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norma nº 7/2020

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-07-22
EmentaSuspende os prazos regulamentares e legais e expediente administrativo na Câmara Municipal.
native_id10599

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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbvO gmail.com
dd
DECRETO Nº 7, DE 22 DE JULHO DE 2020
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO que os setores da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista estão funcionando com restrições, inclusive de
atendimento ao público, e que tais restrições podem vir a prejudicar algum
cidadão em casos de seu interesse.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam interrompidos até o dia 31 de julho de 2.020 todos os
prazos regulamentares e legais nos processos e expedientes administrativos,
sem prejuízo de eventual prorrogação.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 16 de abril de 2.020.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANTÔ DALLA SILVA
esidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte
e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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