| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4652 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.652, DE 24 DE MARÇO DE 2.020 “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria: Mesa Diretora) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.020, o reajuste de 4% (quatro por cento), referente ao exercício de 2.020 nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Art. 2º - A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal de nº 1.703, de 24 de novembro de 2005, será reajustada em 4% (quatro por cento), referente ao exercício de 2.020. Art. 3º - A parcela destacada de que trata o $ 2º, artigo 2º da Lei Municipal nº 3.817, de 24 de março de 2015, será reajustada em 4% (quatro por cento), referente ao exercício de 2.020. Art. 4º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.734, de 21 de dezembro de 2009, será reajustado em 4% (quatro por cento) a partir de 1º de julho de 2.020. Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.020. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2.020. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e vinte (24.03.2020). Letod a VANDERLEI BORGES DE C eito Municipal