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norma nº 126/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 1965
Date 1965-09-15
EmentaARTIGO 1º: O ARTIGO 6º DA LEI Nº 116, DE 19 DE JULHO DE 1965, PASSA À SEGUINTE REDAÇÃO: "A TAXA DE TELEVISÃO SERÁ ARRECADADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL E RECOLHIDA EM CONTA VINCULADA".
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A) - A vista de 30 ( trinta ) dias da data do aviso; 
B)- Em 10 (dez) prestações mensais, iguais e seguidas com o a -
créscimo de 10$ (dez por cento), vendendo a primeira presta 
ção trinta dias da data do aviso. 
§ d"ZCC:-A falta de pagamento nas datas determinadas neste arti￾go, acarretará um acréscimo de 1% -hum por cento- sobre o valor 
da mesma, mensalmente. 
ARTI jÜ i-S :-0 material constante de paralelepípedos retirado» da 
via pública ficarão para a prefeitura. 
ARTIGO st;-Nas vias publicas, em eme se fizer, apenas, capeamen￾to asfáltico sobre os paralelepípedos os proprietários pagarão 
o preço constante da média do custo das obras. 
AR?IGO 6a•-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
.-o vç-f c & • •fc^-Hte. 
Dr. Licínio) Vit a da SilvaSilva > i 
-PRESIDENTE DA CÂMARA￾LEI Ne 126/65. DE 15 DE SETEMBRO DE l.,965__. 
A CAMARA MUNICIPAL,DE SlO JOÃO DA BOA VISTA, Es￾tado de São Paulo, usando de suas atribuições l e 
gais, DECRETA , a seguinte. 
LEI; -
ARTIGO ;.'-:-0 Artigo 6a da Lei na 116, de 19 de Julho de 1.965, -
passa à seguinte redação: " A Taxa de Televisão será arrecadada 
pela Prefeitura Municipal e recolhida em conta vinculda" . 
A.-.T: .. :-Fica sem efeit o o item " C " do Artigo 6e da Lei na 
116 A/l . 965. 
ARTIGO ->-:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario 
Dr. Licínio Vita da Silva // 
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI Ne 127/65. DE k DE OUTUBRO DE I.965 - - . 
-Dispõe sobre um empréstimo de 3 134.700.ü00(Cen 
to e trinta e nuatro milhões, setecentos mil e 
quatrocentos cruzeiros) a ser contraido com a -
Caixa Econômica do Estado de São Paulo- . 

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