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norma nº 4630/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4630 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaAltera os requisitos constantes do Anexo I das Leis nº 4.405 e 4.406, de 20 de setembro de 2018, que criaram as Funções Gratificadad dfe Assessoria, Chefia de Setor e Chefia de Seção/Serviço.
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a
E
PREFEITURA MUNICIPAL
“SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São, Paulo
“tw
LEI Nº 4.630, DE 10 DE MARÇO DE 2.020
“Altera os requisitos constantes do Anexo I das Leis nº 4.405
e 4.406, de 20 de dezembro de 2.018, que criaram as Funções
Gratificadas de Assessoria, Chefia de Setor e Chefia de
Seção/Serviço”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
seguinte...
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os requisitos para as funções gratificadas de
Assessoria, Chefia de Setor e Chefia de Seção/Serviço, constantes do Anexo I das
Leis nº 4.405 e 4.406, de 20 de dezembro de 2.018, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Requisitos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês
de março de dois mil e vinte (10.03.2020)
VANDERLEI BOR: S'DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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