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norma nº 8/2020

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaDispõe sobre a interrupção dos prazos regulamentares e legais dos processos e expedientes administrativos.
native_id10600

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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv(o gmail.com
dede de
DECRETO Nº 008, DE 30 DE JULHO DE 2020
“Dispõe sobre a interrupção dos prazos regulamentares e legais dos
processos e expedientes administrativos”
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO que os setores da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista estão funcionando com restrições, inclusive de
atendimento ao público, e que tais restrições podem vir a prejudicar algum
cidadão em casos de seu interesse.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam interrompidos até o dia 20 de agosto de 2.020 todos
os prazos regulamentares e legais nos processos e expedientes
administrativos, sem prejuízo de eventual prorrogação.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposi êgs-em pEcuiá
e
ANTO AP a SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta
dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte (30.07.2020).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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