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norma nº 4610/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4610 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaInclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito do cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2020.
native_id10501

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
LEI Nº 4.610, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.019
“Inclui nas listagens da lei nº 95/97, com as alterações
posteriores, loteamento aprovado, para efeito de cálculo do
Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.020”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica acrescido à Tabela I da Lei nº 95, de 10 de dezembro de
1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, constituído das listagens de
codificações de setor, quadra, lote, bairro, rua, e valores por metro quadrado de
terrenos do “LOTEAMENTO INDUSTRIAL 2R2” com 07 lotes, devidamente
aprovado e cadastrado no presente exercício para a apuração da base de cálculo do
Imposto Territorial Urbano a ser lançado a partir do exercício de 2.020.
Art. 2º - Fica acrescido à Tabela III da Lei nº 95, de 10 de dezembro de
1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, que dispõe sobre o código e
nome dos bairros e das ruas do referido loteamento.
Art.3º - Ficam devidamente aprovados os anexos de lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de dezembro de dois mil e dezenove (19.12.2019).
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico
Ê do Município nº REL a edição
doi / 4) dodia dO TD qem,
VAN LEY BORGES DE ARVALHQO Eee.
eito Municipal Secretário Geral
Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DIRETORIA DE ENGENHARIA
SETOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
RELATÓRIO DE BAIRRO POR RUA
LOTEAMENTO INDUSTRIAL 2R2
Logradoum sro
AVENIDA MARGINAL LUIZA SODANI FARNETANI LOTEAMENTO NOUSTRIA 2R2
RUA DOS OT 282) LOTEAMENTO NOUS TRIAL 282
RUA TRES £ OT 2R2) LOTEAMENTO NOUSTRIAL 282
RUA UM OT 282) LOTEAMENTO NOUSTRIAL 282
Smplias “mi 13 0070V 001
Impressa em: 03/122019 às 10:45:15
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Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DIRETORIA DE FINANÇAS
RELATÓRIO DE VALORES Mº TERRENO
LOTEAMENTO INDUSTRIAL 2R2
inscrição Vador Venal Valor Venal Real
2019
22 047.090 1.001 400 E
22087.0002.001 40.00 20
z2047.0003.001 «10 8100
22.047.0904.001 «100 E)
z2047.008.001 100 s200
22-048.0901.001 8000 80.00
22.048. 0901.001 «100 E
Smpias - REL 13 0075 V.001
Imomeso em: 041212019 às 164852
Tata! de Regstros 7
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