| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4611 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito do cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.611, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.019 “Inclui nas listagens da lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.020”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica acrescido à Tabela I da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, constituído das listagens de codificações de setor, quadra, lote, bairro, rua, e valores por metro quadrado de terrenos do “LOTEAMENTO 5º ETAPA DA AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL” com 11 lotes, devidamente aprovado e cadastrado no presente exercício para a apuração da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano a ser lançado a partir do exercício de 2.020. Art. 2º - Fica acrescido à Tabela III da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, que dispõe sobre o código e nome dos bairros e das ruas do referido loteamento. Art. 3º - Ficam devidamente aprovados os anexos de lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove (19.12.2019). Publicado no Jornal Oficial Eletrônico çe Lala do Munic] cipto nº po DE rm na a quão do o po tã, JA ES DE o a Age ade P efeito Municipal Secretário eeamtado Geral O É Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DA BOA VISTA DIRETORIA DE ENGENHARIA SETOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO RELATÓRIO DE BAIRRO POR RUA LOTEAMENTO 5º ETAPA AMPLIAÇÃO DISTRITO INDUSTRIAL Togadoio AVENIDAO! - 5º ETAPA AMP DISTR INDUSTRIA RUA 03 - 6º ETAPA AMPL DISTR INDUSTRIA. RUA 04 - 5º ETAPA AMPL DISTR INDUSTRIA. RUA 05 - 6º ETAPA AMPL DISTR INDUSTRIAL LOTEAMENTO * ETAPA AMPLIAÇÃO MISTRITO INDUSTRIAL LOTEAMENTO P ETAPA AMPLIAÇÃO DISTRITO INDUSTRIAL LOTEAMENTO P ETAPA AMPLIAÇÃO DISTRITO INDUSTRIAL LOTEAMENTO F ETAPA AMPLIAÇÃO DISTRITO INDUSTRIAL Smpliss - mm! 13.0070V.001 impressa em 03/12/2019 às 102645 Pág 1 de 1 Prefeitura Municipal de SÃO JOAO DA BOA VISTA DIRETORIA DE FINANÇAS RELATÓRIO DE VALORES M* TERRENO LOTEAMENTO 5º ETAPA AMPLIAÇÃO DISTRITO INDUSTRIAL inscrição Valor Venal Valor Venal Real 2020 22 041.0001.001 25.89 5178 22.041.0002001 se sra 2042000101 288 sim 22042 0002001 2589 sem 22043.0001.001 2ses s.78 22043.0002001 ss s.78 22043. 0003001 2588 ss 22.043 004.001 2529 si78 22.044.0001.001 258, 1.78 22044 0002001 2588 sin 22044 0003001 2589 si78 22045.0001.001 2588 si78 22:045.0002001 ss sm 22045. 0003001 2589 sim 22086.0001.001 2589 s178 Simplss -REL 13 0075V.001 Impresso em: D5/1212015 às 0:40:38 | Total de Registros: Pagina (de 1