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norma nº 4613/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4613 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaInstitui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12 (12) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, institui o regime de sobreaviso e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.613, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.019
“Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas
de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, institui o regime de
sobreaviso e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Esta Lei Complementar institui e regulamenta a jornada de 12
(doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36) e
estabelece o regime de sobreaviso no âmbito dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único - A remuneração mensal pactuada pelo horário
previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso
semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados
compensados os feriados e a prorrogações de trabalho noturno, quando houver.
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 12 (DOZE) HORAS DE
TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO
Art. 2º - Fica estipulada a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por
36 (trinta e seis) de descanso (12x36), destinada aos servidores públicos
municipais que prestam, ou vierem a prestar serviços no Departamento de Saúde,
especificamente na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e aos motoristas
especializados do Departamento de Saúde, cuja atividade demande jornada
diferenciada.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto no caput deste artigo, os
servidores públicos municipais efetivos e/ou estáveis submetidos a horário
administrativo, conforme estabelecido em lei específica da Administração Pública
Municipal. N
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“a
Art. 3º - Para a jornada 12x36 será concedido intervalo para
alimentação de 60 (sessenta) minutos, devendo o horário ser devidamente
apontado no controle de frequência.
Art. 4º - Ficam asseguradas aos servidores municipais com jornada
estabelecida de 12x36, 02 (duas) folgas mensais, conforme escala estabelecida
pelo departamento.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE SOBREAVISO
Art. 5º - Fica instituído o regime excepcional de trabalho sob a forma
de sobreaviso para os servidores públicos municipais, consistindo naquele em que
o servidor fica à disposição do Município fora da repartição e do horário regular
de trabalho, aguardando a sua convocação para atender às necessidades do
serviço, de acordo com escala previamente estabelecida e aprovada pela
Administração.
$ 1º - Até o dia 20 (vinte) de cada mês. deverá ser estabelecida a
escala de sobreaviso para o mês seguinte.
$ 2º - Somente será considerado em escala de sobreaviso o servidor
previamente designado mediante convocação do diretor do departamento.
$ 3º - A efetivação do pagamento da indenização de sobreaviso se
dará mediante apresentação de formulário contendo o nome do servidor e
quantidade de horas realizadas com assinatura do chefe imediato e Diretor
responsável.
Art. 6º - O servidor em regime de sobreaviso deverá atender
prontamente à convocação e durante a espera não praticar atividades que o
impeçam de comparecer imediatamente ao serviço.
Parágrafo único - Durante o regime de sobreaviso o servidor não
poderá afastar-se da sede do Município, exceto se estiver a serviço inerente às
suas atribuições.
Art. 7º - A inobservância injustificada do disposto no art. 6º configura
descumprimento de dever funcional e sujeitará o servidor às penalidades
disciplinares previstas em lei, bem como não fará jus ao pagamento
correspondente ao não cumprimento do sobreaviso.
N
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 8º - As horas cumpridas pelo servidor em regime de sobreaviso
serão remuneradas à razão de R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12 (doze)
horas de sobreaviso.
Parágrafo único: Fica vedada a percepção de “horas extras” e
“adicional noturno” em relação às horas laboradas em regime de sobreaviso.
Art. 9º - O regime de sobreaviso compreende, além dos dias úteis,
também sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.
Parágrafo único - Os turnos de sobreaviso serão de até 12 (doze)
horas e deverão respeitar um intervalo mínimo de 03 (três) dias entre um turno e
outro.
Art. 10 - O pagamento das horas de sobreaviso, instituído por esta lei
complementar, não será incorporado, em nenhuma hipótese, à remuneração e não
fará parte da base de cálculo de qualquer benefício ou vantagem pecuniária e,
também, nos descontos legais, exceto para o imposto de renda.
Art. 11 - Os valores das horas de sobreaviso serão reajustados
juntamente com a revisão anual da remuneração dos servidores públicos
municipais, aplicando-se os mesmos percentuais.
Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de dezembro de dois mil e dezenove (19.12.201 D).
o 9
VANDERL RGES DE CARVALHO
feito Municipal Publicado no dona) Siçal Eletrônico
do Município nº ij
dodia dO [HD LON
Secretário Geral
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Pagamento de horas de sobre aviso, destinadas aos motoristas especializados R$ 57.600,00
Total R$ 57.600,00
(+) Receitas Previstas . R$ 421.311.900,00
(=) Disponibilidades Previstas .. R$ 421.311.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,014%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Pagamento de horas de sobre aviso, destinadas aos motoristas especializados
Total.
= R$ 57.600,00
coiRS, 57.600,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ..
- R$ 449.282.800,00
-. R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,013%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,013%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Pagamento de horas de sobre aviso, destinadas aos motoristas especializados
Total
.R$ 57.600,00
R$ 57.600,00
(+) Receitas Previstas .. R$ 449.282.800,00
(=) Disponibilidades Previstas ... R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,013%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,013%
São João da Boa Vista, 12 de dezembro de 2019.
Assessora do Departamento de Finanças
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com o pagamento de horas de sobre aviso, destinadas aos
motoristas especializados, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2020, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual - LOA 2020.
São João da Boa Vista, 12 de dezembro de 2019.

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