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norma nº 4652/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4652 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaConcede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências
native_id10544

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.652, DE 24 DE MARÇO DE 2.020
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autoria: Mesa Diretora)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.020, o reajuste de 4% (quatro
por cento), referente ao exercício de 2.020 nos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal de nº
1.703, de 24 de novembro de 2005, será reajustada em 4% (quatro por cento), referente ao
exercício de 2.020.
Art. 3º - A parcela destacada de que trata o $ 2º, artigo 2º da Lei Municipal nº
3.817, de 24 de março de 2015, será reajustada em 4% (quatro por cento), referente ao exercício
de 2.020.
Art. 4º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.734,
de 21 de dezembro de 2009, será reajustado em 4% (quatro por cento) a partir de 1º de julho de
2.020.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.020.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de julho de 2.020.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês
de março de dois mil e vinte (24.03.2020).
Letod a
VANDERLEI BORGES DE C
eito Municipal

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