norma nº 205/1966

er 66 4£ RO 1.966
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA, a seguinte. . «
LEJTa
ARTIGO 19:-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suple -
mentar de dj 3.230.000 ( três milhões, duzentos e trinta mil cru -
zeiros ) para suplementação das seguintes verbas orçamentárias:
GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEGURANÇA PÚBLICA
3.1.1.1.0.5.- 02-Demais vantagens de mensalistas... cc ce!f 230.000
UCAÇÃO E CU :
ENSINO MÉDIO SECUNDÁRIO
|,e1.300.602.- Material Permanentes. cce coco oco cc 0 000 + e s8$560000000
Total. cccercororccreatro cce ranc cao ses 8702900000
TIGO 29:-0 valor do presente crédito será coberto com os recur-
sos provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o pre -
sente exercícios ,
ARTIGO 30:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrários
DG rd
“ NER. JOSÉ PERES CASTEI
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA, a seguinte. . »
LEIT:- ,
RTIGO 1º;-Fica a Prefeitura Munícipal autorizada a arrendar os -
prédios que fazem parte do conjunto onde está instalado o Matadou,
ro Municipal desta cidade, inclusive móveis e utensítios, neces-
sários ao abate de animais
22:-0 prazo de arrendamento será de 3 ( três ) anos, a con
tar da data da assinatura do respectivo contratos
TIGO 32:-0 preço da locação será apurado mediante a abertura de
concorrência pública, reservando-se à Municipalidade o direito de
recusar quaisquer propostas, desde que O exija O interêsse públi-
co municipal.
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ARTIGO 1º; -0' locatário, obriga-se a restituir, finda a locação,
o imóvel e seus pertences em perfeito estado de conservação, fun
cionamento e limpeza, sem direitoa retenção ou indenização por =
quaisquer benfeitorias, mesmo as necessárias, as quais ficarão -
incorporadas definitivamente àquele próprio municipale
ARTIGO 52:-0 locatário não poderá transferir o contrato de arren
damento nem fazer modificações ou transformações nos prédios do
Matadouro sem autorização escrita da locadora, além de responder
pelas exigências dos Poderes Públicos, assim como pelo pagamento
da taxa de consumo de água, . luz, etce
ARTIGO 62:-0 locatário fica obrigado a abater animais para parti
culares e terceiros, mediante pagamento da taxa respectiva apro-
vada pela Prefeituras
RTIGO 72:-0 locatário fica obrigado a manter no seu quadro de em
pregados, os que apresentar na sua propostas
ARTIGO 8º:-Fica estipulada a multa de % 2.000.000 (dois milhões
de cruzeiros ) para figurar o contrato a ser assinado entre as -
partes, para quem infringir ou der causa à infração de qualquer
das cláusulas ( do referido contrato ) contratuais.
ARTIGO 9º:-Fica designada uma comissão de Vereadores indicada pe-
lo Presidente da Edilidade, sob a Presidência do Prefeito Municis
pal, a fim de manterem entêndimentos e estudos necessários à efe-
tivação da presente Leis
ARTIGO 109:-Caso a locadora, resolva mudar o Matadouro para outro
lugar, O locatário se obriga a mudar-se para o local escolhido e
indicado pela Prefeitura, correndo as despesas da mudança por sua
contas
ARTIGO 112:-0 locatário será obrigado a respeitar as. Leis da Saú-
de Pública, cujo desrespeito será motivo para recisão contratuale
ARTIGO 12º:-A locatária fica obrigada a apresentar fiador idôneo,
a juizo de cue trata, digo, a juizo da Comissão de que trata o -
Artigo 9º desta Leis .
ARTIGO 139;-Esta Lei entrará em vigor na- data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. .
Lines
| Vefeador José Peres Cg&£elhano
(.: Presidente da Câmara Municipal-
e 206/66 lo OUTUBRO DE 1.966
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuições legais