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norma nº 4611/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4611 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaInclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito do cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2020.
native_id10502

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.611, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.019
“Inclui nas listagens da lei nº 95/97, com as alterações
posteriores, loteamento aprovado, para efeito de cálculo do
Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.020”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica acrescido à Tabela I da Lei nº 95, de 10 de dezembro de
1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, constituído das listagens de
codificações de setor, quadra, lote, bairro, rua, e valores por metro quadrado de
terrenos do “LOTEAMENTO 5º ETAPA DA AMPLIAÇÃO DO DISTRITO
INDUSTRIAL” com 11 lotes, devidamente aprovado e cadastrado no presente
exercício para a apuração da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano a ser
lançado a partir do exercício de 2.020.
Art. 2º - Fica acrescido à Tabela III da Lei nº 95, de 10 de dezembro de
1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, que dispõe sobre o código e
nome dos bairros e das ruas do referido loteamento.
Art. 3º - Ficam devidamente aprovados os anexos de lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de dezembro de dois mil e dezenove (19.12.2019).
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico
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do o po tã,
JA ES DE o a Age ade
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efeito Municipal Secretário eeamtado Geral O É
Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DIRETORIA DE ENGENHARIA
SETOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
RELATÓRIO DE BAIRRO POR RUA
LOTEAMENTO 5º ETAPA AMPLIAÇÃO DISTRITO INDUSTRIAL
Togadoio
AVENIDAO! - 5º ETAPA AMP DISTR INDUSTRIA
RUA 03 - 6º ETAPA AMPL DISTR INDUSTRIA.
RUA 04 - 5º ETAPA AMPL DISTR INDUSTRIA.
RUA 05 - 6º ETAPA AMPL DISTR INDUSTRIAL
LOTEAMENTO * ETAPA AMPLIAÇÃO MISTRITO
INDUSTRIAL
LOTEAMENTO P ETAPA AMPLIAÇÃO DISTRITO
INDUSTRIAL
LOTEAMENTO P ETAPA AMPLIAÇÃO DISTRITO
INDUSTRIAL
LOTEAMENTO F ETAPA AMPLIAÇÃO DISTRITO
INDUSTRIAL
Smpliss - mm! 13.0070V.001
impressa em 03/12/2019 às 102645
Pág 1 de 1
Prefeitura Municipal de SÃO JOAO DA BOA VISTA
DIRETORIA DE FINANÇAS
RELATÓRIO DE VALORES M* TERRENO
LOTEAMENTO 5º ETAPA AMPLIAÇÃO DISTRITO
INDUSTRIAL
inscrição Valor Venal Valor Venal Real
2020
22 041.0001.001 25.89 5178
22.041.0002001 se sra
2042000101 288 sim
22042 0002001 2589 sem
22043.0001.001 2ses s.78
22043.0002001 ss s.78
22043. 0003001 2588 ss
22.043 004.001 2529 si78
22.044.0001.001 258, 1.78
22044 0002001 2588 sin
22044 0003001 2589 si78
22045.0001.001 2588 si78
22:045.0002001 ss sm
22045. 0003001 2589 sim
22086.0001.001 2589 s178
Simplss -REL 13 0075V.001 Impresso em: D5/1212015 às 0:40:38 | Total de Registros: Pagina (de 1

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