norma nº 208/1966

XRao +
NoSi A
LEI Nº 206.
D RETA, a seguinte. .
LEIS
ARTIGO 1º;-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar contra,
to de locação de serviços com a Sociedade Civil de Planejamentos
e Execução de Serviços Técnicos -PLANEX- Ltda., para a execução -
do Levantamento Cadastral das Propriedades Urbanas desta cidade.
ARTIGO 2º:-As despesas para a execução dos serviços mencionados n
no Artigo 1º da presente Lei, correrão por conta do excesso de -
arrecadação e pelas verbas próprias a serem consignadas no Orça-
mento Municipal para o exercício de 1.967..
ARTIGO 3º;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrários
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA YISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, - -
D CR , a seguinte. +»
LET: .
ARTIGO 1º:-Fica aberto na Contadoria Manicipal um Crédito Especi-
al de % 130.000 ( quatrocentos e trinta mil cruzeiros ) para a -
participação de São João da Boa Vista nos Jogos Abertos do Inte -
rior, no período de 15 a 23 de outubro do corrente ano, na cidade
de Rio Claros
ARTIGO 2º:-0 valor do presente crédito será coberto com o saldo -
do crédito especial, Lei nº 189, de 18-10-1.966.
ARTIGO 39;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em pi
-Y6f. José Peres, CasteZhano-
Presidente da Câmara-
Sosutes=feS=Set IuSegeSmtutateSfefaSefetuteSoSm mem Smam Sms
dejejeiaimiaiei-iegegeiajuegegagagmiegmimgagogagagmgmimgagmimias
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
“de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA, a seguinte. . «
LE i=
Nº 27 .
att
ARTIGO 19%-0 Impôsto de Transmissão de Propriedade Imobiliária -
Inter-Vivos -SISA-, fica reduzido, até dezembro do corrente ano,
de acôrdo com o seguinte:
A)- Durante o mês de novembro haverá um desconto de 10% (quarenta
por cento) sôbre o Impôsto devido;
B)- Durante o mês de dezembro haverá um desconto de 30% (trinta -
por cento ) sôbre o impôsto devidos
C)- Serão mantidos todos os outros dispositivos legais e os crité
rios de avaliação adotados até a presente datas
ARTIGO 29:-Ests Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
Draeatntra José Peres ves mad
“Presidente da Câmara Municipal -
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, estedo
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
CR TA, a seguinte. . «
LET:
ARTIGO 1º:-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suplemey
tar de $) 3.550.000 ( três milhões, quinhentos e cincoenta mil cru
zeiros) para supiementação das seguintes verbas orçamentárias:
GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
ERV MIN RI
REPARTIÇÕES SUBPADINADAS +
«Contabilidade, tezouraria, despesas, receita, Tri-,
bunal Municipal.
h.1.0.0.0.3.- Material Permanente
Móveis, máquinas; etce «ecc... . «8 3.000.000
GOVÊRNO E ADMINSITRAÇÃO GERAL
ENCARGOS MUNICIPAIS
3.2.8.0.8.1. -Contribuição da Previdência Social
03- Instituto de Aposentadoria e Pensões
Empregados Transportes e Cargad&. 550.000
Totalecccccccocccco coco rca cc cc elk D6 550 C00
ARTIGO 29:-0 valor do presente crédito será coberto com a anula -
ção da suplementação de if 3.000.000 (três milhões de cruzeiros) -
da verba Ensino Médio Secundáriol,.1.3.0.6.20- Material Permanente
e o restante com os recursos provenientes do excesso de arrecada-
ção previsto para o presente exercícios