br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4602/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4602 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exeercício de 2020.
native_id10506

Originating matéria

matéria 12658 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.602, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa
Vista para o exercício de 2020.”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I;
Art. 1º - Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município
de São João da Boa Vista para o exercício de 2020, estima a receita em R$ 279.588.900,00
(duzentos e setenta e nove milhões. quinhentos e oitenta e oito mil e novecentos reais) para a
Administração Direta e em R$ 141.723.000,00 (cento e quarenta e um milhões, setecentos e
vinte e três mil reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 421.311.900,00
(quatrocentos e vinte um milhões, trezentos e onze mil e novecentos reais). discriminados pelos
anexos integrantes desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Além dos anexos impostos pela Lei Nº 4320/64, faz
parte desta Lei:
I | DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ES Sá RES
COM OS OBJETIVOS E METAS DA LDO
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos. rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei. com o seguinte desdobramento:
1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria . 83.620.000,00
Contribuições E 6.000.000,00
Receita;patrimonial:;....-sssecsssrecagere areias atosto sl aee quai 1.650.034,56
ja 2.250.000,00
. R$ 206.882.945,44
Outras receitas Correntes... as sa ementa R$ 3.871.500,00
(-) Deduções para formação do FUNDEB: R$ (24.685.580.00)
SUBTOTAL « R$ 279.588.900,00
Il. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
CONDIÇÕES. Trio cen o cai RE pe rd R$ 11.516.746,83
Receita de serviços.
Transferências correntes.
ga PREFEITURA MUNICIPAL
JO SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a aa Estado de São Paulo
***
«. R$ 17.452.465,75
R$ 4.057.035,68
. R$ 22.894.751,74
« R$ 12.802.000,00
Receita patrimonial
Outras receitas correntes...
Contribuições — Intraorçamentárias
Outras Receitas Correntes — Intraorçamentárias
SUBIR Eres condi ooem crrnteao CARR NRST Ao EST «+ R$ 68.723.000,00
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SIBV - UNIFAE
RED PalrImONIAL, s=sse erzeaPEgis perene ir ticces requer sm Ra R$ 3.000.000,00
«+ R$ 69.761.000,00
R$ 226.000,00
«R$ 13.000,00
«R$ 73.000.000,00
«+ R$ 421.311.900,00
Receita de Serviços
Transferências Correntes...
Outras Receitas Correntes.
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos
quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I | POR ÓRGÃOS:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 — Poder Executivo .... .. R$ 277.002.900,00
02 — Poder Legislativo... R$ 2.586.000,00
PSA LADO ECA Er ARDE E ARO TR ER ea o R$ 279.588.900,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03 — Inst. de Prev. dos Serv. Públicos — IPSJBV......... R$ 68.723.000,00
04 — Centro Universitário UNIFAE “R$ 73.000.000,00
SUBTOTAL «+ R$ 141.723.000,00
TOTAL Seat pesincerrrntcas ano reo ig ah penas neo paia piada ca pe andi RS 421.311.900,00
IL. POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
Prefeitura Municipal
OL SADMINISIRAÇÃO: emos o R$ 29.533.267,48
05 - DEFESA NACIONAL R$ 29.400,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA R$ 263.400,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL... R$ 9.948.299,80
10 - SAÚDE R$ 84.538.600,00
12 - EDUCAÇÃO .. « R$ 75.472.348,64
13-CULTURA..... R$ 2.842.200,00
15 - URBANISMO. «. R$ 32:513.100,00
16- HABITAÇÃO «R$ 2.343.200,00
20 - AGRICULTURA «R$ 448.926,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
DD INDUSERIA O cer raiar an pe R$ 2.202.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS.. R$ 1.384.900,00
26 — TRANSPORTE................... R$ 2.075.000,00
27 - DESPORTO E LAZER R$ 8.923.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS .. R$ 20.785.258,08
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.. R$ 3.700.000,00
SUBTOTAL... « R$ 277.002.900,00
Câmara Municipal
01 — LEGISLATIVA
28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 422.000,00
SUBTOTAL R$ 2.586.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
04 — ADMINISTRAÇÃO. R$ 2.224.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL .R$ 62.304.000,00
28 — ENCARGOS ESPECIAIS R$ 195.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 4.000.000,00
R$ 2.164.000,00
SUBTOTAL « R$ 68.723.000,00
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensinc de SJBV - UNIFAE
E SEDUCACÃO SA UE Rota o le TR R$ 70.695.000.00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS «R$ 2.305.000,00
«R$ 73.000.000,00
«R$ 421.311.900,00
II. POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
ORÇAMENTO FISCAL
A dIMINISIraÇÃO dITELa; ec pnaso rr sine ectnits iva rophes de ssescetpuapr R$ 185.102.000,20
Administração indireta..
SUBTOTAL...
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Administração direta.
Administração indireta..
SUBTOTAL
TOTAL.
«R$ 79.419.000,00
- R$ 264.521.000,20
R$ 94.486.899,80
R$ 62.304.000,00
« R$ 156.790.899,80
R$ 421.311.900,00
; Art. 4º - A despesa relativa ao aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS
está devidamente fixada em dotações próprias que somam o valor de R$ 13.120.000.00 (treze
milhões, cento e vinte mil reais), estando dividido da seguinte forma:
I Prefeitura Municipal..
IH. Câmara Municipal
«R$ 10.000.000,00
R$ 740.000,00
mm.
Iv.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
IPSJBV 130.000,00
UNIFAE.... 2.250.000,00
13.120.000,00
Art. 5º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
E
IH.
HI.
IV.
V.
Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor:
Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento)
do orçamento das despesas, nos termos da L egislação v igente:
Transpor. remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação. nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição
Federal:
Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos nesta Lei:
Realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LC 101/00.
$ 1º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2020
para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de
créditos adicionais.
$ 2º - Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos destinados a suprir
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida
pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro
de dois mil e dezenove (10/12/2019).
VANDERLEI B: ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
reteito Municipa! 9, publicado no Jornal Oficial Eletrônico
do Município nº 424 - "A gdição
dodia LO | AM po,
Secretário Geral

open original →