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norma nº 4739/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4739 / 2020
Date 2020-11-04
EmentaDispõe sobre repasse de recurso adicional ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista- CONDERG, de acordo como o convênio para gestão inrtermunicipal do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência- SAMU/192 para fazer face às despesas com a folha referente ao 13º salário dos funcionários.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.739, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.020
“Dispõe sobre repasse de recurso adicional ao Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista
— (CONDERG, de acordo com o Convênio para gestão
intermunicipal do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência —
SAMU/192 para fazer face às despesas com a Folha referente ao 13º
salário dos funcionários”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no
exercício de 2020 recurso financeiro adicional aa CONDERG — Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, de acordo
com o Convênio celebrado em 20 de setembro de 2011 para gestão intermunicipal
do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/192, na importância de
R$ 198.839,98 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e
noventa e oito centavos), correspondente a R$ 2,18 (dois reais e dezoito centavos)
por habitante do Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo tem como
objetivo atender a despesas com a folha referente ao 13º salário dos funcionários,
conforme deliberação na ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG, na data de 28 de
agosto de 2020.
Art. 2º - Será utilizada a estimativa anual feita em 2019 pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, que corresponde a 91.211
habitantes.
Art. 3º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será
efetuado em parcela única.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 4º - Os recursos para atendimento das despesas autorizadas por
esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no
orçamento vigente, através do Órgão 01 — Poder Executivo, 01.15 — Fundo
Municipal de Saúde, 01.15.03 — Média e Alta Complexidade, Elemento de
Despesa 337170 — Rateio Participação Consórcio Público — 1030200102301 —
Manutenção dos Serviços de Saúde.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do
mês de novembro de dois mil e vinte (04.11.2020).
bad
VAND E, ORI DE C RVALHO
eito Municipal
| Eietrônico
E
Publicado no Jornal O!
do Município nº. LS
do dia
Secretário Goral

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