norma nº 204/1966

LEI HO 20l]/66t£DB 10 DE OUTUBRO DE 1.966. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, DECRETA , a seguinte. . . 
L E I : -
ARTIGO IS:-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suple -
mentar de J$ 3.230.000 ( três milhões, duzentos e trinta mil cru -
zeiros ) para suplementação das seguintes verbas orçamentárias: 
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 
SEGURANÇA PÚBLICA 
3.1.1.1.0.5.- 02-Demais vantagens de mensalistas .2$ 230.000 
EDUCAÇÃO E CULTURA 
ENSTNO MÉDIO SECUNDÁRIO 
Í4..1.3.0.6.2.- Material Permanente .£13.000.000 
Total. \ ¡35.230.000 
ARTIGO 2S;-0 valor do presente crédito será coberto com os recur￾sos provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o pre -
sente exercício. 
ARTIGO 5°:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrario. 
'yVER. JOSÉ PERES CASTELHANO 
/ / -PRESIDENTE DA CÂMARA￾LEI NC 205/66, DE 10 DE OUTUBRO DE 1.966. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, DECRETA , a seguinte. . . 
LEIí -
ARTIGO ia;-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a arrendar os -
prédios que fazem parte do conjunto onde está instalado o Matadou, 
ro Municipal desta cidade, inclusive móveis e utensílios, neces￾sários ao abate de animais.. 
ARTIGO 20:-0 prazo de arrendamento será de 3 ( três ) anos, a COQ 
tar da data da assinatura do respectivo contrato. 
ITIGO 50;-0 preço da locação será apurado mediante a abertura de 
concorrência pública, reservando-se à Municipalidade o direito de 
recusar quaisquer propostas, desde que o exija o interesse públi￾co municipal.