| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2948 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | Cria o Programa Municipal de Locação Social no Município de São João da Boa Vista denominado auxílio moradia e dispõe sobre seu funcionamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * o LEI Nº 2.948, DE 01 DE MARÇO DE 2.011 “Cria o Programa Municipal de Locação Social no Município de São João da Boa Vista denominado auxílio- morudia e dispõe sobre seu funcionamento” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica autorizado o Município de São João da Boa Vista a criar o Programa Municipal de Locação Social, denominado “auxílio- moradia”, com a finalidade de conceder benefício eventual, para atender situações excepcionais e temporárias de: I — famílias removidas em decorrência da execução de obras públicas, de caráter urgente; IN — famílias que. vítimas de casos fortuitos ou força maior, tenham sido removidas de área sem condições de retorno imediato, comprovadas por laudo técnico do órgão municipal competente; HI — famílias vítimas de enchentes e desmoronamentos, que estejam desabrigadas ou desalojadas, em situação de vulnerabilidade temporária. IV — famílias que, porventura, estejam ocupando áreas de propriedade do município, a título precário, antes da data de aprovação da presente lei. ARTIGO 2º: O Programa de Locação Social será executado pelo Departamento Municipal de Assistência Social. ARTIGO 3º: O Programa de Locação Social abrangerá as situações apontadas no artigo 1º dessa lei, para aquelas famílias que não disponham de meios materiais para adquirir ou alugar moradia, de acordo com os critérios da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, conforme laudos emitidos pelo Departamento Municipal de Assistência Social e/ou Defesa Civil. Ar qo HA, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo RR ARTIGO 4º: Será providenciado pelo Departamento de Assistência Social cadastro único que centralizará as informações sociais dos beneficiários do Programa, elaborado com base em dados disponíveis nos órgãos municipais envolvidos e, caso necessário, em novos levantamentos e pesquisas. ARTIGO 5º: São requisitos exigidos para pleitear o benefício do Programa de Locação Social: I — ser morador do município de São João da Boa Vista há, no mínimo, 02 (dois) anos; II — que a moradia atual tenha sido total ou parcialmente destruída, apresente problemas estruturais graves ou esteja situado em área sob risco iminente de desabamento ou desmoronamento, ensejando a sua interdição, desocupação ou demolição, comprovado por laudo da Defesa Civil do Município; HI - encontrar-se em situação de risco social que justifique a inclusão no Programa, conforme laudos emitidos pela Defesa Civil do Município ou Departamento de Assistência Social. ; IV — ter aprovada pelo órgão executor a concessão do auxílio locação social com a confirmação da existência de recurso financeiro específico; V — estar ocupando, a título precário, área de propriedade do município, até a data da aprovação da presente lei. ARTIGO 6º: Deverá constar no processo de inclusão no Programa, laudo técnico sobre a estrutura física do imóvel ou da área em que se encontra a família a que justifique a sua remoção, assinado por profissional com registro em conselho específico, e laudo técnico social informando a condição sócio- econômica da família com parecer favorável à concessão do benefício devidamente assinado por profissional com registro em conselho específico. ARTIGO 7º: São obrigações do beneficiário do Programa de Locação Social: I — apresentar original do documento que comprove a relação locatícia ao Departamento de Assistência Social; IH — apresentar original do recibo de pagamento do aluguel com periodicidade conforme o contrato; HI — prestar as informações e realizar as providências solicitadas pelo Departamento de Assistência Social para boa execução do Programa; IV — assinar o termo de compromisso junto ao Departamento de Assistência Social; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok x ARTIGO 8º: O não atendimento das obrigações contidas no artigo 6º, ensejará na exclusão do programa. PARÁGRAFO ÚNICO: O beneficiário firmará termo de Compromisso perante o Município, onde constarão seus direitos e obrigações em relação à concessão do benefício de que trata esta lei. ARTIGO 9º: O valor do auxílio financeiro para a locação social será arbitrado pelo Executivo Municipal, através de decreto, considerando as características do município referentes aos valores praticados no mercado imobiliário local e as disponibilidades financeiras e orçamentárias municipais. ARTIGO 10: O valor será destinado exclusivamente para a alocação de moradia para a família beneficiada e corresponderá a um “auxílio- moradia” para cada moradia. ARTIGO 11: O benefício de que trata a presente lei será custeado através da dotação orçamentária: 01- Poder Executivo, 01.11- Departamento de Assistência Social, 01.11.01 — Fundo Municipal de Assistência Social, Elemento de Despesa 339048 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física, Funcional Programática 082440062502 — Manutenção da Proteção Social Básica, suplementadas se necessário. ARTIGO 12: O auxílio financeiro para locação social refere-se a um benefício que será utilizado para o pagamento integral ou parcial do aluguel, dependendo do laudo elaborado pela Assistência Social, sendo que, neste último caso, competirá ao beneficiário o complemento do valor remanescente. ARTIGO 13: O auxílio-moradia previsto dos incisos 1, II e III do artigo 1º será pago por até 6 (seis) meses, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a necessidade da continuidade do benefício, através de Laudo Social emitido pelo Departamento de Assistência Social e/ou Defesa Civil do Município. PARÁGRAFO ÚNICO: o auxílio-moradia previsto no inciso IV do artigo 1º é improrrogável. ARTIGO 14: Aprovado o cadastro do beneficiário, o Município entregará declaração informando sobre a concessão do benefício e o valor disponibilizado a fim de que o mesmo possa apresentar ao locador do imóvel. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo RR ARTIGO 15: A localização do imóvel, negociação do valor, contratação da locação e pagamento mensal ao locador serão de inteira responsabilidade do titular do benefício. ARTIGO 16: O Município não se responsabiliza por quaisquer ônus financeiro ou legal em relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais por parte da família beneficiária. ARTIGO 17: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de março de dois mil e onze (01/03/2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal