br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1/2020

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaDecreto de extinção do Mandato Eletivo de Vereador do Senhor Leonildes Chaves Junior.
native_id10565

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 21

o somas CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbve gmail.com
td
DECRETO Nº 001, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado extinto o Mandato Eletivo de Vereador do
Senhor Leonildes Chaves Junior, portador do RG nº 17.190.934 e do Título
Eleitoral nº 43634870175, inscrito no CPF nº 107.864.938-36, eleito na
eleição municipal ocorrida em 2016, pelo mandato de 2017/2020,
empossado em 01 de janeiro de 2017, eleito pelo Partido PHS na Coligação
PEN, PSL, PHS.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data infra.
>
Art. 3º - Registre-se e publique- “este Decreto, dando ciência ao
Plenário desta Casa, na primeira seta subsequente, convocando o
Suplente a Vereador de direito para assumir, querendo, O mandato em
questão na forma da lei. |
Sebasti s de Qlíveira
1º Secretário
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte (17.02.2020).
ww) AI] AD
PODER LEGISLATIVO -— EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
meses TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SR COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
S - - P jam FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
* * VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , CRIMINAL E DA
ee movem me une FAZENDA PÚBLICA
Avenida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150, Jardim Nova São João -
CEP 13874-149, Fone: (19) 3638-1656, São João da Boa Vista-SP - E-
mail: saojoaojec(dtjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min
[ OFÍCIO
Processo Físico nº: 0001197-13.2015.8.26.0568
Classe — Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria
Documento de Origem:
Querelante: Patrícia Meneguele Matheus
Réu: Leonildes Chaves Junior
(FAVOR MENCIONAR ESTAS REFERÊNCIAS NA RESPOSTA)
São João da Boa Vista, 12 de fevereiro de 2020.
Hmo(a) Senhor(a),
Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia da
sentença proferida em 15 de abril de 2.019, que teve seu trânsito em julgado em 03 de dezembro
de 2.019, em relação ao edil abaixo qualificado:
LEONILDES CHAVES JUNIOR, Brasileiro, Casado, Médico, RG 15.988.929, pai Leonildes
Chaves, mãe Tereza Sanches Chaves, Nascido/Nascida em 08/09/1967, de cor Branco, natural de
São João da Boa Vista - SP, com endereço à Rua Olaia, 182, Centro, CEP 13870-244, São João da
Boa Vista - SP .
E) câmara MUNICIPAL
. recebido em
Atenciosamente. Dora
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Osmar Marcello Junior
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO A MARGEM DIREITA
Ao(Ã) Exmo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista — SP
Rua Antonina Junqueira, 195-A (2º andar) - Centro
São João da Boa Vista - SP - CEP: 13870-902
Telefone: (19) 3634-4111
E-mail: contatocmsjbv(d) gmail.com
0001197-13.2015.8.26.0568
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por OSMAR MARCELLO JUNIOR. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj tisp jus br/esaj, informe o processo
0001197-13 2015 8 26 0568 e o código FS0000001XUY2
emmimoms FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista-SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min
Processo Físico nº: 0001197-13.2015.8.26.0568
Classe — Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria
Querelante: Patrícia Meneguele Matheus
Réu: Leonildes Chaves Junior
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Osmar Marcello Junior
Vistos.
Leonildes Chaves Junior. já qualificado nos autos do processo
criminal que lhe move a Justiça Pública, está sendo processado porque no dia 05 de
setembro de 2014, no Pronto Socorro Municipal local teria injuriado a vítima ao patrocinar
os seguintes questionamentos: “quem era a coordenadora biscate que tinha dado a ordem;
“quem essa filha da puta pensa que é para proibir minha entrada na farmácia” e; “quero
essa vagabunda, filha da puta, biscate, fora do Pronto Socorro”
Dispensado o relatório. memo recebido em
Fundamento e decido.
De partida, registre-se que, diversamente do que sustertã a combativa
defesa às fls.218/219, não há que se falar no restabelecimento da suspensão condicional do
processo.
Isso porque, de fato, o réu fora beneficiado com a suspensão
condicional do processo aos 20 de junho de 2016 (fls.93). Nada obstante, segundo
0001197-13.2015.8.26.0568 - lauda 1
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por OSMAR MARCELLO JUNIOR. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj tisp jus.br/esaj, informe o processo
AARÁAAS dA ARÁE O AB AFRO À n nádina CONAMANAADOIP
casada TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
E T COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
S - = P jm FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
2 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL , CRIMINAL E DA
memuimoems FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista-SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min
demonstra o documento de fls.109, o réu fora processado pela suposta prática do crime
previsto no art.312, $1º c.c. art.29, caput, ambos do Código Penal, tendo a denúncia sido
recebida aos 29.07.2015.
Diante da constatação de que o réu estava sendo processado pela
suposta prática de outro delito, se afigurava de rigor a revogação do beneficio
anteriormente concedido ao acusado, até porque o art.89, parágrafo 3º, da Lei nº 9.099/95
prevê a hipótese como causa obrigatória de revogação do sursis processual.
E nem se diga que o réu fora prejudicado por falha estatal, já que a
certidão criminal acima referida autoriza a conclusão no sentido de que o acusado tinha
prévio conhecimento da ação penal cuja existência fora posteriormente noticiada nos
autos.
No mérito, a pretensão punitiva merece ser julgada procedente.
A materialidade delitiva aflora dos documentos de f1s.07/24.
E a autoria é, igualmente, inconteste.
A vítima, ouvida sob o crivo do contraditório, confirmou os fatos
narrados na queixa-crime, dando conta de que na oportunidade o acusado ingressou no
Pronto Socorro para obtenção de uma pomada, segundo consta, para o cachorro daquele,
oportunidade em que, em virtude de orientação daquela, fora impedido. Em virtude de
referida obstacularização, o réu questionou os servidores acerca de quem seria a autora da
determinação de impedimento de ingresso no local desejado, sendo certo que, em tal
contexto, o acusado realizou ligação telefônica, passando a questionar que seria a
coordenadora filha da puta e biscate que não o deixava ingressar no local. A vítima
ponderou não ter presenciado os fatos, dando conta, contudo, que referidas ofensas foram
0001197-13.2015.8.26.0568 - lauda 2
Este documento ó cópia do original assinado digitalmente por OSMAR MARCELLO JUNIOR. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj tisp jus br/esaj, informe o processo
macas TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
o sq COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
S => Pjmm FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , CRIMINAL E DA
semumtmosems FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista-SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min
presenciadas por várias pessoas, inclusive, funcionários.
A testemunha Willian Damasceno, também ouvida em audiência de
instrução, sustentou que na oportunidade dos fatos trabalhava na portaria do Pronto
Socorro Municipal, oportunidade em que presenciou o momento em que o autor do fato,
que conversava ao telefone, além de manifestar seu desejo de falar com o merda do
prefeito, passou a ofender a vítima a qualificando como biscate e vagabunda. Esclareceu
que não ostentava problemas pessoais com o réu.
A testemunha Sarah Fernandes também foi ouvida sob o crivo do
contraditório. Sustentou que na oportunidade dos fatos abordou o acusado, que pretendia
obter medicamento inclusive sem receituário, quando fora impedido pela testemunha. O
acusado passou a questioná-la, perguntando quem seria o responsável pela administração
do local, quando solicitou a presença da vítima. Disse que o réu passou a conversar por
meio do telefone, quando começou a proferir xingamentos direcionados à ofendida,
chamando-a de filha da puta e biscate. Deu conta de que não tinha problemas pessoais
com o acusado.
Do conjunto probatório amealhado aos autos verifica-se inexistir
dúvidas acerca da prática do fato, restando inconteste que o réu, uma vez frustrada a
tentativa de obtenção de medicamento junto ao Pronto Socorro Municipal, contrariado,
passou a questionar a autoridade da vítima direcionando à última os qualificativos acima
descritos, palavras de cunho absolutamente pejorativos e utilizadas com o nítido propósito
de ofender a vítima.
De tal modo, resta configurada a prática do crime de injúria,
consistente em “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro”.
Passo à dosimetria da pena.
0001197-13.2015.8.26.0568 - lauda 3
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por OSMAR MARCELLO JUNIOR. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj tisp jus br/esaj, informe o processo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TRA Se
= ro + pm COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ss 8:86 P FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , CRIMINAL E DA
emumimomm FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista-SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min
Atendendo aos elementos do art.59, caput, do Código Penal, verifico
inexistir razão à fixação da pena acima do piso, razão pela qual, imponho ao réu, nesta
fase, a pena de 10 (dez) dias-multa.
Ausentes agravantes ou atenuantes.
O delito fora praticado contra funcionário público no exercício de
suas funções. Assim, porque presente a causa de aumento de pena prevista no art.141,
inciso II, do Código Penal, majoro a pena de 1/6 (um sexto) para sua fixação em 11 (onze)
dias-multa, estabilizando a reprimenda.
O réu tem como profissão a de médico e, por isto, sua situação
econômica não pode ser equiparada a do hipossuficiente. Diante disto, atento ao disposto
no art.60, caput, do Código Penal, fixo em 1/3 do salário-mínimo vigente à época dos
fatos, devidamente atualizado.
Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal,
para condenar Leonildes Chaves Junior, brasileiro, natural da cidade de São João da Boa
Vista/SP, portador do RG.15.988.929-SP, nascido em 08.09.1967, filho de Leonildes
Chaves e de Tereza Sanches Chaves, ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, fixado cada
dia-multa em valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente ao tempo dos
fatos, devidamente atualizado, pela prática do crime tipificado no art.140 c.c. art.141,
inciso II, ambos do Código Penal.
