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norma nº 4655/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4655 / 2020
Date 2020-03-31
EmentaAutoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE a realizar o parcelamento das mensalidades escolares devidas durante o período de estado de emergência na saúde pública municipal, causado pela pandemia do COVID-19, aos alunos que comprovadamente necessitarem.
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é PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“**
LEI Nº 4.655, DE 31 DE MARÇO DE 2.020
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE a realizar o parcelamento
das mensalidades escolares devidas durante o período de
estado de emergência na saúde pública municipal,
causado pela pandemia do COVID-19, aos alunos que
comprovadamente necessitarem”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino
— FAE autorizado a realizar o parcelamento das mensalidades devidas, a partir do mês
de abril do ano de 2020, até o final do período do estado de emergência declarado pelo
Decreto Municipal nº 6.389/2020.
Parágrafo único - Cessado o estado de emergência na saúde pública
municipal, o benefício será encerrado e as mensalidades subsequentes deverão ser pagas
em sua integralidade.
Art. 2º - Poderão se beneficiar desta lei os alunos que, comprovadamente,
forem atingidos financeiramente com a perda de emprego ou redução de seus
rendimentos pelo período de quarentena em razão da pandemia do COVID-19, inclusive
aqueles que possuem descontos em razão de bolsa de estudo previamente concedida.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto nesta lei aos alunos que dependam
economicamente daqueles que, comprovadamente, forem atingidos financeiramente,
nos termos do caput.
Art. 3º - O parcelamento de que trata o Art. 1º poderá ser de até 100%
(cem por cento) do valor das mensalidades, a depender da situação econômica de cada
interessado, nos termos do Art. 6º.
$1º - Não será cobrado qualquer encargo legal e contratual com a
realização do parcelamento, desde que o aluno apresente intenção até o 10º dia de cada
mês, em formulário próprio, a ser disponibilizado no sítio eletrônico do Centro
Universitário.
Dj
é PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
$2º - O pedido de parcelamento será analisado em prazo não superior a 30
(trinta) dias, e somente será deferido ao aluno que preencher os requisitos do Art. 6º e
não possuir pendências financeiras junto ao Centro Universitário.
$3º - Deferido o parcelamento, o boleto referente ao valor remanescente
da mensalidade estará disponível no portal do aluno, no sítio eletrônico do Centro
Universitário.
Art. 4º - O benefício autorizado nesta lei será amplamente divulgado nos
meios de comunicação utilizados pelo Centro Universitário.
Parágrafo único - Ante a inércia do aluno, as mensalidades serão cobradas
integralmente e, se vencidas, acrescidas dos respectivos encargos legais.
Art. 5º - O Centro Universitário criará, mediante Portaria, Comissão
específica para análise dos pedidos, composta por, no mínimo, 03 (três) servidores,
dentre os quais, pelo menos 01 (um) deverá ser Assistente Social.
Art. 6º - Os critérios de concessão do benefício de parcelamento,
observados a Lei Federal 8.662/93 e o Código de Etica do Assistente Social, serão,
cumulativamente, os seguintes:
I — desemprego involuntário ou redução da renda em razão da pandemia
do COVID-19.
II — renda familiar mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos.
$1º - Aqueles que auferirem renda superior ao disposto no inciso II
poderão beneficiar-se do parcelamento, desde que, observado o inciso I, o pagamento
da mensalidade comprometer 50% (cinquenta por cento) da renda líquida da família.
82º - Para os fins desta lei, estende-se o conceito de desemprego
involuntário ou redução da renda àqueles alunos, ou àqueles dos quais o aluno dependa
economicamente, que sejam proprietários de estabelecimentos que tenham suas
atividades paralisadas em razão do Decreto Municipal 6.394, de 20 de março de 2020,
alterado pelo Decreto Municipal 6.396, de 23 de março de 2020.
$3º - Os interessados deverão, juntamente com o formulário
disponibilizado pelo Centro Universitário, apresentar cópia dos seguintes documentos,
no que couber:
I — comprovantes de renda ou holerites;
II — carteira de trabalho (folha de identificação, páginas do registro e a
subsequente em branco);
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Estado de São Paulo
***
II — declaração do imposto de renda completo de todos os integrantes
familiar;
IV — comprovante de propriedade do estabelecimento paralisado;
V — cópia das contas mensais da família;
VI — outros documentos que a Comissão de análise julgar pertinentes à
aferição do pedido.
84º - No caso específico de redução salarial, o interessado deverá
apresentar, além de todos os documentos listados, o comprovante de renda anterior à
pandemia do COVID-19.
85º - A isenção de declaração de imposto de renda poderá ser comprovada
mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme modelo
disponibilizado no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil.
86º - As informações prestadas são de inteira responsabilidade do
interessado, sujeitando-se às sanções civis, administrativas e criminais previstas na
legislação aplicável.
87º - Os alunos ou, ainda, aqueles a quem os alunos dependam
economicamente, que apresentarem renda incompatível com os fins desta lei, não farão
jus ao benefício.
Art. 7º - O saldo a ser parcelado será objeto de Termo de Compromisso e
Confissão de Dívida formalizado entre o Centro Universitário e o aluno interessado, sem
prejuízo do contrato de prestação de serviços.
$1º - Cessado o estado de emergência na saúde pública municipal, o aluno
deverá, obrigatoriamente, comparecer junto ao Setor de Cobrança da Instituição, para
apuração do saldo devedor e formalização do instrumento, nos seguintes termos:
I — os valores parcelados terão como carência máxima, para início do
pagamento, o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser reduzido a critério do aluno;
Il — o saldo devedor será parcelado em até 30 meses;
HI — a parcela respeitará o valor mínimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais);
IV — não serão computados juros remuneratórios sobre o parcelamento.
$2º - O aluno que, no prazo de 30 (trinta) dias não formalizar o termo
disposto no caput, perderá os benefícios da lei, e eventual saldo devedor será objeto de
cobrança com o acréscimo dos encargos legais e contratuais, sem prejuízo da propositura
de ação judicial.
é PREFEITURA MUNICIPAL
| des SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 8º - Eventuais casos omissos serão resolvidos pela Comissão criada
nos termos do Art. 6º, observados os fins sociais a que se destina esta lei.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do
mês de março de dois mil e vinte (31.03.2020)
AI
VA BOR DE CARVALHO
efeito Municip
Publicado no Oficial Eletrônico
do Município nº

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