| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-02-07 |
| Ementa | Decreto de extinção do Mandato Eletivo de Vereador do Senhor Leonildes Chaves Junior. |
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o somas CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbve gmail.com td DECRETO Nº 001, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica declarado extinto o Mandato Eletivo de Vereador do Senhor Leonildes Chaves Junior, portador do RG nº 17.190.934 e do Título Eleitoral nº 43634870175, inscrito no CPF nº 107.864.938-36, eleito na eleição municipal ocorrida em 2016, pelo mandato de 2017/2020, empossado em 01 de janeiro de 2017, eleito pelo Partido PHS na Coligação PEN, PSL, PHS. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data infra. > Art. 3º - Registre-se e publique- “este Decreto, dando ciência ao Plenário desta Casa, na primeira seta subsequente, convocando o Suplente a Vereador de direito para assumir, querendo, O mandato em questão na forma da lei. | Sebasti s de Qlíveira 1º Secretário Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte (17.02.2020). ww) AI] AD PODER LEGISLATIVO -— EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR meses TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SR COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA S - - P jam FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA * * VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , CRIMINAL E DA ee movem me une FAZENDA PÚBLICA Avenida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150, Jardim Nova São João - CEP 13874-149, Fone: (19) 3638-1656, São João da Boa Vista-SP - E- mail: saojoaojec(dtjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min [ OFÍCIO Processo Físico nº: 0001197-13.2015.8.26.0568 Classe — Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria Documento de Origem: Querelante: Patrícia Meneguele Matheus Réu: Leonildes Chaves Junior (FAVOR MENCIONAR ESTAS REFERÊNCIAS NA RESPOSTA) São João da Boa Vista, 12 de fevereiro de 2020. Hmo(a) Senhor(a), Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia da sentença proferida em 15 de abril de 2.019, que teve seu trânsito em julgado em 03 de dezembro de 2.019, em relação ao edil abaixo qualificado: LEONILDES CHAVES JUNIOR, Brasileiro, Casado, Médico, RG 15.988.929, pai Leonildes Chaves, mãe Tereza Sanches Chaves, Nascido/Nascida em 08/09/1967, de cor Branco, natural de São João da Boa Vista - SP, com endereço à Rua Olaia, 182, Centro, CEP 13870-244, São João da Boa Vista - SP . E) câmara MUNICIPAL . recebido em Atenciosamente. Dora Juiz(a) de Direito: Dr(a). Osmar Marcello Junior DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO A MARGEM DIREITA Ao(Ã) Exmo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista — SP Rua Antonina Junqueira, 195-A (2º andar) - Centro São João da Boa Vista - SP - CEP: 13870-902 Telefone: (19) 3634-4111 E-mail: contatocmsjbv(d) gmail.com 0001197-13.2015.8.26.0568 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por OSMAR MARCELLO JUNIOR. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj tisp jus br/esaj, informe o processo 0001197-13 2015 8 26 0568 e o código FS0000001XUY2 emmimoms FAZENDA PÚBLICA AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João da Boa Vista-SP - CEP 13874-149 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min Processo Físico nº: 0001197-13.2015.8.26.0568 Classe — Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria Querelante: Patrícia Meneguele Matheus Réu: Leonildes Chaves Junior Juiz(a) de Direito: Dr(a). Osmar Marcello Junior Vistos. Leonildes Chaves Junior. já qualificado nos autos do processo criminal que lhe move a Justiça Pública, está sendo processado porque no dia 05 de setembro de 2014, no Pronto Socorro Municipal local teria injuriado a vítima ao patrocinar os seguintes questionamentos: “quem era a coordenadora biscate que tinha dado a ordem; “quem essa filha da puta pensa que é para proibir minha entrada na farmácia” e; “quero essa vagabunda, filha da puta, biscate, fora do Pronto Socorro” Dispensado o relatório. memo recebido em Fundamento e decido. De partida, registre-se que, diversamente do que sustertã a combativa defesa às fls.218/219, não há que se falar no restabelecimento da suspensão condicional do processo. Isso porque, de fato, o réu fora beneficiado com a suspensão condicional do processo aos 20 de junho de 2016 (fls.93). Nada obstante, segundo 0001197-13.2015.8.26.0568 - lauda 1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por OSMAR MARCELLO JUNIOR. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj tisp jus.br/esaj, informe o processo AARÁAAS dA ARÁE O AB AFRO À n nádina CONAMANAADOIP casada TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E T COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA S - = P jm FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 2 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL , CRIMINAL E DA memuimoems FAZENDA PÚBLICA AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João da Boa Vista-SP - CEP 13874-149 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min demonstra o documento de fls.109, o réu fora processado pela suposta prática do crime previsto no art.312, $1º c.c. art.29, caput, ambos do Código Penal, tendo a denúncia sido recebida aos 29.07.2015. Diante da constatação de que o réu estava sendo processado pela suposta prática de outro delito, se afigurava de rigor a revogação do beneficio anteriormente concedido ao acusado, até porque o art.89, parágrafo 3º, da Lei nº 9.099/95 prevê a hipótese como causa obrigatória de revogação do sursis processual. E nem se diga que o réu fora prejudicado por falha estatal, já que a certidão criminal acima referida autoriza a conclusão no sentido de que o acusado tinha prévio conhecimento da ação penal cuja existência fora posteriormente noticiada nos autos. No mérito, a pretensão punitiva merece ser julgada procedente. A materialidade delitiva aflora dos documentos de f1s.07/24. E a autoria é, igualmente, inconteste. A vítima, ouvida sob o crivo do contraditório, confirmou os fatos narrados na queixa-crime, dando conta de que na oportunidade o acusado ingressou no Pronto Socorro para obtenção de uma pomada, segundo consta, para o cachorro daquele, oportunidade em que, em virtude de orientação daquela, fora impedido. Em virtude de referida obstacularização, o réu questionou os servidores acerca de quem seria a autora da determinação de impedimento de ingresso no local desejado, sendo certo que, em tal contexto, o acusado realizou ligação telefônica, passando a questionar que seria a coordenadora filha da puta e biscate que não o deixava ingressar no local. A vítima ponderou não ter presenciado os fatos, dando conta, contudo, que referidas ofensas foram 0001197-13.2015.8.26.0568 - lauda 2 Este documento ó cópia do original assinado digitalmente por OSMAR MARCELLO JUNIOR. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj tisp jus br/esaj, informe o processo macas TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO o sq COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA S => Pjmm FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , CRIMINAL E DA semumtmosems FAZENDA PÚBLICA AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João da Boa Vista-SP - CEP 13874-149 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min presenciadas por várias pessoas, inclusive, funcionários. A testemunha Willian Damasceno, também ouvida em audiência de instrução, sustentou que na oportunidade dos fatos trabalhava na portaria do Pronto Socorro Municipal, oportunidade em que presenciou o momento em que o autor do fato, que conversava ao telefone, além de manifestar seu desejo de falar com o merda do prefeito, passou a ofender a vítima a qualificando como biscate e vagabunda. Esclareceu que não ostentava problemas pessoais com o réu. A testemunha Sarah Fernandes também foi ouvida sob o crivo do contraditório. Sustentou que na oportunidade dos fatos abordou o acusado, que pretendia obter medicamento inclusive sem receituário, quando fora impedido pela testemunha. O acusado passou a questioná-la, perguntando quem seria o responsável pela administração do local, quando solicitou a presença da vítima. Disse que o réu passou a conversar por meio do telefone, quando começou a proferir xingamentos direcionados à ofendida, chamando-a de filha da puta e biscate. Deu conta de que não tinha problemas pessoais com o acusado. Do conjunto probatório amealhado aos autos verifica-se inexistir dúvidas acerca da prática do fato, restando inconteste que o réu, uma vez frustrada a tentativa de obtenção de medicamento junto ao Pronto Socorro Municipal, contrariado, passou a questionar a autoridade da vítima direcionando à última os qualificativos acima descritos, palavras de cunho absolutamente pejorativos e utilizadas com o nítido propósito de ofender a vítima. De tal modo, resta configurada a prática do crime de injúria, consistente em “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro”. Passo à dosimetria da pena. 0001197-13.2015.8.26.0568 - lauda 3 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por OSMAR MARCELLO JUNIOR. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj tisp jus br/esaj, informe o processo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRA Se = ro + pm COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Ss 8:86 P FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , CRIMINAL E DA emumimomm FAZENDA PÚBLICA AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João da Boa Vista-SP - CEP 13874-149 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min Atendendo aos elementos do art.59, caput, do Código Penal, verifico inexistir razão à fixação da pena acima do piso, razão pela qual, imponho ao réu, nesta fase, a pena de 10 (dez) dias-multa. Ausentes agravantes ou atenuantes. O delito fora praticado contra funcionário público no exercício de suas funções. Assim, porque presente a causa de aumento de pena prevista no art.141, inciso II, do Código Penal, majoro a pena de 1/6 (um sexto) para sua fixação em 11 (onze) dias-multa, estabilizando a reprimenda. O réu tem como profissão a de médico e, por isto, sua situação econômica não pode ser equiparada a do hipossuficiente. Diante disto, atento ao disposto no art.60, caput, do Código Penal, fixo em 1/3 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar Leonildes Chaves Junior, brasileiro, natural da cidade de São João da Boa Vista/SP, portador do RG.15.988.929-SP, nascido em 08.09.1967, filho de Leonildes Chaves e de Tereza Sanches Chaves, ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, fixado cada dia-multa em valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente atualizado, pela prática do crime tipificado no art.140 c.c. art.141, inciso II, ambos do Código Penal. Oportunamente lance-lhe o nome no rol dos culpados. Custas na forma da lei. 0001197-13.2015.8.26.0568 - lauda 4 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por OSMAR MARCELLO JUNIOR. Para acessar os autos processuais, acesse o site htfps://esaj tisp jus br/esaj, informe o processo 000110744 9016 A DR AGARRAR à a sádico ECANADADA DOS sima TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO eder — mem COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA S - - Pjmm FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA . VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , CRIMINAL E DA sememimomues FAZENDA PÚBLICA AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João da Boa Vista-SP - CEP 13874-149 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min Autorizo xérox. PAC. São João da Boa Vista, 15 de abril de 2019. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 0001197-13.2015.8.26.0568 - lauda 5 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por OSMAR MARCELLO JUNIOR. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj !jsp jus br/esaj, informe o processo noN11407 149018 A DR NSBA a a cáriinoa ESOOO0001RO77 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal da 50º Circunscrição ; Judiciária de São João da Boa Vista Apelação Criminal nº 0001197-13.2015.8.26.0568. L.€.J. P.M.M. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé, que o v. Acórdão retro transitou em julgado em 03 de dezembro de 2019 (excluídos os feriados nacionais e municipais). "A publicação do v. Acórdão se deu na própria Sessão de Julgamento (art. 718 das Normas de Serviço; Enunciado 85 do FONAJE e Comunicado CSM nº 128/09, passando a fluir o prazo para recorrer da decisão da turma recursal no primeiro dia útil seguinte) (súmula 310 do STF : quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir)”. São João da Boa Vista, 9 de dezembro de 2019. Eu, Luciana Aparecida de Almeida, (Chefe de Seção Judiciário.), subscrevi. "CERTIDÃO . Certifico e dou fé, que se deu baixa do'presente recurso e os autos foram remetidos ao Juizo de Origem (art. 1.006 do C.P.C.). São João da Boa Vista, 9 de dezembro de 2019. Eu, Luciana Aparecida de Almeida, (Chefe de Seção Judiciário.) subscrevi. Em 9 de dezembro de 2019, faço remessa destes autos ao Juízo de Origem. Eu, Luciana Aparecida de Almeida, (Chefe de Seção Judiciário.), subscrevi A Página 2 Art. 2º - Fica, nos termos do $ 1º do Artigo 16 da Lei 656/92, estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste ato, para a posse no respectivo cargo público, prorrogável por igual periodo mediante requerimento do interessado. Art 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte (17.02.2020). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal PORTARIA Nº 12.798, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.020 O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, Considerando que o Sr. Paulo Ricardo Horle, portador do RG nº 23.456.380-1, aprovado no concurso público nº 07/2018, para o cargo de Professor de Ensino Fundamental Il — Educação Fisica, manifestou sua desistência em tomar posse do referido cargo; RESOLVE: Art. 1º - Cessar, a partir de 14 de fevereiro de 2020, os efeitos da Portaria nº 12.772, de 07 de fevereiro de 2020. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de fevereiro de 2020. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte (17.02.2020). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal PORTARIA Nº 12.799, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.020 O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Nomear no cargo de Professor de Ensino Fundamental Il — Edu- cação Física, constante do anexo | da Lei 4378/2018, a Sra JÉSSICADA SILVA RAMOS, portadora do RG nº 40.355.210-2, classificada em 07º lugar no concurso público nº 07/2018. Art. 2º - Fica, nos termos do $ 1º do Artigo 16 da Lei 656/92, estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste ato, para a posse no respectivo cargo público, prorrogável por igual periodo mediante requerimento do interessado. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte (17.02.2020). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal PORTARIA Nº 12.800, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.020 O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Nomear os servidores abaixo especificados para, sob a presi- dência da primeira, comporem a Comissão Permanente de Sindicância. FERNANDA BONARETTO ROCHA DANIELLE ROSE DE ANDRADE MODENA SABINO LUCIANO ALVES LUCIMARA MANGUES BENEDICTO ANA PAULA DE TOLEDO Ant. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os efeitos Jornal Oficial nº 845, da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, de 18/02/2020 da Portaria nº 11.177, de 22 de junho de 2018. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte (17.02.2020). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal [WWW PORTARIA Nº 12.801, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.020 O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, Considerando a INF.TEC 002/2020 CPA/P12626 formulada pelo Presi- dente da Comissão; RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo, para conclusão dos trabalhos da comissão de Processo de Processo Administrativo no- meada pela Portaria nº 12.626, de 19 de dezembro de 2019, a contar da data da publicação desta portaria. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte (17.02.2020). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal MINISTRAÇÃO INDIRETA CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE PREGÃO ELETRONICO Nº. 004/2020 pel anaa AQUISIÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR PARA DIVERSOS SETORES DO ÚNIFAE, COM ENTREGA E INSTALAÇÃO IMEDIATA. Data da realização: 05/03/2020 a partir das 09h00 Local: Página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias, no endere- £ www.) s.com.br. ditais disponíveis no site www.fae.br. Demais informações (19)3638- 0240 ramal 229/243 e licitacaod)fae.br São João da Bos Vista, 14 de fevereiro de 2020. ina Rocha Rodrigues tor de Licitações e Contratos ATOS DO LEGISLATIVO DECRETO Nº 001, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 | A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1º - Fica declarado extinto o Mandato Eletivo de Vereador do Senhor Leonildes Chaves Junior, portador do RG nº 17.190.934 e do Titulo Eleitoral nº 43634870175, inscrito no CPF nº 107.864.938-36, eleito na eleição muni- cipal ocorrida em 2016, pelo mandato de 2017/2020, empossado em 01 de janeiro de 2017, eleito pelo Partido PHS na Coligação PEN, PSL, PHS. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data infra. Art. 3º - Registre-se e publique-se este Decreto, dando ciência ao Plená- rio desta Casa, na primeira sessão subsequente, convocando o Suplente a Vereador de direito para assumir, querendo, o mandato em questão na forma da lei. Chefe do Antonio Aparecido da Silva José Cláudio Ferreira Presidente Vice-Presidente Odair Pirinoto Sebastião Néris de Oliveira 1º Secretário 2º Secretário Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte (17.02.2020). Jornal oficial assinado digitalmente conforme lei municipal nº 4.249/17 garantindo autenticidade, integridade. validade jurídica e Município de São João da Boa Vista - SP www sagioão sp.gov.br MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO * Oft.ne 62/2020 São João da Boa Vista, 07 de fevereiro de 2020. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO Senhor Presidente: "PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 123 / 2020 Data/Hora: 07/02/2020 16:09 Descrição: OFICIO DO EXPEDIENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - OF. Nº 62/2020 Encaminhamos a V.Sa. o incluso expediente, protocolado junto a esta Promotoria de Justiça, para as providências que reputar cabíveis. ; Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para reiterar nossos protestos de alta consideração e respeito. ERNANI DE MENEZES VILHE * A NELSON DE BARROS O'REILLY FILHO o y 1º Promotor de Justiça Secretário-Executivo pm ILMO. SR. ANTONIO APARECIDO DA SILVA — TITI DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CIVIL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTÁRIO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO HELCIO TEIXEIRA DE LIMA, brasileiro, casado. portador da cédula de identidade RG 17.204.705 SSP/SP e inscrito no CPF 102.082.698-35, residente e domiciliada na Rua Lucia Vasconcelos de Paula, 110, Condomínio Areias, nesta cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, CEP 13870-000, por intermédio do seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional situado à Avenida Doutor Durval Nicolau, 718, Sala 02, Jardim Canadá, CEP 13.874-281 na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, vem, mui respeitosamente na presença de V. Senhoria, comunicar o que segue. Conforme documentos em anexo, o requerente é suplente do atual vereador Leonildes Chaves Junior — PSH. Acontece, que após ter sido condenado no processo criminal nº 0000194- 23.2015.8.26.0568 pelo crime de peculato, o vereador Leonildes Chaves Junior teve seu mandato extinto pelo presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP. Por sua vez, o referido vereador ingressou com um Mandado de Segurança e teve liminar deferida pelo Tribunal de Justiça, com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a prisão em 2º instância. Todavia, em consulta ao sistema do Tribunal de Justiça, verifica-se que os autos criminais (0000194-23.2015.8.26.0568) transitou em julgado no diz PROMOTORIA DE JUSTIÇA conforme movimentação em anexo. Av. Doutor Durval Nicolau, 718 - Sala 02 - Jardim Nova São João - São João da Boa Vista/SP - Fone: (19) 3623.6333 - Cel: (19) 9.9382.3379 E-mail: josechiconi(Dhotmail.com CIVIL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTÁRIO Nesse sentido, vem o requerente comunicar esta Promotoria de Justiça sobre o trânsito em julgado do processo criminal para tomar as medidas cabíveis. e, apresento protestos de alta estima e distinta consideração. São João da Boa Vista, SP, 06 de Fevereiro de 2020. JOSÉ CARLOS ; Eu FUSCO OAB/SP 399.037 JOÃO RAPHAEL CORTEZ Estagiário'de Direito Av. Doutor Durval Nicolau, 718 - Sala 02 - Jardim Nova São João - São João da Boa Vista/SP - Fone: (19) 3623.6333 - Cel.: (19) 9.9382.3379 E-mail: josechiconi(Dhotmail.com HONIA cuxgT"DraNr "soa qse rias ap cbpçs OTISO:ET GTOR/0T/TO ops vscpojop RU e le Dn OIBJpa OU CETULLIUO) JUS PISDOU Ema p arioo opepruaçõe y Bo (6 ARS ao À E PTE PO Opte qro “ejrag, Dog up opogtonp? POponçps ros ) SHd “ISd NI OVINIOO CLvÉIOD, Epa ogia Uruana; ap apuapiloç o Gp vuropuip apuocarl o auates BLDE GP OIUINO GE GP CAOLLA CUP PApUIjnça rop vpdvutojonel o vp wu ua Pesos pp eunr es qo LE» La) porra vó ELE pino arsfunos 2H 0b Paplimpiapo rep orm ou “apreço om: jp opera em jorotara OU: BEL Pora Cpm po peporags 4) PA CU PPONG PARAR CPR OryyiDiant vagos tomar CÂMARA MUNICIPAL S JK Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www, saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbvG gmail.com CEA Ofício nº 279/2019-dv São João da Boa Vista, 01 de outubro de 2.019. Iustríssimo Senhor Hélcio Teixeira de Lima Suplente de Vereador (PEN) Tendo em vista a extinção do Mandato Eletivo de Vereador do Senhor Leonildes Chaves Junior (PHS) no dia 30 de setembro de 2.019; Tendo em vista Vossa Senhoria ser o primeiro suplente, vimos pelo presente convocá-lo para assumir a cadeira de vereador no dia 7 de outubro de 2.019, e solicitamos que entre em contato com esta Casa:de Leis para as providências cabiveis. Na oportunidade, renovo protestos de respeito e consideração. Atenciosamente, dá Lol Dama —epa UÍS CARLOS pr leaA (BIRA) PRESIDENTE ——————e re PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR 05/02/2020 Portal de Serviços e-SAJ EST Tribunal de Justiça de São Paulo PO. À E, LADA Portal O) re SA deServiços JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO (sair) Ru] > Bem-vindo > Consultas Processuais > Consulta de Processos do 2ºGrau Consulta de Processos do 2ºGrau - MENU Dados para Pesquisa | Seção: [Todas as seções E À Pesquisar por: Número do Processo Tr; , O unificado O qutros Número do Processo: 0000194-23.2015 8.26 | 0568 | Processo: 0000194-23.2015.8.26.0568 Encerrado Classe: Apelação Criminal Área : Criminal Assunto: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Peculato Origem: Comarca de São João da Boa Vista / Foro de São João da Boa Vista / Vara Criminal Distribuição: 1º Câmara de Direito Criminal Relator: MÁRIO DEVIENNE FERRAZ Volume / Apenso: 4/0 Outros números: 159/2015 Última carga: Origem: Serviço de Processamento de Grupos/Câmaras / SJ 5.1.1 - Serv. de Proces. da 1º Câmara de Dir. Criminal. Remessa: 03/02/2020 Destino: Foro / Fórum de São João da Boa Vista. Recebimento: 03/02/2020 Apensos / Vinculados | Não há processos apensos ou vinculados para este processo. Números de 12 Instância | Nº de 1º instância Foro Vara Juiz Obs. 0000194- Foro de São João da Boa Vista Vara Criminal Elani Cristina Mendes Marum - 23.2015.8.26.0568 Partes do Processo . Apte/Apdo: Leonildes Chaves Júnior Advogado: Marcos Paulo Ferian Apelado: Nuno Nascimento Brito de Castro Advogado: Adrian Cagnani Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo Movimentações. Exibindo todas as movimentações. »Listar somente as 5 últimas. Data Movimento 03/02/2020 Remetidos os Autos para Vara de Origem 16/12/2019 Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão) 11/12/2019 Remetidos os Autos a PGJ (Eletrônico) para Ciência do Acórdão (Criminal) Remetido à PGJ somente em: 13/12/2019. 04/12/2019 Recebidos os Autos do Advogado 28/11/2019 Entrega em cargajvista 04/11/2019 Recebidos os Autos pelo Relator Mário Devienne Ferraz 31/10/2019 Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão) 31/10/2019 Documento Protocolo nº 2019.00189715-6 Embargos de Declaração Criminal 31/10/2019 Documento Juntado protocolo nº 2019.00189715-6, referente ao processo 0000194-23.2015.8.26.0568/50000 - Embargos de Declaração Criminal osi02/2020 Portal de Serviços e-SAJ Data Movimento 31/10/2019 Documento Juntado protocolo nº 2019.00187496-6, referente ao processo 0000194-23.2015.8.26.0568/90000 - Juntada de 25/10/2019 Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Clência do Acórdão) 23/10/2019 Remetidos os Autos a PG) (Eletrônico) para Ciência do Acórdão (Criminal) Remetido à PGJ somente em: 25/10/2019. 09/10/2019 Publicado em Disponibilizado em 08/10/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2908 27/09/2019 Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20190000801303, com 10 folhas. 27/09/2019 É Acordão Finalizado Acórdão Dr. Mário Devienne Ferraz Expedido Oficio Comunicado o Julgamento Criminal 23/09/2019 Não-Provimento 23/09/2019 25/09/2019 BD Negaram provimento ao recurso do Ministério Público e deram parcial provimento ao recurso do réu Leonildes para redueir o valor unitário do dle-multa a umt terço do salário minimo vigente à épocs da Iffação, mantida, no mais, a sentença apelada. V.U. 16/09/2019 Publicado em Disponibilizado em 13/09/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2891 05/09/2019 Inclusão em Pauta Para 23/09/2019 07/08/2019 Recebidos os Autos à Mesa 05/08/2019 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa 07/06/2019 Recebidos os Autos pelo Revisor Ivo de Almeida 06/06/2019 Remetidos os Autos para Magistrado - Revisor com Passagem de Autos 06/06/2019 a Expedido Termo Apelação Criminal - 0000194-23.2015.8.26.0568 CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos a(o) Exmo(a). Prato À fumam md o qiioppein oO erra São Paulo, 6 de junho de 2019. Eu, Adriana Ferreira Ferro - M813999, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevi. 06/06/2019 É Expedido Relatório Relatório do Voto nº 32.910 1. Perante o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São João da Boa Vista, os réus Leonildes Chaves Júnior (por duas vezes) e Nuno Nascimento Brito de Castro (por uma vez) foram insira rm ar rd Add treco o At rdia 2014, por volta das 10h, na farmácia do Pronto Socorro Municipal, situada na Rua da Saudade, nº 25, valendo-se da facilidade que lhe proporcionava a qualidade de funcionário público (vereador municipal), Leonildes subtraiu, em proveito próprio, dois tubos de pomada "Neomicina + Bacitracina (Nebacetin)”, bem como no dia 5 de setembro de 2014, por volta das 8h00, no mesmo local, agindo em concurso com Nuno, médico plantonista, subtraiu, em proveito próprio, quatro cartelas do antibiótico "Cefalexina 500 mg”, tudo de propriedade da pena restritiva de direitos por muita, com a redução do valor da diária, bem como o parcelamento da divida e os benefícios da justiça gratuita. Regularmente processados os apelos, pelo desprovimento opinou a douta Procuradoria de Justiça. ig Piel ng Ao Exmo. Sr. Des. Revisor. São Paulo, 05 de junho de 2019. MÁRIO DEVIENNE FERRAZ - Relator - 28/03/2019 Recebidos os Autos pelo Relator Mário Devienne Ferraz 27/03/2019 Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão) 27/03/2019 Recebidos os Autos pelo Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer) 27/03/2019 Remetidos os Autos para o Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer) 08/03/2019 Publicado em Disponibilizado em 07/03/2019 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2762 06/03/2019 Remetidos os Autos para a Procuradoria Geral da Justiça (Parecer) 01/03/2019 Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 81 - 1º Câmara de Direito Criminal Relator: 12867 - Mário Devienne Ferraz 19/02/2019 Recebidos os Autos pelo Distribuidor de Recursos 19/02/2019 Remetidos os Autos para Distribuição de Recursos 19/02/2019 Publicado em Disponibilizado em 18/02/2019 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2751 14/02/2019 Processo Cadastrado SJ 2.1.5 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal Subprocessos e Recursos | Recebido em Classe 02/10/2019 Embargos de Declaração Criminal - 50000 Petições diversas | Data Tipo 30/09/2019 Juntada de Procuração 05/02/2020 Portal de Serviços e-SAJ Composição do Julgamento | Participação Magistrado Relator Mário Devienne Ferraz (32910) Revisor Ivo de Almeida (22.758) se Márcio Bartoli Julgamentos | Data Situação do julgamento Decisão 23/09/2019 Julgado Negaram provimento ao recurso do Ministério Público e deram parcial provimento ao recurso do réu Leonildes para reduzir o valor unitário do dia-multa a um terço do salário mínimo vigente à época da infração, mantida, no mais, a sentença apelada. V.U. Voltar para os resultados da pesquisa Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI https://esaj tjsp jus.bricposg/search.do?conversationid=&paginaConsulta=1 &localPesquisa.cdLocal=-1&cbPesquisa=NUMPROC&tipoNuProcess... 33 05/02/2020 Portal de Serviços e-SAJ Dados para Pesquisa Seção: Pesquisar por: Número do Processo: Dados do Processo | Recurso: Área: Recebido em: Relator: Volume / Apenso: Última carga: Processo Principal: JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO (Sair) RR 8] > Bem-vindo > Consultas Processuais > Consulta de Processos do 2ºGrau Consulta de Processos do 2ºGrau u Todas as seções | Número do Processo O unificado O outros Embargos de Declaração Criminal (0000194-23.2015.8.26.0568) Criminal DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Peculato Comarca de São João da Boa Vista / Foro de São João da Boa Vista / Vara Criminal 12 Câmara de Direito Criminal MÁRIO DEVIENNE FERRAZ s/0 Origem: Serviço de Processament Criminal. Remessa: 03/02/2020 Destino: Foro / Fórum de São João da Boa Vista. Recebimento: 03/02/2020 0000194-23.2015.8.26.0568 to de Grupos/Câmaras / SJ 5.1.1 - Serv. de Proces. da 13 Câmara de Dir. Apensos / Vinculados | Não há processos apensos ou vinculados para este processo. Números de 1º Instância | Nº de 1º instância Foro 0000194- Foro 23.2015.8.26.0568 Partes do Processo | Embargte: Interessado: Embargdo: Movimentações | Data 03/02/2020 03/02/2020 16/12/2019 11/12/2019 04/12/2019 28/11/2019 26/11/2019 18/11/2019 18/11/2019 11/11/2019 11/11/2019 https://esaj.tisp jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RI004YHZU 12KW&uuidCaptcha= vara Juiz Obs. de São João da Boa Vista Vara Criminal Elaní Cristina Mendes Marum E Leonildes Chaves Júnior Advogado: Marcos Paulo Ferian Nuno Nascimento Brito de Castro Advogado: Adrian Cagnani 12 Câmara de Direito Criminal Exibindo todas as movimentações. »Listar somente as 5 últimas. Movimento Remetidos os Autos para Vara de Origem Trânsito em julgado Certificado nos autos o Transito em Julgado para o MP, em 31/01/2020 e para a(s) defesa(s), em 11/12/2019 e feito remessa à vara de origem. Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão) Remetidos os Autos a PGJ (Eletrônico) para Ciência do Acórdão (Criminal) Recebidos os Autos do Advogado Entrega em carga/vista Publicado em Disponibilizado em 25/11/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2939 Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20190000963476, com 5 folhas. Acordão Finalizado Acórdão Dr. Mário Devienne Ferraz Recebidos os Autos à Mesa Não-Provimento 12 05/02/2020 Data 11/11/2019 11/11/2019 08/11/2019 08/11/2019 04/11/2019 31/10/2019 31/10/2019 31/10/2019 Portal de Serviços e-SAJ Movimento Julgado rejeitaram estes embargos de declaração. V.U. Inclusão em Pauta Para 11/11/2019 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - À mesa E Despacho À Mesa DESPACHO Embargos de Declaração Criminal Processo nº 0000194-23.2015.8.26.0568/50000 Relator(a): MÁRIO Deviraas FERAS ÓiNido Nigóidors 1º Câmara de Direito Criminal Vistos. Voto nº 35.074. À Mesa. São Paulo, 8 de novembro de 2019. 'O DEVIENNE FERRAZ Relator Recebidos os Autos pelo Relator Mário Devienne Ferraz Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão) Subprocesso Cadastrado Documento Juntado protocolo nº 2019.00189715-6, referente 30 processo 0000194-23.2015.8.26.0568 - Apelação Criminal Subprocessos e Recursos | Não há subprocessos ou recursos vinculados à este processo. Petições diversas | Não há petições diversas vinculadas a este processo. Composição do Julgamento | Participação Magistrado Relator Mário Devienne Ferraz (35074) ao Ivo de Almeida 3º Márcio Bartoli Julgamentos Data Situação do julgamento Decisão 11/11/2019 Julgado rejeitaram estes embargos de declaração. V.U. Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI https://esaj tisp jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RI004YHZU12KWã&uuidCaptcha= Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2020. Orientação Técnica IGAM nº 8.680/2020. l. O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista/SP, através de consulta enviada ao IGAM pelo Presidente da Câmara Municipal, vereador Antônio Aparecido da Silva, solicita orientação acerca da questão a seguir colocada, nas mesmas letras: IR Inicialmente, importa referir que, consoante o disposto no art. 29, IX, da CF/88, aos vereadores, no exercício do mandato, aplicam-se as proibições e incompatibilidades, similares, no que couber, ao disposto na CF para os membros do Congresso Nacional. Nesse sentido, o art. 55, IV?, da CF/88, estabelece que perderá o mandato o deputado ou senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos. Já 0 83º do art. 55 da CF/88 estabelece que, na hipótese prevista no inciso Ill, a perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora da respetiva Casa. Verificada a competência privativa da Câmara para decretar a extinção do mandato eletivo do agente político municipal, nos casos indicados na legislação de regência, necessário registrar que é pacífico o entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, verificada a suspensão dos direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado, cabe à Câmara apenas dar cumprimento a decisão, decretando a perda do mandato. No mesmo sentido, e a reiterada jurisprudência do TJSP: 2 Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, tendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, 30 disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e, na Constituição do respectivo Estado, para os membros da Assembléia Legislativa; (Inciso renumerado pela Emenda Constitucional nº 01/92) 2 Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; PAm.S5(....) 63º. Nos casos previstos nos incisos lil a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. “MS 25461/DF, RELATOR(A): MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, JULGAMENTO: 29/06/2006, ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO, PUBLICAÇÃO DJ 22-09-2006 PP-00029, EMENT VOL-02248-02 PP-00234: 1. Extinção de mandato parlamentar em decorrência de sentença proferida em ação de improbidade administrativa, que suspendeu, por seis anos, os direitos políticos do titular do mandato. Ato da Mesa da Câmara dos Deputados que sobrestou o procedimento de declaração de perda do mandato, sob alegação de inocorrência do trânsito em julgado da decisão judicial. 2. Em hipótese de extinção de mandado pariamentar, a sua declaração pela Mesa é ato vinculado à existência do fato objetivo que a determina, cuja realidade ou não o interessado pode induvidosamente submeter ao controle jurisdicional. 3. No caso, comunicada a suspensão dos direitos políticos do Iitisconsorte passivo por decisão judicial e solicitada » adoção de providências para a execução do julgado, de acordo com determinação do Superior Tribunal de Justiça, não cabia outra conduta à autoridade coatora senão declarar a perda do mandato do parlamentar. 4. Mandado de segurança: deferimento. Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br APELAÇÃO CÍVEL. 1. Vereador — Câmara Municipal de Lorena — Condenação judicial em ação civil pública por improbidade administrativa — Suspensão dos direitos políticos — Extinção e/ou perda do mandato que se operam de maneira automática e plena, tendo em vista a suspensão de direitos políticos de sujeito condenado judicialmente pelo cometimento de ato de improbidade administrativa, cuja decisão está amparada pelo manto da coisa julgada material — Inteligência do artigo 15, inciso V, combinado com o artigo 37, 5 4º, ambos da Constituição Federal - Garantias constitucionais da amplitude da defesa e do contraditório que foram reverenciadas no âmbito da ação civil pública - Afastamento do cargo, pela extinção de mandato, que representa apenas e tão-somente o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado - Dano moral — Reparação inviável - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido. (TISP; Apelação Cível 1002009-89.2018.8.26.0323; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12º Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 22 Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2020; Data de Registro: 06/02/2020) 1000609-43.2017.8.26.0204 Classe/Assunto: Apelação Cível / Garantias Constitucionais Relator(a): Spoladore Dominguez Comarca: General Salgado Órgão julgador: 13º Câmara de Direito Público Data do julgamento: 06/06/2018 Data de publicação: 07/06/2018 Data de registro: 07/06/2018 Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA — DECLARAÇÃO DE PERDA DO MANDATO DE VEREADOR — A perda do mandado de Vereador é mera consequência da suspensão dos direitos políticos que, por sua vez, é decorrência da condenação criminal transitada em julgado (art. 15, Ill, CF) — Impossibilidade de se estender aos Vereadores o tratamento concedido aos Parlamenteares Federais e Estaduais — Precedente do A. STF — Denegação da segurança mantida, por fundamento diverso. — Apelo desprovido, com observação. Dito isto, consoante às ponderações deduzidas, verificado o conhecimento oficial da Câmara acerca da suspensão dos direitos políticos do vereador, por sentença judicial transitada em julgado, cumpre à Mesa Diretora declarar a extinção do mandato parlamentar, independentemente de qualquer procedimento político administrativo a ser realizado pela Câmara Municipal. um. Dito isto, em conclusão orienta-se no sentido de que, consoante orientação jurisprudencial do TJSP e do STF, verificado o conhecimento da Câmara acerca da suspensão dos direitos políticos do vereador, por sentença judicial transitada em julgado, cumpre à Mesa Diretora declarar a extinção do mandato parlamentar, independentemente de qualquer procedimento político administrativo a ser realizado pela Câmara Municipal. O IGAM permanece à disposição. DD EVERTON M. PAIM OAB/RS 31.446 Consultor do IGAM Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br