| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1965 |
| Date | 1965-09-15 |
| Ementa | ARTIGO 1º: O ARTIGO 6º DA LEI Nº 116, DE 19 DE JULHO DE 1965, PASSA À SEGUINTE REDAÇÃO: "A TAXA DE TELEVISÃO SERÁ ARRECADADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL E RECOLHIDA EM CONTA VINCULADA". |
| native_id | 1055 |
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A) - A vista de 30 ( trinta ) dias da data do aviso; B)- Em 10 (dez) prestações mensais, iguais e seguidas com o a - créscimo de 10$ (dez por cento), vendendo a primeira presta ção trinta dias da data do aviso. § d"ZCC:-A falta de pagamento nas datas determinadas neste artigo, acarretará um acréscimo de 1% -hum por cento- sobre o valor da mesma, mensalmente. ARTI jÜ i-S :-0 material constante de paralelepípedos retirado» da via pública ficarão para a prefeitura. ARTIGO st;-Nas vias publicas, em eme se fizer, apenas, capeamento asfáltico sobre os paralelepípedos os proprietários pagarão o preço constante da média do custo das obras. AR?IGO 6a•-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .-o vç-f c & • •fc^-Hte. Dr. Licínio) Vit a da SilvaSilva > i -PRESIDENTE DA CÂMARALEI Ne 126/65. DE 15 DE SETEMBRO DE l.,965__. A CAMARA MUNICIPAL,DE SlO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições l e gais, DECRETA , a seguinte. LEI; - ARTIGO ;.'-:-0 Artigo 6a da Lei na 116, de 19 de Julho de 1.965, - passa à seguinte redação: " A Taxa de Televisão será arrecadada pela Prefeitura Municipal e recolhida em conta vinculda" . A.-.T: .. :-Fica sem efeit o o item " C " do Artigo 6e da Lei na 116 A/l . 965. ARTIGO ->-:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario Dr. Licínio Vita da Silva // - PRESIDENTE DA CÂMARA - LEI Ne 127/65. DE k DE OUTUBRO DE I.965 - - . -Dispõe sobre um empréstimo de 3 134.700.ü00(Cen to e trinta e nuatro milhões, setecentos mil e quatrocentos cruzeiros) a ser contraido com a - Caixa Econômica do Estado de São Paulo- .