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norma nº 4741/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4741 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaInclui o Inciso III no "caput" do Artigo 4º-A da Lei Municipal nº 2.568, de 23 de junho de 2.009.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.741, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.020
“Inclui o inciso III no “caput” do Artigo 4º-A da Lei
Municipal nº 2.568, de 23 de junho de 2009”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica incluído o inciso III no “caput” do Artigo 4º-A da Lei
nº 2.568, de 23 de junho de 2009, com a seguinte redação:
Art. 4ºA (...)
(..)
JII — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço —- FGTS, observado o
disposto na Lei 8.036, de 11 de maio de 1.990.
Cu)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do
mês de dezembro de dois mil e vinte (01.12.2020).
VANDEKLÉI ra EA
Prêfeito Municipal /

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