Oportunamente lance-lhe o nome no rol dos culpados.
Custas na forma da lei.
0001197-13.2015.8.26.0568 - lauda 4
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por OSMAR MARCELLO JUNIOR. Para acessar os autos processuais, acesse o site htfps://esaj tisp jus br/esaj, informe o processo
000110744 9016 A DR AGARRAR à a sádico ECANADADA DOS
sima TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
eder — mem COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
S - - Pjmm FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , CRIMINAL E DA
sememimomues FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista-SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min
Autorizo xérox.
PAC.
São João da Boa Vista, 15 de abril de 2019.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
0001197-13.2015.8.26.0568 - lauda 5
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por OSMAR MARCELLO JUNIOR. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj !jsp jus br/esaj, informe o processo
noN11407 149018 A DR NSBA a a cáriinoa ESOOO0001RO77
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Colégio Recursal da 50º Circunscrição
; Judiciária de São João da Boa Vista
Apelação Criminal nº 0001197-13.2015.8.26.0568.
L.€.J.
P.M.M.
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
Certifico e dou fé, que o v. Acórdão retro transitou em julgado em 03
de dezembro de 2019 (excluídos os feriados nacionais e municipais). "A publicação
do v. Acórdão se deu na própria Sessão de Julgamento (art. 718 das Normas de Serviço; Enunciado
85 do FONAJE e Comunicado CSM nº 128/09, passando a fluir o prazo para recorrer da decisão
da turma recursal no primeiro dia útil seguinte) (súmula 310 do STF : quando a intimação tiver
lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial
terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no
primeiro dia útil que se seguir)”. São João da Boa Vista, 9 de dezembro de 2019. Eu,
Luciana Aparecida de Almeida, (Chefe de Seção Judiciário.), subscrevi.
"CERTIDÃO .
Certifico e dou fé, que se deu baixa do'presente recurso e os autos
foram remetidos ao Juizo de Origem (art. 1.006 do C.P.C.). São João da Boa Vista,
9 de dezembro de 2019. Eu, Luciana Aparecida de Almeida, (Chefe de Seção
Judiciário.) subscrevi.
Em 9 de dezembro de 2019, faço remessa destes autos ao Juízo de
Origem. Eu, Luciana Aparecida de Almeida, (Chefe de Seção Judiciário.), subscrevi
A
Página 2
Art. 2º - Fica, nos termos do $ 1º do Artigo 16 da Lei 656/92, estabelecido
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste ato,
para a posse no respectivo cargo público, prorrogável por igual periodo
mediante requerimento do interessado.
Art 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
mês de fevereiro de dois mil e vinte (17.02.2020).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 12.798, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.020
O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São
Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
Considerando que o Sr. Paulo Ricardo Horle, portador do RG nº
23.456.380-1, aprovado no concurso público nº 07/2018, para o cargo de
Professor de Ensino Fundamental Il — Educação Fisica, manifestou sua
desistência em tomar posse do referido cargo;
RESOLVE:
Art. 1º - Cessar, a partir de 14 de fevereiro de 2020, os efeitos da Portaria
nº 12.772, de 07 de fevereiro de 2020.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 14 de fevereiro de 2020.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
mês de fevereiro de dois mil e vinte (17.02.2020).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 12.799, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.020
O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São
Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear no cargo de Professor de Ensino Fundamental Il — Edu-
cação Física, constante do anexo | da Lei 4378/2018, a Sra JÉSSICADA
SILVA RAMOS, portadora do RG nº 40.355.210-2, classificada em 07º
lugar no concurso público nº 07/2018.
Art. 2º - Fica, nos termos do $ 1º do Artigo 16 da Lei 656/92, estabelecido
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste ato,
para a posse no respectivo cargo público, prorrogável por igual periodo
mediante requerimento do interessado.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
mês de fevereiro de dois mil e vinte (17.02.2020).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 12.800, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.020
O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São
Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os servidores abaixo especificados para, sob a presi-
dência da primeira, comporem a Comissão Permanente de Sindicância.
FERNANDA BONARETTO ROCHA
DANIELLE ROSE DE ANDRADE MODENA SABINO
LUCIANO ALVES
LUCIMARA MANGUES BENEDICTO
ANA PAULA DE TOLEDO
Ant. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os efeitos
Jornal Oficial nº 845, da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, de 18/02/2020
da Portaria nº 11.177, de 22 de junho de 2018.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
mês de fevereiro de dois mil e vinte (17.02.2020).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
[WWW
PORTARIA Nº 12.801, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.020
O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São
Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
Considerando a INF.TEC 002/2020 CPA/P12626 formulada pelo Presi-
dente da Comissão;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo, para conclusão
dos trabalhos da comissão de Processo de Processo Administrativo no-
meada pela Portaria nº 12.626, de 19 de dezembro de 2019, a contar da
data da publicação desta portaria.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
mês de fevereiro de dois mil e vinte (17.02.2020).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
MINISTRAÇÃO INDIRETA
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES
ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
PREGÃO ELETRONICO Nº. 004/2020
pel anaa AQUISIÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR PARA DIVERSOS
SETORES DO ÚNIFAE, COM ENTREGA E INSTALAÇÃO IMEDIATA.
