| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4673 / 2020 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | Declara zona residencial e comercial a Avenida Lázaro Pio Magalhães, no bairro Jardim Nova São João. |
| native_id | 10574 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEINº 4.674, DE 02 DE JUNHO DE 2.020 “Declara zona residencial e comercial, com restrições a Rua Antonio Celeguini, no Bairro Jardim Flamboyant” (Autor: Vereador Luís Carlos Domiciano - PL) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial com restrições, a Rua Antonio Celeguini, no Bairro Jardim Flamboyant. Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de junho de dois mil e vinte (02.06.2020). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado no Jornai do Município nº - $20) edigão do dia . Secretário Goral Asessuz