| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4741 / 2020 |
| Date | 2020-12-01 |
| Ementa | Inclui o Inciso III no "caput" do Artigo 4º-A da Lei Municipal nº 2.568, de 23 de junho de 2.009. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.741, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.020 “Inclui o inciso III no “caput” do Artigo 4º-A da Lei Municipal nº 2.568, de 23 de junho de 2009” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica incluído o inciso III no “caput” do Artigo 4º-A da Lei nº 2.568, de 23 de junho de 2009, com a seguinte redação: Art. 4ºA (...) (..) JII — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço —- FGTS, observado o disposto na Lei 8.036, de 11 de maio de 1.990. Cu) Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte (01.12.2020). VANDEKLÉI ra EA Prêfeito Municipal /