norma nº 128/1965

estipuladas na escritura de concessão do empréstimo.
Parágrafo Único;-0 contrato respectivo obedecerá à minuta adotada
para os serviços dessa natureza, e as obras serao executadas sob
a direção técnica e fiscalização do Departamento de Obras Sanitá-
rias, da Secretaria dos Serviços e Obras públicas do Estado, em -
regime que melhor consulte os interêsses do Município, obedecendo
às especificações constantes do orçamento já elaborados,
Artigo 8º:-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especi-
al de $ 6.000.000 Seis milhões de cruzeiros-, com vigência de 5
-Cinc- meses para ocorrer às despesas de escritura e outras de-
correntesda contratação do empréstimo autorizado no Artigo 1º, -
inclusive ao pagamento dos juros, sôbre as importâncias cue forem
devidas à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, referentes ao -
mesmo empréstimo.
Parágrafo Únicg:-0 valor do presenté crédito será coberto com o
perações de crédito que fica O Senhor Prefeito autorizado a proce
der.
Artigo 9º:-Fica igualmente aberto na Contadoria Municipal, crédi-
to especial de 7; 131. 700.100 (cento e trinta e cuatro milhões, se
tecentos mil e cuatrocentos cruzeiros), com vigência de 2 -dois-
anos, a partir da assinatura do contrato de empréstimo autorizado
pela presente Leis.
8 Primeiro:-O valor do presente crédito será empregado exclusiva-
mente na execução do serviço de água e no custeio da " taxa de ex
pediente', nos têrmos do Artigo 1º desta Lei. .
& Segundo:-0 presente crédito será coberto com os recursos previs
tos na operação financeira autôrizado pelo Artigo 1º da presente
Lei.
Artigo 10S:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dr.'Licínio Vita da Silva
- PRESIDENTE-DA CÂMARA
LEI ne 128/65, DE 11 DE OUTUBRO DE 1,965.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA -
VISTA, Estado de São Paulo, usando de -
suas atribuições legais, DECRETA
arms 9
a seguinte.es
LEI:
segue, e
o —4——————
Lei ne 103 ( contiruação )
AR 2 Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Su -
pilementar de 44 12.500.000 -Doze milhões e cuinhentos mil cruzei-
ros- para a suplementação das seguintes. verbas orçamentárias:
ENCARGOS JUNICIPAIS.
3.1.:100,0.0."-= Encargos Diversos. ...cccercnccesr eco renas 100.00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.1.2.0.9ij - Material de Consumod...csccoccrrereras cross 500, 000
HATADOURO
3.1.3.0.9.7 - Serviços de Terceiros. casssccrraca soro cses 500.000
RErARAÇÕES DIVERSAS
1.1.3.0.9.9. - Material Permanente. ..cccceccrscorercasos 500.000
De1,3.0.9.9. - Serviços de Terceiros. ceeracenereereeniilo Coo. 00C)
JARDINS PÚBLICOS |
14.1.3.0.9.6, - Material Permanente... coccccrco cesso sc sazo 700.000
SEGURANÇA PÚBLICA
3.2.1.2.0.5, - Auxílio ao Tiro de Gueraa llj....cvecc cc 100.000
ENCARGOS MUNICIPAIS
3.2.1.5.8.5. - Sobvenções socialS.ccescerenencercreress
06- Aux. aos indigentes e assts. Social.... is Z00,000
ESCOLAS MUNICIPAIS - ENSINO PRIMÁRIO
3.2.1,0,6.1. - Material de Consumo.....ccececeressereses 100U.C00
Sape
3.1.3.C.7.9. - Serviços de Terceiros ..cccerencsesansos
O1- Transporte e Remoção de doentes... ecc...» 200.000
CONSENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
1.1.3.0.9.5. - Material Permanentes. recerererercenaeroaB HCO, 000
CON CONSERVAÇÃO D DE RODOVIAS E
3eL.Z.U.1,.S. - Serviços de Terceirose.ccccc cc sra soe cre sis7o JOD. 000
1.3. Cold - Kuterial Permanente. .cccscccenrosse rosas STO, 000
Totales.ererarrerorcorero re MGBLZ, 500, 000
ART JU -C valor do presente crédito será coberto con os recur-
sos provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o pre -
sente exercicio.
dl cni-Bsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas a s disposições em contrário.
(it eai ou tese dieçe
Dr. Licínio Vita da Silva 0
-PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI Nº 129/65, DE 11 DE CUIUBRO DE 1.965.