norma nº 209/1966

Nº 27 .
att
ARTIGO 19%-0 Impôsto de Transmissão de Propriedade Imobiliária -
Inter-Vivos -SISA-, fica reduzido, até dezembro do corrente ano,
de acôrdo com o seguinte:
A)- Durante o mês de novembro haverá um desconto de 10% (quarenta
por cento) sôbre o Impôsto devido;
B)- Durante o mês de dezembro haverá um desconto de 30% (trinta -
por cento ) sôbre o impôsto devidos
C)- Serão mantidos todos os outros dispositivos legais e os crité
rios de avaliação adotados até a presente datas
ARTIGO 29:-Ests Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
Draeatntra José Peres ves mad
“Presidente da Câmara Municipal -
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, estedo
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
CR TA, a seguinte. . «
LET:
ARTIGO 1º:-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suplemey
tar de $) 3.550.000 ( três milhões, quinhentos e cincoenta mil cru
zeiros) para supiementação das seguintes verbas orçamentárias:
GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
ERV MIN RI
REPARTIÇÕES SUBPADINADAS +
«Contabilidade, tezouraria, despesas, receita, Tri-,
bunal Municipal.
h.1.0.0.0.3.- Material Permanente
Móveis, máquinas; etce «ecc... . «8 3.000.000
GOVÊRNO E ADMINSITRAÇÃO GERAL
ENCARGOS MUNICIPAIS
3.2.8.0.8.1. -Contribuição da Previdência Social
03- Instituto de Aposentadoria e Pensões
Empregados Transportes e Cargad&. 550.000
Totalecccccccocccco coco rca cc cc elk D6 550 C00
ARTIGO 29:-0 valor do presente crédito será coberto com a anula -
ção da suplementação de if 3.000.000 (três milhões de cruzeiros) -
da verba Ensino Médio Secundáriol,.1.3.0.6.20- Material Permanente
e o restante com os recursos provenientes do excesso de arrecada-
ção previsto para o presente exercícios
ARTIGO 39;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em io
e Bus E
vêr. José Peres fencis ano
-Presidente da Câmara-
caapagozcinsbeciosopogarsoquictozasogogosotosozozozozosczosoo
imiegatoias $ : t-j=s mtmtajegmijagazagatatas
LEI Nº 210/66, DE 1) DE NOVEMBRO DE 1,966.
( FEM REELIO )
(o) 1.966.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA, a seguinte. . o
. LE Ti-
ARTIGO 19:-0 salário Família estipulado por Lei Municipal em vi-
gor, que está sendo pago por filho ou dependente incapaz na for-
ma daquela legislação, passa a ser de % 2.000 (dois mil cruzeiro
mensais, a partir de 1º. de janeiro de 1.967.
ARTIGO 2º:-As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei se-
rão cobertas por verbas orçamentárias que para êsse fim consta -
rão do orçamento de 1.967.
ARTIGO 39: Esta Lei entrará em vigor na data de sua a publicação,
revogadas as disposições e API
. incide)
2 er. o José Peres Cas elhano
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA, a seguinte. . o “o
LET S-
ARTIGO 19:-Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autoriza
do por esta Lei, a pagar, a título de doação, a importância de -
& 1.000.000 ( Hum milhão de cruzeiros para a Corporação Musi-
cal De Gabriela Ribeiro de Oliveira *, para confecção de unifor-
mes. o "os
ARTIGO 29:-A importância a que se refere o Artigo 1º será paga -
mediante apresentação da necessária documentação em nome da Pre-
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