br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4643/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4643 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaDispõe sobre a instituição do ano de fundação do Município de São João da Boa Vista.
native_id10535

Originating matéria

matéria 13109 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x
LEI Nº 4.643, DE 24 DE MARÇO DE 2.020
“Dispõe sobre a instituição do ano de fundação do
Município de São João da Boa Vista”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica oficialmente instituído o ano de fundação do Município de
São João da Boa Vista definido como 1.824, conforme relatório conclusivo elaborado
pela Comissão nomeada pela Portaria nº 12.638, de 03 de janeiro de 2.020, que passa a
fazer parte integrante desta lei, identificado como Anexo 1.
Art. 2º - Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Município de São João da Boa Vista, através de seus órgãos competentes e, no que
couber, nas esferas Estadual e Federal, autorizados a efetuar as alterações que julgarem
necessárias em todos os registros históricos e oficiais pertinentes, procedendo a devida
correção de 1.821 para 1.824, de acordo com o disposto no Art. 1º desta lei.
Art. 3º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a constar
em todos os seus documentos oficiais, em espaço e tamanho adequados, a expressão:
Fundação do Município 1.824, com o número da lei que o instituiu.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do
mês de março de dois mil e vinte (24.03.2020).
da AR
VANDE. GES CARVALHO
refeito Municipal
Publicado no Jor
Oficial Eletrônico
do Município nº! BO
Secretário Geral

open original →