norma nº 127/1965

A)- A vista de 30 ( trinta ) dias da data do aviso;
B)- Em 10 (dez) prestações mensais, iguais e seguidas com o a -
créscimo de 10% (dez por cento), vendendo a primeira presta
são trinta dias -da data do aviso.
-A falta de pagamento nas datas determinadas neste arti-
go, acarretará um acréscimo de 1% -hum por cento. sôbre o valor
da mesma, mensalmente. -
ARTISO 14: O material constante de paralelepípedos retirados da
via pública ficarão para a Prefeitura.
ARTIIO Dc :-Nas vias públicas, em cue se fizer, apenas, capeamen-|
to asfáltico sôbre os paralelepípedos os proprietários pagarão
- Ed
o preço constante da media do custo das obras.
ARTIIO “e: «Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
(em Er a a
Dr. Licinio Vita da Silva
- PRESIDENTE DA CÂMARA
Nº o 1267 65, DE 15 DE SETEMBRO DE. 926 o
A CÂMARA MUNICIPAL.DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es-
tado de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, DECRETA, a seguinte. .
LEI :-
ARILSO 1::-0 Artigo 69º da Lei nº 116, de 19 de Julho de 1.965, -
passa à seguinte redação: " A Taxa de Televisão será arrecadada
pela Prefeitura Municipal e recolhida em conta vincuida" .
ARTISC <i-Fica sem efeito o item " C " do Artigo 6º da Lei nº
116/7/1.965.
ARIIIO “c:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçaõ,
revogadas as disposições em contrário.
Dr, Licinio Vita da Silva ,
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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tetmiadms : toletede ger tmtmtm ias tejmeimim ia dmim la ias
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teto im im tm tudo jaz tutu
LEI Nº 127/65, D DE GUTUBRO DE 1,965 - -.
-Dispõe sôbre um empréstimo de f% 135!,. 700 .100(Cen
to e trinta e ruatro milhões, setecentos mil &
quatrocentos cruzeiros) a ser contraido com a -
Caixa Econômica do Estado de São Paulo .
segue...
LEI Nº 127/65 -Contiruação-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estad
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA, a seguinte...
LEIs-
ARTIGO 1e:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com
a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo atô ....
6 1314.700.600-Cento e trinta e quatro milhões, setecentos mil e -
quatrocentos cruzeiros-, destinando-se ?% 100.000. 000- Cem milhões
de cruzeiros-a conclusão dos serviços de água da sede do ManicÍ-
| pio, de acôrdS com os estudos e projetos elaborados sob a orien-
tação técnica do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria
dos serviços e Obras Públicas do Estâdo, e $$ 34. 700.100 Trinta e
quatro milhões, setecentos mil e quatrocentos cruzeiros. ao cus-
teio da"taxa de expediente! instituida pela Resolução CEESP -CA-
6/6.
ARTIGO ce:-Fica expressamente autorizada a inclusão no contrato
que for celebrado, de tôdas as cláusulas e condições adotadas em
operações dessa natureza e, de modo especial, as seguintes:
a)-prazo máximo de 10 (dez) anos, com resgate em prestações
mensais de juros e amortização pela Tabela Price, vencendo-se a
primeira 30 (trinta) dias após a entrega da última parcela do em
préstimo;
b)-juros de 12% -doze- por cento ao ano, contado s sôbre as
importâncias em débito, sujeitos à majoração de 1% -hum por cen-
to nã falta de pagamento, nos prazos estipulados das prestações
de juros ou de amortização do empréstimo, vigorando o aumento du:
rante o período de atraso;
c)-garantia das rendas provenientes das taxas de execução -
dos serviços de água e das demais rendas do Município, inclusive
o excesso de arrecadação devido pelo Estado, nos têrmos do Arti-
go 67 da Constituição do Estado de São Paulo, 50% (Cincoenta por
cento) da cuota de que trata o Artigo 15, 8 hº, da Constituição
Federal, e as ruotas do impôsto de consumo a “serem entregues pe-
1a União;
á)-multa de 10%-Dez- por centó sôbre o montante do débito -
para atender às despesas de execução judicial, no caso de inadim
plémênto do contrato, por qualquer das partes.
Artigo 30: As Leis Orçamentárias consignarão verbas especiais pa
ra o pagamento de juros e amortização do financiamento, cue será
custeado com as rendas dos próprios serviços e subsidiariamente
com as demais rendas minicipais.
Segue...
NA “4
Artigo Lº:-.Para o efeito da garantia mencionada na alínea "cN,par
te inicial, do artigo 2º, são fixadas taxas mensais de execução -|
do serviço de água que passarão a ser arrecadadas na forma dos pa
rágrafos seguintes. A Prefeitura Manicipal depositará na Agência |
locsl da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, em conta aberta
em nome do Município, o produto toral da taxa de execução do ser-
viço de água em cada exercício, à medida rue for Bendo arrecadada
liberando-se o que se exceder aos encargos financeircs contratu -
ais de cada exercício, creditando a Caixa os Juros normais sôbre
os saldos eventualmente existentes e apurados mês a mês; a credo-,
ra é autorizada a transferir da referida conta as importâncias - |
necessárias para satisfação das prestações mensais de juros e de
amortização do principal e juros, no dia imediato ao dos respecti
vos vencimentos.
15 Primeiro:-Fica criado o acréscimo da taxa de execução do servi-
ço de água no Manicípio, o qual será lançado pelo Poder Executivo
na forma Go parágrafo subsequente, sôbre todos os imóveis, com ba
ise na testada dos imóveis servidos pela rede de água.
[5 29:-0 acréscimo da taxa de execução désse serviço, deverá ser -
regulamentado, por decreto, pelo Poder Executivo, no próximo até
60 (sessenta) dias após o recebimento da primeira parcela do em -
ipréstimo de cue trata esta Lei, e não poderá ser inferior à média
ide % 6 -Quarenta e seis cruzeiros-, por metro linear de constru-
ção.
Artigo 52:-A taxa média mensal remunetatória do serviço de consu-
mo de água a ser cobrada apenas dos usuários, deverá ser regula-
mentada, pelo Poder Executivo no máximo até que O serviço seja -
posto em funcionamento, não podendo atingir o valor inferior ao -
necessário para ocorrer a manutenção, mediante estudo econômico e
financeiro. Ko
Artigo 6º:-Para cumprimento e efetivação da garantia de rue trata
a alínea "ct, partes média e final, do Artigo 29, fica a Prefeitu
ra Municipal autorizada a conferirra Caixa Econômica do Estado de|
São Paulo, em caráter irrevogável e exclusivo, os poderes necessá!
rios para o recebimento da contribuição de que trata o Artigo 67
da Constituição Estadual, a contribuição da nuota de que trata o
artigo 15, $ 49, da Constitulçao Federal, e para o recebimento da
quota do impôsto de consumo atribuida pela União, devendo a Cai.
xa entregar ao Município o total das cuotas cue receber, ou o sall
do respectivo, na hipótese de. atrazo no pagamento das prestações
do empréstimo. i
Artigo 7º:-Fica igualmente a Prefeitura Municipal autorizada a - |
Contratar a execução das obras, observadas as condições -ue forem
estipuladas na escritura de concessão do empréstimo.
Parágrafo Único;-0 contrato respectivo obedecerá à minuta adotada
para os serviços dessa natureza, e as obras serao executadas sob
a direção técnica e fiscalização do Departamento de Obras Sanitá-
rias, da Secretaria dos Serviços e Obras públicas do Estado, em -
regime que melhor consulte os interêsses do Município, obedecendo
às especificações constantes do orçamento já elaborados,
Artigo 8º:-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especi-
al de $ 6.000.000 Seis milhões de cruzeiros-, com vigência de 5
-Cinc- meses para ocorrer às despesas de escritura e outras de-
correntesda contratação do empréstimo autorizado no Artigo 1º, -
inclusive ao pagamento dos juros, sôbre as importâncias cue forem
devidas à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, referentes ao -
mesmo empréstimo.
Parágrafo Únicg:-0 valor do presenté crédito será coberto com o
perações de crédito que fica O Senhor Prefeito autorizado a proce
der.
Artigo 9º:-Fica igualmente aberto na Contadoria Municipal, crédi-
to especial de 7; 131. 700.100 (cento e trinta e cuatro milhões, se
tecentos mil e cuatrocentos cruzeiros), com vigência de 2 -dois-
anos, a partir da assinatura do contrato de empréstimo autorizado
pela presente Leis.
8 Primeiro:-O valor do presente crédito será empregado exclusiva-
mente na execução do serviço de água e no custeio da " taxa de ex
pediente', nos têrmos do Artigo 1º desta Lei. .
& Segundo:-0 presente crédito será coberto com os recursos previs
tos na operação financeira autôrizado pelo Artigo 1º da presente
Lei.
Artigo 10S:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dr.'Licínio Vita da Silva
- PRESIDENTE-DA CÂMARA
LEI ne 128/65, DE 11 DE OUTUBRO DE 1,965.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA -
VISTA, Estado de São Paulo, usando de -
suas atribuições legais, DECRETA
arms 9
a seguinte.es
LEI:
segue, e
o —4——————