br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2948/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2948 / 2011
Date 2011-03-01
EmentaCria o Programa Municipal de Locação Social no Município de São João da Boa Vista denominado auxílio moradia e dispõe sobre seu funcionamento.
native_id10651

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o
LEI Nº 2.948, DE 01 DE MARÇO DE 2.011
“Cria o Programa Municipal de Locação Social no
Município de São João da Boa Vista denominado auxílio-
morudia e dispõe sobre seu funcionamento”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º: Fica autorizado o Município de São João da Boa Vista
a criar o Programa Municipal de Locação Social, denominado “auxílio-
moradia”, com a finalidade de conceder benefício eventual, para atender
situações excepcionais e temporárias de:
I — famílias removidas em decorrência da execução de obras públicas, de
caráter urgente;
IN — famílias que. vítimas de casos fortuitos ou força maior, tenham sido
removidas de área sem condições de retorno imediato, comprovadas por laudo
técnico do órgão municipal competente;
HI — famílias vítimas de enchentes e desmoronamentos, que estejam
desabrigadas ou desalojadas, em situação de vulnerabilidade temporária.
IV — famílias que, porventura, estejam ocupando áreas de propriedade do
município, a título precário, antes da data de aprovação da presente lei.
ARTIGO 2º: O Programa de Locação Social será executado pelo
Departamento Municipal de Assistência Social.
ARTIGO 3º: O Programa de Locação Social abrangerá as situações
apontadas no artigo 1º dessa lei, para aquelas famílias que não disponham de
meios materiais para adquirir ou alugar moradia, de acordo com os critérios da
Política Municipal de Habitação de Interesse Social, conforme laudos emitidos
pelo Departamento Municipal de Assistência Social e/ou Defesa Civil.
Ar
qo HA,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
RR
ARTIGO 4º: Será providenciado pelo Departamento de Assistência
Social cadastro único que centralizará as informações sociais dos beneficiários
do Programa, elaborado com base em dados disponíveis nos órgãos municipais
envolvidos e, caso necessário, em novos levantamentos e pesquisas.
ARTIGO 5º: São requisitos exigidos para pleitear o benefício do
Programa de Locação Social:
I — ser morador do município de São João da Boa Vista há, no
mínimo, 02 (dois) anos;
II — que a moradia atual tenha sido total ou parcialmente destruída,
apresente problemas estruturais graves ou esteja situado em área sob risco
iminente de desabamento ou desmoronamento, ensejando a sua interdição,
desocupação ou demolição, comprovado por laudo da Defesa Civil do
Município;
HI - encontrar-se em situação de risco social que justifique a
inclusão no Programa, conforme laudos emitidos pela Defesa Civil do
Município ou Departamento de Assistência Social. ;
IV — ter aprovada pelo órgão executor a concessão do auxílio
locação social com a confirmação da existência de recurso financeiro específico;
V — estar ocupando, a título precário, área de propriedade do
município, até a data da aprovação da presente lei.
ARTIGO 6º: Deverá constar no processo de inclusão no Programa,
laudo técnico sobre a estrutura física do imóvel ou da área em que se encontra a
família a que justifique a sua remoção, assinado por profissional com registro
em conselho específico, e laudo técnico social informando a condição sócio-
econômica da família com parecer favorável à concessão do benefício
devidamente assinado por profissional com registro em conselho específico.
ARTIGO 7º: São obrigações do beneficiário do Programa de
Locação Social:
I — apresentar original do documento que comprove a relação
locatícia ao Departamento de Assistência Social;
IH — apresentar original do recibo de pagamento do aluguel com
periodicidade conforme o contrato;
HI — prestar as informações e realizar as providências solicitadas
pelo Departamento de Assistência Social para boa execução do Programa;
IV — assinar o termo de compromisso junto ao Departamento de
Assistência Social;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
ARTIGO 8º: O não atendimento das obrigações contidas no artigo
6º, ensejará na exclusão do programa.
PARÁGRAFO ÚNICO: O beneficiário firmará termo de
Compromisso perante o Município, onde constarão seus direitos e obrigações
em relação à concessão do benefício de que trata esta lei.
ARTIGO 9º: O valor do auxílio financeiro para a locação social
será arbitrado pelo Executivo Municipal, através de decreto, considerando as
características do município referentes aos valores praticados no mercado
imobiliário local e as disponibilidades financeiras e orçamentárias municipais.
ARTIGO 10: O valor será destinado exclusivamente para a
alocação de moradia para a família beneficiada e corresponderá a um “auxílio-
moradia” para cada moradia.
ARTIGO 11: O benefício de que trata a presente lei será custeado
através da dotação orçamentária: 01- Poder Executivo, 01.11- Departamento de
Assistência Social, 01.11.01 — Fundo Municipal de Assistência Social, Elemento
de Despesa 339048 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física, Funcional
Programática 082440062502 — Manutenção da Proteção Social Básica,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 12: O auxílio financeiro para locação social refere-se a
um benefício que será utilizado para o pagamento integral ou parcial do aluguel,
dependendo do laudo elaborado pela Assistência Social, sendo que, neste último
caso, competirá ao beneficiário o complemento do valor remanescente.
ARTIGO 13: O auxílio-moradia previsto dos incisos 1, II e III do
artigo 1º será pago por até 6 (seis) meses, podendo esse prazo ser prorrogado por
igual período, desde que comprovada a necessidade da continuidade do
benefício, através de Laudo Social emitido pelo Departamento de Assistência
Social e/ou Defesa Civil do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: o auxílio-moradia previsto no inciso IV do
artigo 1º é improrrogável.
ARTIGO 14: Aprovado o cadastro do beneficiário, o Município
entregará declaração informando sobre a concessão do benefício e o valor
disponibilizado a fim de que o mesmo possa apresentar ao locador do imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
RR
ARTIGO 15: A localização do imóvel, negociação do valor,
contratação da locação e pagamento mensal ao locador serão de inteira
responsabilidade do titular do benefício.
ARTIGO 16: O Município não se responsabiliza por quaisquer
ônus financeiro ou legal em relação ao locador, em caso de inadimplência ou
descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais por parte da família
beneficiária.
ARTIGO 17: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do
mês de março de dois mil e onze (01/03/2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →