| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a interrupção dos prazos regulamentares e legais dos processos e expedientes administrativos |
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do JOÃO DABOA ty CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbveo gmail.com dede de DECRETO Nº 010, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 “Dispõe sobre a interrupção dos prazos regulamentares e legais dos processos e expedientes administrativos” ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que os setores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista estão funcionando com restrições, inclusive de atendimento ao público, e que tais restrições podem vir a prejudicar algum cidadão em casos de seu interesse. DECRETA: Art. 1º - Ficam interrompidos até o dia 30 de outubro de 2.020 todos os prazos regulamentares e legais nos processos e expedientes administrativos, sem prejuízo de eventual prorrogação. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte (18.09.2020). ——]]][w0Ww0w0w0w0]][0[][[W][Ww[Ww—w—w——w>——>——>— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR