| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3829 / 2015 |
| Date | 2015-11-24 |
| Ementa | Estabelece como área de proteção especial e regulamenta as atividades e obras que causem impacto ambiental na área da Serra da Mantiqueira, inserida no Município de São João da Boa Vista, devido à sua importância ambiental, paisagística, histórica, cultural, cênica e afetiva. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 3.829, DE 12 DE MAIO DE 2.015 “Estabelece como área de proteção especial e regulamenta as atividades e obras que causem impacto ambiental na área da Serra da Mantiqueira, inserida no Município de São João da Boa Vista, devido à sua importância ambiental, paisagística, histórica, cultural, cênica e afetiva.” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Estabelece como área de proteção especial a Serra da Mantiqueira, inserida no Município de São João da Boa Vista, delimitada no seguinte perímetro: “Tem início no ponto de intersecção entre a Estrada Municipal 1151-1305 (Estrada Velha de São João da Boa Vista/Vargem Grande do Sul) e a divisa municipal de São João da Boa Vista (Ponto 1 - 21º53’08.8”S, 46º51’46.4”W), daí desce confrontando a Estrada Municipal 1151-1305 até o ponto de encontro com o perímetro urbano (Ponto 2 – 21º57’16.7”S, 46º48’19.4”W), daí segue confrontando o perímetro urbano até o ponto de encontro com a Rodovia SP-342 (Ponto 3 – 21º57’47.0”S, 46º44’15.4”W), daí segue confrontando a Rodovia SP-342 até o ponto de encontro com a divisa municipal entre São João da Boa Vista e Águas da Prata (Ponto 4 – 21º57’08.5”S, 46º43’29.1”W), daí segue confrontando a divisa municipal entre São João da Boa Vista e Águas da Prata, seguindo pela divisa municipal entre São João da Boa Vista e Vargem Grande do Sul até o ponto inicial (Ponto 1 – 21º53’08.8”S, 46º51’46.4”W)”. Parágrafo primeiro: A área descrita no caput deste artigo é estabelecida como de proteção especial tendo como objetivos: I – a conservação do patrimônio natural, paisagístico, cultural e histórico da região, visando a garantia da qualidade de vida da população e a proteção dos ecossistemas regionais; II – a integridade cênica da área; III – a proteção dos mananciais hídricos da área, de elevada densidade de cursos d’água e nascentes, notadamente as sub-bacias do Ribeirão Bonito, Rio Claro, Córrego da Tia Deolinda, Córrego Fundo e a vertente inserida da sub-bacia do Córrego do Barreiro Velho inserida no Município de São João da Boa Vista; IV – o controle das pressões urbanizadoras, das atividades mineradoras e das atividades industriais, compatibilizando as atividades econômicas e sociais com a conservação dos recursos naturais, com base no desenvolvimento sustentável; V – a conservação ambiental com vistas à viabilidade de atividades turísticas que valorizem os atributos naturais, paisagísticos, históricos e culturais da região, com base em planejamento voltado à preservação e à estruturação necessária para o desenvolvimento de tal atividade. Parágrafo segundo: O mapa com a delimitação da área abrangida por esta lei consta do Anexo I. ARTIGO 2º: Ficam proibidas as seguintes atividades na área descrita no Artigo 1º desta lei: I – extração mineral e seu beneficiamento, exceto água mineral; II – linhas de transmissão de energia elétrica; III – oleodutos, gasodutos e minerodutos e similares; IV – aterros sanitários, transbordo, processamento e destino final de resíduos sólidos, em especial os tóxicos ou perigosos; V – extração de combustível fóssil; VI – distritos industriais, polos industriais e zonas estritamente industriais; VII – Postos de abastecimento e de serviços; VIII – Cemitérios e crematórios; IX – Postos, entrepostos, usinas e empresas de reciclagem de lixo ou resíduos sólidos; ARTIGO 3º - As seguintes atividades, intervenções, novas construções e empreendimentos poderão ser autorizados na área descrita no art. 1º desta lei: I – Estabelecimentos de festas, eventos, convenções, shows, bares e restaurantes; II – Loteamentos, conjuntos habitacionais e comerciais, condomínios horizontais e verticais e associações ou cooperativas que impliquem em parcelamento de solo; III – Agro-indústria, frigroríficos, laticínios e matadouros; IV – Hotel, motel, pousada e similares; V – Extração e industrialização de água mineral; VI – Torres de transmissão de telefonia, TV e rádio. Parágrafo primeiro: Para análise e consulta sobre as intervenções, novas construções, empreendimentos e atividades elencadas no caput deste artigo, o interessado deverá apresentar, no ato da protocolização do pedido de Certidão de Uso do Solo, os seguintes documentos: I – Requerimento assinado contendo toda a descrição das atividades pretendidas; II – Matrícula atualizada do imóvel; III – Registro do imóvel no INCRA – CIR; IV – Cadastro Ambiental Rural – CAR; V – Código/Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) da atividade pretendida; VI – planta topográfica da propriedade, contendo as coordenadas, locação das edificações, nascentes, cursos d’água, áreas de vegetação e áreas verdes; VII – roteiro de acesso à propriedade. Parágrafo segundo: Poderão ser solicitados outros documentos além dos elencados no parágrafo primeiro deste artigo. Parágrafo terceiro: A validade da certidão de uso de solo emitida nos termos desta lei será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua emissão. Parágrafo quarto: Para a aprovação das intervenções, novas construções, empreendimentos e atividades elencadas no caput deste artigo, todas as demais legislações pertinentes deverão ser obedecidas e o interessado deverá apresentar a certidão de uso de solo emitida pelo Município e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser analisado pelos órgãos competentes da municipalidade. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de maio de dois mil e quinze (12.05.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal