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norma nº 10/2020

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-09-18
EmentaDispõe sobre a interrupção dos prazos regulamentares e legais dos processos e expedientes administrativos
native_id10650

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do JOÃO DABOA ty
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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dede de
DECRETO Nº 010, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre a interrupção dos prazos regulamentares e legais dos
processos e expedientes administrativos”
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO que os setores da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista estão funcionando com restrições, inclusive de
atendimento ao público, e que tais restrições podem vir a prejudicar algum
cidadão em casos de seu interesse.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam interrompidos até o dia 30 de outubro de 2.020 todos
os prazos regulamentares e legais nos processos e expedientes
administrativos, sem prejuízo de eventual prorrogação.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte (18.09.2020).
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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