norma nº 206/1966

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ARTIGO 1º; -0' locatário, obriga-se a restituir, finda a locação,
o imóvel e seus pertences em perfeito estado de conservação, fun
cionamento e limpeza, sem direitoa retenção ou indenização por =
quaisquer benfeitorias, mesmo as necessárias, as quais ficarão -
incorporadas definitivamente àquele próprio municipale
ARTIGO 52:-0 locatário não poderá transferir o contrato de arren
damento nem fazer modificações ou transformações nos prédios do
Matadouro sem autorização escrita da locadora, além de responder
pelas exigências dos Poderes Públicos, assim como pelo pagamento
da taxa de consumo de água, . luz, etce
ARTIGO 62:-0 locatário fica obrigado a abater animais para parti
culares e terceiros, mediante pagamento da taxa respectiva apro-
vada pela Prefeituras
RTIGO 72:-0 locatário fica obrigado a manter no seu quadro de em
pregados, os que apresentar na sua propostas
ARTIGO 8º:-Fica estipulada a multa de % 2.000.000 (dois milhões
de cruzeiros ) para figurar o contrato a ser assinado entre as -
partes, para quem infringir ou der causa à infração de qualquer
das cláusulas ( do referido contrato ) contratuais.
ARTIGO 9º:-Fica designada uma comissão de Vereadores indicada pe-
lo Presidente da Edilidade, sob a Presidência do Prefeito Municis
pal, a fim de manterem entêndimentos e estudos necessários à efe-
tivação da presente Leis
ARTIGO 109:-Caso a locadora, resolva mudar o Matadouro para outro
lugar, O locatário se obriga a mudar-se para o local escolhido e
indicado pela Prefeitura, correndo as despesas da mudança por sua
contas
ARTIGO 112:-0 locatário será obrigado a respeitar as. Leis da Saú-
de Pública, cujo desrespeito será motivo para recisão contratuale
ARTIGO 12º:-A locatária fica obrigada a apresentar fiador idôneo,
a juizo de cue trata, digo, a juizo da Comissão de que trata o -
Artigo 9º desta Leis .
ARTIGO 139;-Esta Lei entrará em vigor na- data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. .
Lines
| Vefeador José Peres Cg&£elhano
(.: Presidente da Câmara Municipal-
e 206/66 lo OUTUBRO DE 1.966
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuições legais
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LEI Nº 206.
D RETA, a seguinte. .
LEIS
ARTIGO 1º;-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar contra,
to de locação de serviços com a Sociedade Civil de Planejamentos
e Execução de Serviços Técnicos -PLANEX- Ltda., para a execução -
do Levantamento Cadastral das Propriedades Urbanas desta cidade.
ARTIGO 2º:-As despesas para a execução dos serviços mencionados n
no Artigo 1º da presente Lei, correrão por conta do excesso de -
arrecadação e pelas verbas próprias a serem consignadas no Orça-
mento Municipal para o exercício de 1.967..
ARTIGO 3º;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrários
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA YISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, - -
D CR , a seguinte. +»
LET: .
ARTIGO 1º:-Fica aberto na Contadoria Manicipal um Crédito Especi-
al de % 130.000 ( quatrocentos e trinta mil cruzeiros ) para a -
participação de São João da Boa Vista nos Jogos Abertos do Inte -
rior, no período de 15 a 23 de outubro do corrente ano, na cidade
de Rio Claros
ARTIGO 2º:-0 valor do presente crédito será coberto com o saldo -
do crédito especial, Lei nº 189, de 18-10-1.966.
ARTIGO 39;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em pi
-Y6f. José Peres, CasteZhano-
Presidente da Câmara-
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
“de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA, a seguinte. . «
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