| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a interrupção dos prazos regulamentares e legais dos processos e expedientes administrativos |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbveo gmail.com “Rx DECRETO Nº 009, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 “Dispõe sobre a interrupção dos prazos regulamentares e legais dos rocessos e expedientes administrativos” Pp p ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que os setores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista estão funcionando com restrições, inclusive de atendimento ao público, e que tais restrições podem vir a prejudicar algum cidadão em casos de seu interesse. DECRETA: Art. 1º - Ficam interrompidos até o dia 18 de setembro de 2.020 todos os prazos regulamentares e legais nos processos € expedientes administrativos, sem prejuízo de eventual prorrogação. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ANTÔNIO DA SILVA Presidenté da Câmara Municipal Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte (20.08.2020). ————————w—w—w—>—>—>—————w——w—————— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR Fa! PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *.. DECRETO Nº 6.523, DE 19 DE AGOSTO DE 2.020 “Dispõe sobre a interrupção dos prazos regulamentares e legais dos processos e expedientes administrativos” VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que alguns setores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista estão funcionando com restrições, inclusive de atendimento ao público, e que tais restrições podem vir a prejudicar algum cidadão em casos de seu interesse; DECRETA: Art. 1º — Ficam interrompidos até o dia 18 de setembro de 2020 todos os prazos regulamentares e legais nos processos e expedientes administrativos, sem prejuízo de eventual prorrogação. Art. 2º — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte (19.08.2020). . VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal