norma nº 129/1965

L::.I Na 129/65... 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,- - -
DECRETA , a seguinte. . . 
LE I ; • 
ARTIGO -U-.-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito-Especi￾al de Jí 35c.COO (tresentos e cincoenta mil cruzeiros) para a par￾ticipação da Comissão Municipal.de Esportes nos Jogos Abertos do 
Interio r a sererü realizados na cidade de Santos, no período de 
17 a 2i| de outubro de I.965 . • .. . 
ARTIGO 2.S-.-Q. valorado presente crédito será cobertoc com os re -
cursos provenientes do excesso-de arrecadação previsto para-o -
presente exercício. • .. . 
ARTIGO -5C:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
r 
Dr. Licínio Vita da Silva^ ^ ..... . 
-PRESIDENTE DA CÂMARA. -
LEI NS 150, DE 1 1 DE OUTUBRO DE I.965 . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 
Estado de sã o Paulo, usando de suas atribui￾ções-legais, DECRETA , a seguinte... 
L E I ;-
4RTIG0 I£:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a construir o -
Necrotério « uma Sala para- Velórios junto ao Necrópole Municipal. 
ARTIGO Zg;-0 Necrotério deverá fica r no mínimo 8 ( oit o ) metros • 
ifastado dos terrenos vizinhos ao Cemitério Municipal." * 
ARTIGO 3C;- 0 Necrotério deverá- -ser ventilado e iluminado-
 e' dispor 
10 mínimo de uma instalação sani-ta-ria e um lavatório. 
ARTIGO li S:-A s paredes do Necrotério deverão ter os cantos arrenda 
aos e receberão revestimento liso , resistente e impermeável ate -
l -dois- metros de altura, no mínimo. 
UtTIGO 56:-0 piso do Necrotério deverá ser revestido de material 
liso , resistente e impermeável e deverá ser revestido de material 
Liso, resistente e impermeável e deverá te r declivádade para para 
sscoamento de águas de lavagem. 
ARTIGO 6s;-A mesa do Necrotério será de mármore ou vidro ou materi 
il congénere, tendo a forma ta l que facilit e o escoamento dos lí -
midos. 
ARTIGO 7*:-As despesas decorrentes com a execução da presente -
Lei, constarão da peça Orçamentária para o exercício de 1.966. 
I