| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 1966 |
| Date | 1966-11-14 |
| Ementa | O SALÁRIO FAMÍLIA ESTIPULADO POR LEI MUNICIPAL EM VIGOR, QUE ESTÁ SENDO PAGO POR FILHO OU DEPENDENTE INCAPAZ NA FORMA DAQUELA LEGISLAÇÃO, PASSA A SER DE CR$ 2.000 (DOIS MIL CRUZEIROS) MENSAIS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1.967. |
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ARTIGO 50;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Ver. José Peres Casteinano -Presidente da câmara- • •• • • •••••••""•"••••••*••••»•••••• • •—•_•—*—•_ • _• «-•—*—•—•>_* • . • * » — LEI Na 210/66, DE lil DE NOVEMBRO DE 1,966 . ( SEM EFEITQ ) ••••• • • "••>•••• • LEI NB 211/66 . DE lil DE NOVEMBRO DE 1.966 . A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO J0Â0 DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA , a seguinte. . . L E I :- ARTIGO lfi.-O salário Família estipulado por Lei Municipal em vigor, que está sendo pago por filho ou dependente incapaz na forma daquela legislação, passa a ser de 2$ 2.000 *(dois mil cruzeiros)) mensais, a partir de ia.de janeiro de 1.967 . ARTIGO 2a:-As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei serão cobertas' por verbas orçamentarias que para esse fim consta - rão do orçamento de 1.967« . ARTIGO 5a:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições-emçpntrário. _ Ver. José Peres Castelhano 1^ / -Presidente da Câmara- _»_•_•_•_•_•_ • • • • • . • _ • • • • . . • .. • . • ••••• • • ™* • — » ~ •*•"•"•••"•"•>•• • • • • • • • • t> • •••••••• • • • • • o • LEI Na 212/66,. DE, lil DE NOVEMBRO DE 1.966 . A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO J0Â0 DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA , a seguinte. . . L E I iARTIGO 1Q;-Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado por esta Lei, a pagar, a título- de doação, a importância de - (Ü 1.000.000 ( Hum milhão de cruzeirosj para a " Corporação Musical D. Gabriela Ribeiro de Oliveira "•, para confecção de uniformes. ..... . ARTIGO 2C;-A importância a que se refere o Artigo ia será paga - mediante apresentação da necessária documentação em nome da Pre-