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norma nº 3/2020

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaDispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista.
native_id10567

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv gmail.com
tr
DECRETO Nº 003, DE 20 DE MARÇO DE 2.020.
"Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronaviírus nas dependências
da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública
de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS),
em 30 de janeiro de 2020, em razão do surto do novo Coronavírus (2019-
nCoV);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020,
emitida pelo Ministério da Saúde, que declarou “Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção
humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO o disposto na lei federal nº 13.979, de 06 de
fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus responsável pelo surto de 2019”;
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de São Paulo
nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito
da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e
emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo
Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual;
CONSIDERANDO o Decreto do Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista nº 6.387, de 16 de março de 2.020, que institui a Comissão de
Acompanhamento, Controle e Prevenção do Coronavírus-COVID-19 no
Município de São João da Boa Vista;
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
somas CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbvO) gmail.com
te
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à
saúde pública;
DECRETA:
Art. 1º - As Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, terão acesso restrito a vereadores,
funcionários da casa e profissionais da imprensa.
$ 1º - O acesso restrito de que trata o caput deste artigo, é por tempo
indeterminado.
$ 2º - As sessões poderão ser acompanhadas pelo site da câmara
municipal www.saojoaodaboavista.sp.leg.br.
Art. 2º - Fica também suspensa por tempo indeterminado as sessões
solenes e os eventos solicitados por representes da sociedade não
diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
À
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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