| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-07-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a interrupção dos prazos regulamentares e legais dos processos e expedientes administrativos. |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(o gmail.com dede de DECRETO Nº 008, DE 30 DE JULHO DE 2020 “Dispõe sobre a interrupção dos prazos regulamentares e legais dos processos e expedientes administrativos” ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que os setores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista estão funcionando com restrições, inclusive de atendimento ao público, e que tais restrições podem vir a prejudicar algum cidadão em casos de seu interesse. DECRETA: Art. 1º - Ficam interrompidos até o dia 20 de agosto de 2.020 todos os prazos regulamentares e legais nos processos e expedientes administrativos, sem prejuízo de eventual prorrogação. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposi êgs-em pEcuiá e ANTO AP a SILVA Presidente da Câmara Municipal Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte (30.07.2020). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR