br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 211/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 1966
Date 1966-11-14
EmentaO SALÁRIO FAMÍLIA ESTIPULADO POR LEI MUNICIPAL EM VIGOR, QUE ESTÁ SENDO PAGO POR FILHO OU DEPENDENTE INCAPAZ NA FORMA DAQUELA LEGISLAÇÃO, PASSA A SER DE CR$ 2.000 (DOIS MIL CRUZEIROS) MENSAIS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1.967.
native_id1066

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ARTIGO 50;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. . 
Ver. José Peres Casteinano 
-Presidente da câmara-
• •• • • •••••••""•"••••••*••••»•••••• • 
•—•_•—*—•_ • _• «-•—*—•—•>_* • . • * » — 
LEI Na 210/66, DE lil DE NOVEMBRO DE 1,966 . 
( SEM EFEITQ ) 
••••• • • "••>•••• • 
LEI NB 211/66 . DE lil DE NOVEMBRO DE 1.966 . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO J0Â0 DA BOA VISTA, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
DECRETA , a seguinte. . . 
L E I :-
ARTIGO lfi.-O salário Família estipulado por Lei Municipal em vi￾gor, que está sendo pago por filho ou dependente incapaz na for￾ma daquela legislação, passa a ser de 2$ 2.000 *(dois mil cruzeiros)) 
mensais, a partir de ia.de janeiro de 1.967 . 
ARTIGO 2a:-As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei se￾rão cobertas' por verbas orçamentarias que para esse fim consta -
rão do orçamento de 1.967« . 
ARTIGO 5a:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições-emçpntrário. _ 
Ver. José Peres Castelhano 
1^ / -Presidente da Câmara-
_»_•_•_•_•_•_ • • • • • . • _ • • • • . . • .. • . 
• ••••• • • ™* • — » ~ •*•"•"•••"•"•>•• • 
• • • • • • • t> • •••••••• • • • • • o 
• LEI Na 212/66,. DE, lil DE NOVEMBRO DE 1.966 . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO J0Â0 DA BOA VISTA, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
DECRETA , a seguinte. . . 
L E I i￾ARTIGO 1Q;-Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autoriza￾do por esta Lei, a pagar, a título- de doação, a importância de -
(Ü 1.000.000 ( Hum milhão de cruzeirosj para a " Corporação Musi￾cal D. Gabriela Ribeiro de Oliveira "•, para confecção de unifor￾mes. ..... . 
ARTIGO 2C;-A importância a que se refere o Artigo ia será paga -
mediante apresentação da necessária documentação em nome da Pre-

open original →