ser lançado a partir do exercício de 2.020. Art. 2º - Fica acrescido à Tabela III da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, que dispõe sobre o código e nome dos bairros e das ruas do referido loteamento. Art.3º - Ficam devidamente aprovados os anexos de lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove (19.12.2019). Publicado no Jornal Oficial Eletrônico Ê do Município nº REL a edição doi / 4) dodia dO TD qem, VAN LEY BORGES DE ARVALHQO Eee. eito Municipal Secretário Geral Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DA BOA VISTA DIRETORIA DE ENGENHARIA SETOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO RELATÓRIO DE BAIRRO POR RUA LOTEAMENTO INDUSTRIAL 2R2 Logradoum sro AVENIDA MARGINAL LUIZA SODANI FARNETANI LOTEAMENTO NOUSTRIA 2R2 RUA DOS OT 282) LOTEAMENTO NOUS TRIAL 282 RUA TRES £ OT 2R2) LOTEAMENTO NOUSTRIAL 282 RUA UM OT 282) LOTEAMENTO NOUSTRIAL 282 Smplias “mi 13 0070V 001 Impressa em: 03/122019 às 10:45:15 Pág 1 de 1 Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DA BOA VISTA DIRETORIA DE FINANÇAS RELATÓRIO DE VALORES Mº TERRENO LOTEAMENTO INDUSTRIAL 2R2 inscrição Vador Venal Valor Venal Real 2019 22 047.090 1.001 400 E 22087.0002.001 40.00 20 z2047.0003.001 «10 8100 22.047.0904.001 «100 E) z2047.008.001 100 s200 22-048.0901.001 8000 80.00 22.048. 0901.001 «100 E Smpias - REL 13 0075 V.001 Imomeso em: 041212019 às 164852 Tata! de Regstros 7 Págna de 1