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norma nº 4714/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4714 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaDetermina o uso de máscaras de proteção facial por todos os munícipes, exceto crianças de até 3 anos, enquanto perdurar o regime de quarentena.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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LEI Nº 4.714, DE 27 DE AGOSTO DE 2.020
“Determina o uso de máscaras de proteção facial por todos
os munícipes, exceto crianças de até 3 anos, enquanto
perdurar o regime de quarentena”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Enquanto perdurar o regime de quarentena no Município de São
João da Boa Vista, fica determinado o uso de máscaras de proteção facial, por todos os
munícipes, exceto crianças de até 3 anos, durante o deslocamento e para o atendimento
em estabelecimentos com funcionamento autorizado, em especial:
I - nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso
comum da população;
II - no interior de:
a) estabelecimentos autorizados a funcionar, essenciais ou não;
b) em repartições públicas;
c) desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados.
Parágrafo único - Os estabelecimentos públicos e privados vedarão o
acesso de pessoas sem o uso de máscaras e deverão afixar, em local de fácil visualização,
cartazes, placas ou outro meio eficaz, contendo informações sobre o uso obrigatório de
máscaras.
Art. 2º - A pessoa que descumprir a regra do Art. 1º ficará sujeita à
aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3º - O estabelecimento privado que tolerar a permanência de qualquer
pessoa que descumprir a regra do Art. 1º ou não observar o disposto no parágrafo único
do mesmo artigo ficará sujeito à aplicação de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo único - O descumprimento do Art. 1º em repartições públicas
sujeitará o servidor público que o tolerar ao devido processo administrativo disciplinar.
Art. 4º - Enquanto perdurar o regime de quarentena no Município de São
João da Boa Vista, fica proibida a realização de eventos recreativos em casas,
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me PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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apartamentos ou chácaras, com aglomeração de dez pessoas ou mais, salvo se todas
residirem sob o mesmo teto.
Art. 5º - O descumprimento do disposto no Art. 4º desta lei acarretará a
aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao possuidor do imóvel.
Parágrafo único - A multa prevista no caput deste artigo será
solidariamente aplicada ao proprietário de chácara, estando ela alugada ou cedida a
qualquer título.
Art. 6º - O descumprimento de qualquer outra obrigação prevista em
Decretos Municipais concernentes à quarentena sujeitará o infrator a multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) para cada infração detectada.
Art. 7º - Em caso de reincidência a qualquer infração, estando ou não
julgado eventual recurso, a multa será aplicada em dobro, e assim sucessivamente.
Art. 8º - As multas arrecadadas com base na aplicação desta lei deverão
ser necessariamente revertidas em ações de combate ao novo coronavírus.
Parágrafo único - As multas não pagas serão inscritas em dívida ativa.
Art. 9º - A fiscalização do cumprimento desta lei ficará a cargo, em
conjunto ou separadamente, do Departamento Municipal de Saúde, por meio da
Vigilância Sanitária - VISA, do Departamento de Engenharia, por meio do Setor de
Fiscalização, do Departamento de Finanças, por meio do Setor de Fiscalização
Tributária, Departamento de Segurança e Trânsito, por meio do Setor de Fiscalização
de Mobilidade Urbana, e à Polícia Militar, por meio da atividade delegada.
$ 1º - O agente público no exercício de poder de polícia administrativa
poderá se valer de todos os meios adequados a fim de dar fiel cumprimento às regras
previstas nesta lei.
$ 2º - A autuação deverá ser feita em talonário específico ou por qualquer
outro meio disponível escrito, devendo conter obrigatoriamente o nome e documento
identificador do infrator autuado, a data, hora e local da infração, a regra descumprida e
o nome e identificação do agente fiscalizador.
Art. 10 - Ao infrator autuado é assegurado o direito de recurso escrito, no
prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados do dia seguinte ao ato da infração, mediante
protocolo das razões de impugnação e das provas hábeis perante o Setor de Protocolo
Geral da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - Se a prova indicada for testemunhal, ficará limitada à
oitiva de até duas pessoas identificadas, que deverão comparecer espontaneamente no
dia e hora fixados pela autoridade julgadora.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“**
Art. 11 - O julgamento do recurso caberá a uma comissão formada por 3
(três) servidores municipais, designados pelo Chefe do Poder Executivo, devendo ela
apreciar os recursos interpostos pelos autuados por infrações a qualquer das regras
previstas nesta lei.
8 1º - A decisão será tomada por maioria de votos, ficando impedido de
votar o servidor que mantenha grau de parentesco com a pessoa autuada, física ou
jurídica, neste caso sua sócia/administradora, em linha reta ou colateral até terceiro grau,
bem como mantenha com ela grau de amizade íntima ou inimizade.
$2º- A votação será tomada a termo, devendo ser cientificada por carta
dirigida ao endereço do recorrente, sem prejuízo da publicação do resultado no Jornal
Oficial Eletrônico Municipal.
8 3º - Demais regras para o julgamento deverão ser estabelecidas pela
comissão, observadas as regras de quarentena.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
mês de agosto de dois mil e vinte (27.08.2020).
RGES DE CA HO
pefeito Municipal
Secretário Geral

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