norma nº 212/1966

ARTIGO 39;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em io
e Bus E
vêr. José Peres fencis ano
-Presidente da Câmara-
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LEI Nº 210/66, DE 1) DE NOVEMBRO DE 1,966.
( FEM REELIO )
(o) 1.966.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA, a seguinte. . o
. LE Ti-
ARTIGO 19:-0 salário Família estipulado por Lei Municipal em vi-
gor, que está sendo pago por filho ou dependente incapaz na for-
ma daquela legislação, passa a ser de % 2.000 (dois mil cruzeiro
mensais, a partir de 1º. de janeiro de 1.967.
ARTIGO 2º:-As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei se-
rão cobertas por verbas orçamentárias que para êsse fim consta -
rão do orçamento de 1.967.
ARTIGO 39: Esta Lei entrará em vigor na data de sua a publicação,
revogadas as disposições e API
. incide)
2 er. o José Peres Cas elhano
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA, a seguinte. . o “o
LET S-
ARTIGO 19:-Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autoriza
do por esta Lei, a pagar, a título de doação, a importância de -
& 1.000.000 ( Hum milhão de cruzeiros para a Corporação Musi-
cal De Gabriela Ribeiro de Oliveira *, para confecção de unifor-
mes. o "os
ARTIGO 29:-A importância a que se refere o Artigo 1º será paga -
mediante apresentação da necessária documentação em nome da Pre-
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17”
º Nº 028 ,
ida
feitura Municipals
5 ÚNICO:-Para o necessário efeito legal, a verba aludida no Arti
go 1º constará da peça orçamentária para 1.967.
ARTIGO 39:-Esta lei entrará.em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas tôdas as disposições em ntrário.
, er. José Peres Castelhano
C/ PRESIDENTE DA CÂMARA-
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LEI Nº 213/66, DE DE NOVEMBRO DE 1.966
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta-
do de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
DECRETA, a seguinte. . «
LEI
ARTIGO 19:-Fica criada, neste Município, a Escola Municipal de -
Música, que, a título precário, funcionará em uma das dependênci
do prédio de propriedade da Municipalidade, situado à Rua Oscar -!
Janson, denominado " Casa do Trabalhador " «
E 1.00 2º:-Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito de -
1.000.000 ( hum milhão de cruzeiros ), que cosntará da peça or-
camentária para 1.967, para fazer face às despesas decorrentes -
esta Leis,
ARTIGO 3º:-Fica o Executivo autorizado a contratar os serviços -
seas . » Las
rofissionais de um maestro que reuna as condições necessarias -
p
— para O exercício do cargo.
1º:-A contratação autorizada por êste Artigo será a título de -
ratificação mensal, nurica excedendo de & 50.000 (cinceonta mil -
cruzeiros) mensais, correndo esta despesa por conta da verba esti
ulada no Artigo 2º desta Leis.
S:- Caberá ao Executivo Municipal a nomeação de um Direto
um Secretário, para dirigir a escola, sendo, porém, os cargos -
acima mencionados, de confiança, exercício gratuito e por tempo -
indeterminado.
TIGO 59:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
icando revogadas tôdas as disposições em ntrário.
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vér. José Peres Castelhano
- -PRESIDENTE DA CÂMARA-