| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-07-22 |
| Ementa | Suspende os prazos regulamentares e legais e expediente administrativo na Câmara Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbvO gmail.com dd DECRETO Nº 7, DE 22 DE JULHO DE 2020 ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que os setores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista estão funcionando com restrições, inclusive de atendimento ao público, e que tais restrições podem vir a prejudicar algum cidadão em casos de seu interesse. DECRETA: Art. 1º - Ficam interrompidos até o dia 31 de julho de 2.020 todos os prazos regulamentares e legais nos processos e expedientes administrativos, sem prejuízo de eventual prorrogação. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de abril de 2.020. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ANTÔ DALLA SILVA esidente da Câmara Municipal Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte. PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR