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norma nº 9/2020

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-08-20
EmentaDispõe sobre a interrupção dos prazos regulamentares e legais dos processos e expedientes administrativos
native_id10612

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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contatocmsjbveo gmail.com
“Rx
DECRETO Nº 009, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
“Dispõe sobre a interrupção dos prazos regulamentares e legais dos
rocessos e expedientes administrativos”
Pp p
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO que os setores da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista estão funcionando com restrições, inclusive de
atendimento ao público, e que tais restrições podem vir a prejudicar algum
cidadão em casos de seu interesse.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam interrompidos até o dia 18 de setembro de 2.020
todos os prazos regulamentares e legais nos processos € expedientes
administrativos, sem prejuízo de eventual prorrogação.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIO DA SILVA
Presidenté da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte
dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte (20.08.2020).
————————w—w—w—>—>—>—————w——w——————
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
Fa! PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*..
DECRETO Nº 6.523, DE 19 DE AGOSTO DE 2.020
“Dispõe sobre a interrupção dos prazos regulamentares e
legais dos processos e expedientes administrativos”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que alguns setores da Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista estão funcionando com restrições, inclusive de atendimento ao
público, e que tais restrições podem vir a prejudicar algum cidadão em casos de
seu interesse;
DECRETA:
Art. 1º — Ficam interrompidos até o dia 18 de setembro de 2020 todos os
prazos regulamentares e legais nos processos e expedientes administrativos, sem
prejuízo de eventual prorrogação.
Art. 2º — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês
de agosto de dois mil e vinte (19.08.2020).
.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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