norma nº 207/1966

N ° 02 7 . 
ARTIGO 1H&-0 Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária -
Inter-Vivos -SISA-, fica reduzido, ate dezembro do corrente ano, 
de acordo com o seguinte: 
A) - Durante o mês de novembro haverá um desconto de hOf> (quarenta 
por cento) sobre o Imposto devido; 
B) - Durante o mês de dezembro haverá um desconto de 30% (trinta -
por cento ) sobre o imposto devido; 
O - Serão mantidos todos os outros dispositivos legais e os crit£ 
rios de avaliação adotados até a presente data. 
ARTIGO 2S;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrario. Q 
/féreador José Peres Castelhano 
-Presidente da Câmara Municipal -
LEI NO 209/66. DE 1 DE NOVEMBRO DE 1.966. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
D E C R E T- A, a seguinte. . . 
L E I :-
ARTIGO IS;-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suplema; 
tar de 21 3.550.000 ( três milhões, quinhentos e cincoenta mil cru 
zeiros) para suplementação das seguintes verbas orçamentárias: 
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÂRIA E 
REPARTIÇÕES SUBORDINADAS. 
.Contabilidade, tezouraria, despesas, receita, Tri￾bunal Municipal. 
k'1.0.0.0.3«- Material Permanente 
Moveis, máquinas, etc .2$ 3.000.000 
GOVERNO £ ADMINSITRAÇÃO GERAL 
ENCARGOS MUNICIPAIS 
3.2.8.0.8.1 . -Contribuição da Previdência Social 
03-Tnstituto de Aposentadoria e Pensões 
Empregados Transportes e Cargasffi. 550.000 
Total M 3.550.C00 
ARTIGO 20;-0 valor do presente crédito será coberto com a anula. -
ção da suplementação de £} 3.000.000 (três milhões de cruzeiros) -
da verba Ensino Médio Secundárioil-.1.3.0.6.2.- Material Permanente 
e o restante com os recursos provenientes do excesso de arrecada￾ção previsto para o presente exercício.