| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4630 / 2020 |
| Date | 2020-03-10 |
| Ementa | Altera os requisitos constantes do Anexo I das Leis nº 4.405 e 4.406, de 20 de setembro de 2018, que criaram as Funções Gratificadad dfe Assessoria, Chefia de Setor e Chefia de Seção/Serviço. |
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a E PREFEITURA MUNICIPAL “SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São, Paulo “tw LEI Nº 4.630, DE 10 DE MARÇO DE 2.020 “Altera os requisitos constantes do Anexo I das Leis nº 4.405 e 4.406, de 20 de dezembro de 2.018, que criaram as Funções Gratificadas de Assessoria, Chefia de Setor e Chefia de Seção/Serviço” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, seguinte... FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a LEI: Art. 1º - Ficam alterados os requisitos para as funções gratificadas de Assessoria, Chefia de Setor e Chefia de Seção/Serviço, constantes do Anexo I das Leis nº 4.405 e 4.406, de 20 de dezembro de 2.018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Requisitos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte (10.03.2020) VANDERLEI BOR: S'DE CARVALHO Prefeito Municipal