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norma nº 12/2020

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaDeclara Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2.020.
native_id10674

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texto integral #

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mma (CÂMARA MUNICIPAL
e e e e e e e A
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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dd
DECRETO Nº 12, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
“Declara Ponto Facultativo nas dependências da
Câmara Municipal”
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA, Presidente da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. — Fica declarado facultativo o ponto nas repartições da
Câmara Municipal nos dias 24 e 31 de dezembro de 2.020.
Art. 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIO O DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (07.12.2020).
—"
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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