| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4602 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exeercício de 2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.602, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2020.” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I; Art. 1º - Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2020, estima a receita em R$ 279.588.900,00 (duzentos e setenta e nove milhões. quinhentos e oitenta e oito mil e novecentos reais) para a Administração Direta e em R$ 141.723.000,00 (cento e quarenta e um milhões, setecentos e vinte e três mil reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 421.311.900,00 (quatrocentos e vinte um milhões, trezentos e onze mil e novecentos reais). discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Além dos anexos impostos pela Lei Nº 4320/64, faz parte desta Lei: I | DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ES Sá RES COM OS OBJETIVOS E METAS DA LDO Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos. rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei. com o seguinte desdobramento: 1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA: RECEITAS CORRENTES Impostos, taxas e contribuições de melhoria . 83.620.000,00 Contribuições E 6.000.000,00 Receita;patrimonial:;....-sssecsssrecagere areias atosto sl aee quai 1.650.034,56 ja 2.250.000,00 . R$ 206.882.945,44 Outras receitas Correntes... as sa ementa R$ 3.871.500,00 (-) Deduções para formação do FUNDEB: R$ (24.685.580.00) SUBTOTAL « R$ 279.588.900,00 Il. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV CONDIÇÕES. Trio cen o cai RE pe rd R$ 11.516.746,83 Receita de serviços. Transferências correntes. ga PREFEITURA MUNICIPAL JO SÃO JOÃO DA BOA VISTA a aa Estado de São Paulo *** «. R$ 17.452.465,75 R$ 4.057.035,68 . R$ 22.894.751,74 « R$ 12.802.000,00 Receita patrimonial Outras receitas correntes... Contribuições — Intraorçamentárias Outras Receitas Correntes — Intraorçamentárias SUBIR Eres condi ooem crrnteao CARR NRST Ao EST «+ R$ 68.723.000,00 Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SIBV - UNIFAE RED PalrImONIAL, s=sse erzeaPEgis perene ir ticces requer sm Ra R$ 3.000.000,00 «+ R$ 69.761.000,00 R$ 226.000,00 «R$ 13.000,00 «R$ 73.000.000,00 «+ R$ 421.311.900,00 Receita de Serviços Transferências Correntes... Outras Receitas Correntes. Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: I | POR ÓRGÃOS: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 — Poder Executivo .... .. R$ 277.002.900,00 02 — Poder Legislativo... R$ 2.586.000,00 PSA LADO ECA Er ARDE E ARO TR ER ea o R$ 279.588.900,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 03 — Inst. de Prev. dos Serv. Públicos — IPSJBV......... R$ 68.723.000,00 04 — Centro Universitário UNIFAE “R$ 73.000.000,00 SUBTOTAL «+ R$ 141.723.000,00 TOTAL Seat pesincerrrntcas ano reo ig ah penas neo paia piada ca pe andi RS 421.311.900,00 IL. POR FUNÇÕES DE GOVERNO: Prefeitura Municipal OL SADMINISIRAÇÃO: emos o R$ 29.533.267,48 05 - DEFESA NACIONAL R$ 29.400,00 06 - SEGURANÇA PÚBLICA R$ 263.400,00 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL... R$ 9.948.299,80 10 - SAÚDE R$ 84.538.600,00 12 - EDUCAÇÃO .. « R$ 75.472.348,64 13-CULTURA..... R$ 2.842.200,00 15 - URBANISMO. «. R$ 32:513.100,00 16- HABITAÇÃO «R$ 2.343.200,00 20 - AGRICULTURA «R$ 448.926,00 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** DD INDUSERIA O cer raiar an pe R$ 2.202.000,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS.. R$ 1.384.900,00 26 — TRANSPORTE................... R$ 2.075.000,00 27 - DESPORTO E LAZER R$ 8.923.000,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS .. R$ 20.785.258,08 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.. R$ 3.700.000,00 SUBTOTAL... « R$ 277.002.900,00 Câmara Municipal 01 — LEGISLATIVA 28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 422.000,00 SUBTOTAL R$ 2.586.000,00 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV 04 — ADMINISTRAÇÃO. R$ 2.224.000,00 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL .R$ 62.304.000,00 28 — ENCARGOS ESPECIAIS R$ 195.000,00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 4.000.000,00 R$ 2.164.000,00 SUBTOTAL « R$ 68.723.000,00 Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensinc de SJBV - UNIFAE E SEDUCACÃO SA UE Rota o le TR R$ 70.695.000.00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS «R$ 2.305.000,00 «R$ 73.000.000,00 «R$ 421.311.900,00 II. POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA: ORÇAMENTO FISCAL A dIMINISIraÇÃO dITELa; ec pnaso rr sine ectnits iva rophes de ssescetpuapr R$ 185.102.000,20 Administração indireta.. SUBTOTAL... ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Administração direta. Administração indireta.. SUBTOTAL TOTAL. «R$ 79.419.000,00 - R$ 264.521.000,20 R$ 94.486.899,80 R$ 62.304.000,00 « R$ 156.790.899,80 R$ 421.311.900,00 ; Art. 4º - A despesa relativa ao aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS está devidamente fixada em dotações próprias que somam o valor de R$ 13.120.000.00 (treze milhões, cento e vinte mil reais), estando dividido da seguinte forma: I Prefeitura Municipal.. IH. Câmara Municipal «R$ 10.000.000,00 R$ 740.000,00 mm. Iv. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** IPSJBV 130.000,00 UNIFAE.... 2.250.000,00 13.120.000,00 Art. 5º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a: E IH. HI. IV. V. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor: Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da L egislação v igente: Transpor. remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação. nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal: Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta Lei: Realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LC 101/00. $ 1º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2020 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais. $ 2º - Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove (10/12/2019). VANDERLEI B: ES DE CARVALHO Prefeito Municipal reteito Municipa! 9, publicado no Jornal Oficial Eletrônico do Município nº 424 - "A gdição dodia LO | AM po, Secretário Geral