Data da realização: 05/03/2020 a partir das 09h00
Local: Página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias, no endere-
£ www.) s.com.br.
ditais disponíveis no site www.fae.br. Demais informações (19)3638-
0240 ramal 229/243 e licitacaod)fae.br
São João da Bos Vista, 14 de fevereiro de 2020.
ina Rocha Rodrigues
tor de Licitações e Contratos
ATOS DO LEGISLATIVO
DECRETO Nº 001, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 |
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado extinto o Mandato Eletivo de Vereador do Senhor
Leonildes Chaves Junior, portador do RG nº 17.190.934 e do Titulo Eleitoral
nº 43634870175, inscrito no CPF nº 107.864.938-36, eleito na eleição muni-
cipal ocorrida em 2016, pelo mandato de 2017/2020, empossado em 01 de
janeiro de 2017, eleito pelo Partido PHS na Coligação PEN, PSL, PHS.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data infra.
Art. 3º - Registre-se e publique-se este Decreto, dando ciência ao Plená-
rio desta Casa, na primeira sessão subsequente, convocando o Suplente
a Vereador de direito para assumir, querendo, o mandato em questão na
forma da lei.
Chefe do
Antonio Aparecido da Silva José Cláudio Ferreira
Presidente Vice-Presidente
Odair Pirinoto Sebastião Néris de Oliveira
1º Secretário 2º Secretário
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte (17.02.2020).
Jornal oficial assinado digitalmente conforme lei municipal nº 4.249/17 garantindo autenticidade,
integridade.
validade jurídica e
Município de São João da Boa Vista - SP
www sagioão sp.gov.br
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
* Oft.ne 62/2020 São João da Boa Vista, 07 de fevereiro de 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Senhor Presidente:
"PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 123 / 2020 Data/Hora: 07/02/2020 16:09
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - OF.
Nº 62/2020
Encaminhamos a V.Sa. o incluso expediente, protocolado
junto a esta Promotoria de Justiça, para as providências que reputar
cabíveis. ;
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade
para reiterar nossos protestos de alta consideração e respeito.
ERNANI DE MENEZES VILHE * A NELSON DE BARROS O'REILLY FILHO
o y 1º Promotor de Justiça
Secretário-Executivo
pm
ILMO. SR.
ANTONIO APARECIDO DA SILVA — TITI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CIVIL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTÁRIO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO
HELCIO TEIXEIRA DE LIMA, brasileiro, casado. portador da cédula de
identidade RG 17.204.705 SSP/SP e inscrito no CPF 102.082.698-35, residente e
domiciliada na Rua Lucia Vasconcelos de Paula, 110, Condomínio Areias, nesta cidade
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, CEP 13870-000, por intermédio do seu
advogado que esta subscreve, com escritório profissional situado à Avenida Doutor
Durval Nicolau, 718, Sala 02, Jardim Canadá, CEP 13.874-281 na cidade de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo, vem, mui respeitosamente na presença de V. Senhoria,
comunicar o que segue.
Conforme documentos em anexo, o requerente é suplente do atual vereador
Leonildes Chaves Junior — PSH.
Acontece, que após ter sido condenado no processo criminal nº 0000194-
23.2015.8.26.0568 pelo crime de peculato, o vereador Leonildes Chaves Junior teve seu
mandato extinto pelo presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
Por sua vez, o referido vereador ingressou com um Mandado de Segurança e teve
liminar deferida pelo Tribunal de Justiça, com o entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal sobre a prisão em 2º instância.
Todavia, em consulta ao sistema do Tribunal de Justiça, verifica-se que os autos
criminais (0000194-23.2015.8.26.0568) transitou em julgado no diz
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
conforme movimentação em anexo.
Av. Doutor Durval Nicolau, 718 - Sala 02 - Jardim Nova São João - São João da Boa Vista/SP - Fone: (19) 3623.6333 - Cel: (19) 9.9382.3379
E-mail: josechiconi(Dhotmail.com
CIVIL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTÁRIO
Nesse sentido, vem o requerente comunicar esta Promotoria de Justiça sobre o
trânsito em julgado do processo criminal para tomar as medidas cabíveis.
e, apresento protestos de alta estima e distinta consideração.
São João da Boa Vista, SP, 06 de Fevereiro de 2020.
JOSÉ CARLOS ; Eu FUSCO
OAB/SP 399.037
JOÃO RAPHAEL CORTEZ
Estagiário'de Direito
Av. Doutor Durval Nicolau, 718 - Sala 02 - Jardim Nova São João - São João da Boa Vista/SP - Fone: (19) 3623.6333 - Cel.: (19) 9.9382.3379
E-mail: josechiconi(Dhotmail.com
HONIA cuxgT"DraNr "soa
qse rias ap cbpçs
OTISO:ET GTOR/0T/TO
ops vscpojop
RU e le Dn
OIBJpa OU CETULLIUO) JUS PISDOU Ema p arioo opepruaçõe y
Bo (6 ARS ao À
E
PTE PO Opte qro “ejrag, Dog up opogtonp?
POponçps ros ) SHd “ISd NI OVINIOO CLvÉIOD, Epa ogia
Uruana; ap apuapiloç o Gp vuropuip apuocarl o auates BLDE GP OIUINO GE GP CAOLLA CUP PApUIjnça
rop vpdvutojonel o vp wu ua Pesos pp eunr es qo LE» La) porra vó ELE pino arsfunos
2H 0b Paplimpiapo rep orm ou “apreço om: jp opera em jorotara OU: BEL Pora Cpm po peporags 4)
PA CU PPONG PARAR CPR
OryyiDiant vagos
tomar CÂMARA MUNICIPAL
S JK Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www, saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbvG gmail.com
CEA
Ofício nº 279/2019-dv
São João da Boa Vista, 01 de outubro de 2.019.
Iustríssimo Senhor
Hélcio Teixeira de Lima
Suplente de Vereador (PEN)
Tendo em vista a extinção do Mandato Eletivo de Vereador do Senhor
Leonildes Chaves Junior (PHS) no dia 30 de setembro de 2.019;
Tendo em vista Vossa Senhoria ser o primeiro suplente, vimos pelo presente
convocá-lo para assumir a cadeira de vereador no dia 7 de outubro de 2.019, e
solicitamos que entre em contato com esta Casa:de Leis para as providências
cabiveis.
Na oportunidade, renovo protestos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
dá Lol Dama —epa
UÍS CARLOS pr leaA (BIRA)
PRESIDENTE
——————e re
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
05/02/2020 Portal de Serviços e-SAJ
EST
Tribunal de Justiça de São Paulo
PO. À E, LADA
Portal
O) re SA deServiços JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO (sair)
Ru] > Bem-vindo > Consultas Processuais > Consulta de Processos do 2ºGrau
Consulta de Processos do 2ºGrau
- MENU
Dados para Pesquisa |
Seção: [Todas as seções E À
Pesquisar por: Número do Processo Tr; ,
O unificado O qutros
Número do Processo: 0000194-23.2015 8.26 | 0568 |
Processo: 0000194-23.2015.8.26.0568 Encerrado
Classe: Apelação Criminal
Área : Criminal
Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Peculato
Origem: Comarca de São João da Boa Vista / Foro de São João da Boa Vista / Vara Criminal
Distribuição: 1º Câmara de Direito Criminal
Relator: MÁRIO DEVIENNE FERRAZ
Volume / Apenso: 4/0
Outros números: 159/2015
Última carga: Origem: Serviço de Processamento de Grupos/Câmaras / SJ 5.1.1 - Serv. de Proces. da 1º Câmara de Dir.
Criminal. Remessa: 03/02/2020
Destino: Foro / Fórum de São João da Boa Vista. Recebimento: 03/02/2020
Apensos / Vinculados |
Não há processos apensos ou vinculados para este processo.
Números de 12 Instância |
Nº de 1º instância Foro Vara Juiz Obs.
0000194- Foro de São João da Boa Vista Vara Criminal Elani Cristina Mendes Marum -
23.2015.8.26.0568
Partes do Processo .
Apte/Apdo: Leonildes Chaves Júnior
Advogado: Marcos Paulo Ferian
Apelado: Nuno Nascimento Brito de Castro
Advogado: Adrian Cagnani
Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
Movimentações. Exibindo todas as movimentações. »Listar somente as 5 últimas.
Data Movimento
03/02/2020 Remetidos os Autos para Vara de Origem
16/12/2019 Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
11/12/2019 Remetidos os Autos a PGJ (Eletrônico) para Ciência do Acórdão (Criminal)
Remetido à PGJ somente em: 13/12/2019.
04/12/2019 Recebidos os Autos do Advogado
28/11/2019 Entrega em cargajvista
04/11/2019 Recebidos os Autos pelo Relator
Mário Devienne Ferraz
31/10/2019 Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
31/10/2019
Documento
Protocolo nº 2019.00189715-6 Embargos de Declaração Criminal
31/10/2019 Documento
Juntado protocolo nº 2019.00189715-6, referente ao processo 0000194-23.2015.8.26.0568/50000 - Embargos de
Declaração Criminal
osi02/2020 Portal de Serviços e-SAJ
Data Movimento
31/10/2019 Documento
Juntado protocolo nº 2019.00187496-6, referente ao processo 0000194-23.2015.8.26.0568/90000 - Juntada de
25/10/2019 Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Clência do Acórdão)
23/10/2019 Remetidos os Autos a PG) (Eletrônico) para Ciência do Acórdão (Criminal)
Remetido à PGJ somente em: 25/10/2019.
09/10/2019 Publicado em
Disponibilizado em 08/10/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2908
27/09/2019 Acórdão registrado
Acórdão registrado sob nº 20190000801303, com 10 folhas.
27/09/2019 É Acordão Finalizado
Acórdão Dr. Mário Devienne Ferraz
Expedido Oficio
Comunicado o Julgamento Criminal
23/09/2019 Não-Provimento
23/09/2019
25/09/2019
BD
Negaram provimento ao recurso do Ministério Público e deram parcial provimento ao recurso do réu Leonildes para
redueir o valor unitário do dle-multa a umt terço do salário minimo vigente à épocs da Iffação, mantida, no mais,
a sentença apelada. V.U.
16/09/2019 Publicado em
Disponibilizado em 13/09/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2891
05/09/2019 Inclusão em Pauta
Para 23/09/2019
07/08/2019 Recebidos os Autos à Mesa
05/08/2019 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
07/06/2019 Recebidos os Autos pelo Revisor
Ivo de Almeida
06/06/2019 Remetidos os Autos para Magistrado - Revisor com Passagem de Autos
06/06/2019 a Expedido Termo
Apelação Criminal - 0000194-23.2015.8.26.0568 CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos a(o) Exmo(a).
Prato À fumam md o qiioppein oO erra São Paulo, 6 de junho de 2019. Eu, Adriana Ferreira
Ferro - M813999, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevi.
06/06/2019 É Expedido Relatório
Relatório do Voto nº 32.910 1. Perante o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São João da Boa Vista,
os réus Leonildes Chaves Júnior (por duas vezes) e Nuno Nascimento Brito de Castro (por uma vez) foram
insira rm ar rd Add treco o At rdia
2014, por volta das 10h, na farmácia do Pronto Socorro Municipal, situada na Rua da Saudade, nº 25, valendo-se
da facilidade que lhe proporcionava a qualidade de funcionário público (vereador municipal), Leonildes subtraiu,
em proveito próprio, dois tubos de pomada "Neomicina + Bacitracina (Nebacetin)”, bem como no dia 5 de
setembro de 2014, por volta das 8h00, no mesmo local, agindo em concurso com Nuno, médico plantonista,
subtraiu, em proveito próprio, quatro cartelas do antibiótico "Cefalexina 500 mg”, tudo de propriedade da
pena restritiva de direitos por muita, com a redução do valor da diária, bem como o parcelamento da divida e os
benefícios da justiça gratuita. Regularmente processados os apelos, pelo desprovimento opinou a douta
Procuradoria de Justiça. ig Piel ng Ao Exmo. Sr. Des. Revisor. São Paulo, 05 de junho de 2019.
MÁRIO DEVIENNE FERRAZ - Relator -
28/03/2019 Recebidos os Autos pelo Relator
Mário Devienne Ferraz
27/03/2019 Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
27/03/2019 Recebidos os Autos pelo Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)
27/03/2019 Remetidos os Autos para o Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)
08/03/2019 Publicado em
Disponibilizado em 07/03/2019 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2762
06/03/2019 Remetidos os Autos para a Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)
01/03/2019 Distribuição por Sorteio
Órgão Julgador: 81 - 1º Câmara de Direito Criminal Relator: 12867 - Mário Devienne Ferraz
19/02/2019 Recebidos os Autos pelo Distribuidor de Recursos
19/02/2019 Remetidos os Autos para Distribuição de Recursos
19/02/2019 Publicado em
Disponibilizado em 18/02/2019 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2751
14/02/2019 Processo Cadastrado
SJ 2.1.5 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal
Subprocessos e Recursos |
Recebido em Classe
02/10/2019 Embargos de Declaração Criminal - 50000
Petições diversas |
Data Tipo
30/09/2019 Juntada de Procuração
05/02/2020 Portal de Serviços e-SAJ
Composição do Julgamento |
Participação Magistrado
Relator Mário Devienne Ferraz (32910)
Revisor Ivo de Almeida (22.758)
se Márcio Bartoli
Julgamentos |
Data Situação do julgamento Decisão
23/09/2019 Julgado Negaram provimento ao recurso do Ministério Público e deram
parcial provimento ao recurso do réu Leonildes para reduzir o valor
unitário do dia-multa a um terço do salário mínimo vigente à época
da infração, mantida, no mais, a sentença apelada. V.U.
Voltar para os resultados da pesquisa
Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI
https://esaj tjsp jus.bricposg/search.do?conversationid=&paginaConsulta=1 &localPesquisa.cdLocal=-1&cbPesquisa=NUMPROC&tipoNuProcess... 33
05/02/2020
Portal de Serviços e-SAJ
Dados para Pesquisa
Seção:
Pesquisar por:
Número do Processo:
Dados do Processo |
Recurso:
Área:
Recebido em:
Relator:
Volume / Apenso:
Última carga:
Processo Principal:
JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO (Sair)
RR 8] > Bem-vindo > Consultas Processuais > Consulta de Processos do 2ºGrau
Consulta de Processos do 2ºGrau
u
Todas as seções
| Número do Processo
O unificado O outros
Embargos de Declaração Criminal (0000194-23.2015.8.26.0568)
Criminal
DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Peculato
Comarca de São João da Boa Vista / Foro de São João da Boa Vista / Vara Criminal
12 Câmara de Direito Criminal
MÁRIO DEVIENNE FERRAZ
s/0
Origem: Serviço de Processament
Criminal. Remessa: 03/02/2020
Destino: Foro / Fórum de São João da Boa Vista. Recebimento: 03/02/2020
0000194-23.2015.8.26.0568
to de Grupos/Câmaras / SJ 5.1.1 - Serv. de Proces. da 13 Câmara de Dir.
Apensos / Vinculados |
Não há processos apensos ou vinculados para este processo.
Números de 1º Instância |
Nº de 1º instância Foro
0000194- Foro
23.2015.8.26.0568
Partes do Processo |
Embargte:
Interessado:
Embargdo:
Movimentações |
Data
03/02/2020
03/02/2020
16/12/2019
11/12/2019
04/12/2019
28/11/2019
26/11/2019
18/11/2019
18/11/2019
11/11/2019
11/11/2019
https://esaj.tisp jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RI004YHZU 12KW&uuidCaptcha=
vara Juiz Obs.
de São João da Boa Vista Vara Criminal Elaní Cristina Mendes Marum E
Leonildes Chaves Júnior
Advogado: Marcos Paulo Ferian
Nuno Nascimento Brito de Castro
Advogado: Adrian Cagnani
12 Câmara de Direito Criminal
Exibindo todas as movimentações. »Listar somente as 5 últimas.
Movimento
Remetidos os Autos para Vara de Origem
Trânsito em julgado
Certificado nos autos o Transito em Julgado para o MP, em 31/01/2020 e para a(s) defesa(s), em 11/12/2019 e
feito remessa à vara de origem.
Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
Remetidos os Autos a PGJ (Eletrônico) para Ciência do Acórdão (Criminal)
Recebidos os Autos do Advogado
Entrega em carga/vista
Publicado em
Disponibilizado em 25/11/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2939
Acórdão registrado
Acórdão registrado sob nº 20190000963476, com 5 folhas.
Acordão Finalizado
Acórdão Dr. Mário Devienne Ferraz
Recebidos os Autos à Mesa
Não-Provimento
12
05/02/2020
Data
11/11/2019
11/11/2019
08/11/2019
08/11/2019
04/11/2019
31/10/2019
31/10/2019
31/10/2019
Portal de Serviços e-SAJ
Movimento
Julgado
rejeitaram estes embargos de declaração. V.U.
Inclusão em Pauta
Para 11/11/2019
Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - À mesa
E Despacho À Mesa
DESPACHO Embargos de Declaração Criminal Processo nº 0000194-23.2015.8.26.0568/50000 Relator(a): MÁRIO
Deviraas FERAS ÓiNido Nigóidors 1º Câmara de Direito Criminal Vistos. Voto nº 35.074. À Mesa. São Paulo, 8 de
novembro de 2019. 'O DEVIENNE FERRAZ Relator
Recebidos os Autos pelo Relator
Mário Devienne Ferraz
Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
Subprocesso Cadastrado
Documento
Juntado protocolo nº 2019.00189715-6, referente 30 processo 0000194-23.2015.8.26.0568 - Apelação Criminal
Subprocessos e Recursos |
Não há subprocessos ou recursos vinculados à este processo.
Petições diversas |
Não há petições diversas vinculadas a este processo.
Composição do Julgamento |
Participação Magistrado
Relator Mário Devienne Ferraz (35074)
ao Ivo de Almeida
3º Márcio Bartoli
Julgamentos
Data Situação do julgamento Decisão
11/11/2019 Julgado rejeitaram estes embargos de declaração. V.U.
Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI
https://esaj tisp jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RI004YHZU12KWã&uuidCaptcha=
Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2020.
Orientação Técnica IGAM nº 8.680/2020.
l. O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista/SP, através de consulta
enviada ao IGAM pelo Presidente da Câmara Municipal, vereador Antônio Aparecido da Silva,
solicita orientação acerca da questão a seguir colocada, nas mesmas letras:
IR Inicialmente, importa referir que, consoante o disposto no art. 29, IX, da CF/88, aos
vereadores, no exercício do mandato, aplicam-se as proibições e incompatibilidades, similares, no que
couber, ao disposto na CF para os membros do Congresso Nacional.
Nesse sentido, o art. 55, IV?, da CF/88, estabelece que perderá o mandato o deputado ou
senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Já 0 83º do art. 55 da CF/88 estabelece que, na hipótese prevista no inciso Ill, a perda do
mandato será declarada pela Mesa Diretora da respetiva Casa.
