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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4673/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4673 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaDeclara zona residencial e comercial a Avenida Lázaro Pio Magalhães, no bairro Jardim Nova São João.
native_id10574

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matéria 13304 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEINº 4.674, DE 02 DE JUNHO DE 2.020
“Declara zona residencial e comercial, com restrições a
Rua Antonio Celeguini, no Bairro Jardim Flamboyant”
(Autor: Vereador Luís Carlos Domiciano - PL)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial com restrições,
a Rua Antonio Celeguini, no Bairro Jardim Flamboyant.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês
de junho de dois mil e vinte (02.06.2020).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado no Jornai
do Município nº - $20) edigão
do dia .
Secretário Goral
Asessuz

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