Verificada a competência privativa da Câmara para decretar a extinção do mandato
eletivo do agente político municipal, nos casos indicados na legislação de regência, necessário registrar
que é pacífico o entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, verificada a
suspensão dos direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado, cabe à Câmara apenas dar
cumprimento a decisão, decretando a perda do mandato.
No mesmo sentido, e a reiterada jurisprudência do TJSP:
2 Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, tendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado
e os seguintes preceitos:
IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, 30 disposto nesta Constituição para os membros do
Congresso Nacional e, na Constituição do respectivo Estado, para os membros da Assembléia Legislativa; (Inciso renumerado pela Emenda
Constitucional nº 01/92)
2 Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
PAm.S5(....)
63º. Nos casos previstos nos incisos lil a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer
de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
“MS 25461/DF, RELATOR(A): MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, JULGAMENTO: 29/06/2006, ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO, PUBLICAÇÃO DJ
22-09-2006 PP-00029, EMENT VOL-02248-02 PP-00234: 1. Extinção de mandato parlamentar em decorrência de sentença proferida em ação de
improbidade administrativa, que suspendeu, por seis anos, os direitos políticos do titular do mandato. Ato da Mesa da Câmara dos Deputados
que sobrestou o procedimento de declaração de perda do mandato, sob alegação de inocorrência do trânsito em julgado da decisão judicial. 2.
Em hipótese de extinção de mandado pariamentar, a sua declaração pela Mesa é ato vinculado à existência do fato objetivo que a determina,
cuja realidade ou não o interessado pode induvidosamente submeter ao controle jurisdicional. 3. No caso, comunicada a suspensão dos direitos
políticos do Iitisconsorte passivo por decisão judicial e solicitada » adoção de providências para a execução do julgado, de acordo com
determinação do Superior Tribunal de Justiça, não cabia outra conduta à autoridade coatora senão declarar a perda do mandato do parlamentar.
4. Mandado de segurança: deferimento.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
APELAÇÃO CÍVEL. 1. Vereador — Câmara Municipal de Lorena — Condenação judicial em
ação civil pública por improbidade administrativa — Suspensão dos direitos políticos —
Extinção e/ou perda do mandato que se operam de maneira automática e plena, tendo
em vista a suspensão de direitos políticos de sujeito condenado judicialmente pelo
cometimento de ato de improbidade administrativa, cuja decisão está amparada pelo
manto da coisa julgada material — Inteligência do artigo 15, inciso V, combinado com o
artigo 37, 5 4º, ambos da Constituição Federal - Garantias constitucionais da amplitude
da defesa e do contraditório que foram reverenciadas no âmbito da ação civil pública -
Afastamento do cargo, pela extinção de mandato, que representa apenas e tão-somente
o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado - Dano moral — Reparação
inviável - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido.
(TISP; Apelação Cível 1002009-89.2018.8.26.0323; Relator (a): Osvaldo de Oliveira;
Órgão Julgador: 12º Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 22 Vara Cível; Data do
Julgamento: 06/02/2020; Data de Registro: 06/02/2020)
1000609-43.2017.8.26.0204
Classe/Assunto: Apelação Cível / Garantias Constitucionais
Relator(a): Spoladore Dominguez
Comarca: General Salgado
Órgão julgador: 13º Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 06/06/2018
Data de publicação: 07/06/2018
Data de registro: 07/06/2018
Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA — DECLARAÇÃO DE PERDA DO
MANDATO DE VEREADOR — A perda do mandado de Vereador é mera consequência da
suspensão dos direitos políticos que, por sua vez, é decorrência da condenação criminal
transitada em julgado (art. 15, Ill, CF) — Impossibilidade de se estender aos Vereadores
o tratamento concedido aos Parlamenteares Federais e Estaduais — Precedente do A.
STF — Denegação da segurança mantida, por fundamento diverso. — Apelo desprovido,
com observação.
Dito isto, consoante às ponderações deduzidas, verificado o conhecimento oficial da
Câmara acerca da suspensão dos direitos políticos do vereador, por sentença judicial transitada em
julgado, cumpre à Mesa Diretora declarar a extinção do mandato parlamentar, independentemente de
qualquer procedimento político administrativo a ser realizado pela Câmara Municipal.
um. Dito isto, em conclusão orienta-se no sentido de que, consoante orientação
jurisprudencial do TJSP e do STF, verificado o conhecimento da Câmara acerca da suspensão dos direitos
políticos do vereador, por sentença judicial transitada em julgado, cumpre à Mesa Diretora declarar a
extinção do mandato parlamentar, independentemente de qualquer procedimento político
administrativo a ser realizado pela Câmara Municipal.
O IGAM permanece à disposição.
DD
EVERTON M. PAIM
OAB/RS 31.446
Consultor do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br

open original →